Procedimento Comum Cível 0701259-90.2023.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701259-90.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701259-90.2023.8.07.0008. REQUERENTE: PEDRO JOSE DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Converto o julgamento em diligência para proceder conforme determina o art. 357, II, do CPC, e assim o faço para rejeitar a alegação de inépcia da inicial, porquanto a pretensão está veiculada em petição apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. A análise de litigância de má-fé deve ser diferida para o momento de cotejo da prova na sentença. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição trienal, deve-se compreender que a pretensão do autor é obter provimento declaratório de inexistência de relação jurídica, de modo que a pretensão, nessa extensão, é perpétua. Já em relação à pretensão de reparação decorrente do fato do serviço, não há que se falar em prescrição, porquanto se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, devendo ser assinalado como termo inicial o pagamento da última parcela do empréstimo questionado. Por assim ser, rejeito a alegação de prescrição. Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade. O pleito da parte autora enseja o ajuizamento de ação judicial, porquanto somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, a nulidade do contrato bancário. Há que se ressaltar ainda que o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional garante a todos o acesso ao Poder Judiciário (art. 5 o, XXXV, da CF/88). Presente, portanto, o interesse de agir, dada a necessidade e utilidade do processo para o fim visado. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo certo que se referem à validade do empréstimo (contrato nº 606822219), no valor de R$ 17.882,69 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em 72 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nessa perspectiva, não se pode olvidar que a relação jurídica é disciplinada pelo CDC. Sendo assim, entendo que cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Não bastasse, a regra ope legis de inversão do ônus da prova, tem-se ainda, que o réu tem o ônus de demonstrar a autenticidade do documento vergastado, porque o produziu, conforme se extrai da regra prevista no art. 429, II, do CPC. A controvérsia, no caso, é dirimida pela produção da prova pericial. Diante disso, fica o réu intimado para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na produção da prova pericial. Não havendo qualquer requerimento de prova pericial, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I. Paranoá/DF, 11 de maio de 2024 15:35:36. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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