Monitória 0703851-93.2021.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0703851-93.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 12:08

Trânsito em julgado

29/10/2024, 12:07

Documento (Certidão)

14/08/2024, 20:21

Documento

14/08/2024, 20:21

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:31

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:28

Publicação

23/07/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:43

Publicação

22/07/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703851-93.2021.8.07.0003. AUTOR: RONE KLEBERSON CAETANO REU: JOSE INALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR CERTIDÃO Nos termos Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimo a parte credora para indicar conta bancária de advogado constituído no feito ou do próprio credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de ser expedido alvará de levantamento na modalidade transferência bancária. Esclareço que, caso indique PIX, tal opção somente é possível para chave CPF ou CNPJ da parte ou do advogado cadastrado no feito. Ressalto que, caso indique conta bancária de escritório de advocacia, este deverá possuir poderes outorgados em procuração ou deverá a parte promover a regularização da representação processual, substabelecendo poderes ao referido escritório, sob pena de expedição do alvará na modalidade saque em agência. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:19

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703851-93.2021.8.07.0003. AUTOR: RONE KLEBERSON CAETANO REU: JOSE INALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória desencadeado por RONE KLEBERSON CAETANO em desfavor de JOSE INALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR, partes qualificadas nos autos. No caso em tela, verifica-se, pela leitura dos autos, que ao ser citado acerca do presente feito, o réu realizou o depósito de 30% do valor do débito, fazendo jus do parcelamento do art. 916, §3º, do CPC. Assim, realizou o pagamento da seguinte forma: - 1ª parcela de R$ 500,00 (IDs 165551424 e 165551432); - 2ª parcela de R$ 500,00 (IDs 168713968 e 168713970); - 3ª parcela de R$ 230,54 (IDs 172014285 e 172014286); Instado a se manifestar, o autor não concordou com os valores depositados, sustentando que a dívida deveria continuar a incidir atualização monetária e a incidência de juros. Contudo, esclareço, que esse não foi o intuito do legislador, ao permitir o parcelamento do débitos, em consonância com o art. 916, do CPC. Assim, não deve incidir os cálculos, como pretende o autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Os autos foram encaminhados à Contadoria Juducial para confecção de cálculos. E, o réu realizou o pagamento do saldo remanescente. E, considerando que o autor insiste na tese de afastar a incidência do art. 916, do CPC, rejeito a impugnação apresentada no Id 198714890 - Pág. 1 e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial. Tendo em vista o pagamento integral do débito, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinta a presente. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora dos valores depositados, mais eventuais atualizações e acréscimos, se houver. Sem custas e sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 18:55

Recebimento

18/07/2024, 08:53

Documentos

Certidão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703851-93.2021.8.07.0003. AUTOR: RONE KLEBERSON CAETANO REU: JOSE INALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória desencadeado por RONE KLEBERSON CAETANO em desfavor de JOSE INALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR, partes qualificadas nos autos. No caso em tela, verifica-se, pela leitura dos autos, que ao ser citado acerca do presente feito, o réu realizou o depósito de 30% do valor do débito, fazendo jus do parcelamento do art. 916, §3º, do CPC. Assim, realizou o pagamento da seguinte forma: - 1ª parcela de R$ 500,00 (IDs 165551424 e 165551432); - 2ª parcela de R$ 500,00 (IDs 168713968 e 168713970); - 3ª parcela de R$ 230,54 (IDs 172014285 e 172014286); Instado a se manifestar, o autor não concordou com os valores depositados, sustentando que a dívida deveria continuar a incidir atualização monetária e a incidência de juros. Contudo, esclareço, que esse não foi o intuito do legislador, ao permitir o parcelamento do débitos, em consonância com o art. 916, do CPC. Assim, não deve incidir os cálculos, como pretende o autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Os autos foram encaminhados à Contadoria Juducial para confecção de cálculos. E, o réu realizou o pagamento do saldo remanescente. E, considerando que o autor insiste na tese de afastar a incidência do art. 916, do CPC, rejeito a impugnação apresentada no Id 198714890 - Pág. 1 e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial. Tendo em vista o pagamento integral do débito, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinta a presente. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora dos valores depositados, mais eventuais atualizações e acréscimos, se houver. Sem custas e sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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