Cumprimento de sentença 0720383-50.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720383-50.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720383-50.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: ESDO GOMES DA SILVA, LANZA & MAIA ADVOGADOS, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: MARCO AURELIO DE PAULA, WASHINGTON MIRANDA DA SILVA, ESDO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Inicialmente a ação de conhecimento foi ajuizada por ESDO GOMES DA SILVA e SIMONE GOMES DA SILVA, em face de MARCO AURELIO DE PAULA, WASHINGTON MIRANDA DA SILVA, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP. Narraram os autores que, em 31.03.2008, adquiriram os direitos e obrigações de promitente comprador de um lote de terreno urbano localizado na QNN 02, Conjunto H, lote 43, em Ceilândia/DF (matrícula nº. 34.937, do Livro 2, ¬Registro Geral do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF), o que fizeram por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos, devidamente registrada na matrícula do imóvel em 15.04.2008. Contudo, ao final de 2009 foram surpreendidos com a notícia de que terceiro estaria adotando providências para vender o referido bem, razão pela qual foi registrado Boletim de Ocorrência. Afirmaram que em 22/04/2010 foram surpreendidos com a tentativa, por parte do réu WASHINGTON MIRANDA DA SILVA, de turbação da sua posse, bem como que este buscara a ré TERRACAP e, em 04.08.2010, ainda defendendo ser o legítimo titular dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, entabulou o negócio jurídico de compra e venda mediante lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda perante o 2º Ofício de Notas e Protesto do DF, na qual constou como Outorgado Comprador e a Ré NOVACAP na qualidade de Outorgante Vendedora, representada no ato por sua sucessora e mandatária, a ré TERRACAP. A tutela de urgência foi deferida em ID 28055280 a fim de anotar indisponibilidade na CRI do imóvel objeto do feito. A sentença de ID 91681422 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial: “a fim de DECLARAR a nulidade absoluta do negócio jurídico subjacente ao Instrumento Público de Procuração de ID Num. 27055655 - Págs. 2/3, bem como, de todos os atos e negócios jurídicos subsequentes e derivados praticados pelos réus em relação aos registros R3/34.937, R4/34.937 e R5/34.937 constantes na certidão de ônus de ID Num. 27055960 - Pág. 4, retornando a matrícula do imóvel ao status quo ante (R2/34.937)”. Em sede de apelação, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da TERRACAP e reforma quanto à divisão do ônus sucumbencial. Ato seguinte, a Parte Exequente ESDO e seu advogado apresentaram inicial de cumprimento de sentença a fim de executar os honorários sucumbenciais e requerer expedição de ofício ao cartório de imóveis com a finalidade de tornar pública a nulidade do negócio jurídico mencionado na sentença supracitada, bem como todos os atos subsequentes. Em seguida, ao ID 132050680 foi expedido ofício ao CARTORIO DO 6° OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS com as determinações supra. Em resposta, o cartório informou ao ID 132927765 que deixou de cumprir à baixa dos registros e averbações diante da indisponibilidade ao AV.6 oriunda da 2º vara cível de Ceilândia. Diante desse cenário o Exequente requereu ao ID 134694707 o cancelamento da indisponibilidade à AV.6, bem como da indisponibilidade na AV.7 oriunda deste processo. Diante do não cumprimento pelo ofício de registro, novamente foi expedido ofício para baixa das anotações na CRI do imóvel objeto do feito, contudo, o cartório novamente informou não ser possível a baixa diante da averbação ao av.06 oriunda da 2ª vara cível de Ceilândia (ID 230401150). Ato seguinte, a Parte Exequente foi intimada ao ID 232607227 para “providenciar/requerer, junto ao juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que determinou a averbação Av-6/34.937 nos autos do processo 2010.03.1.011791-8, o levantamento da referida restrição”. Em seguida, a Parte Autora informou o cancelamento das averbações 06 e 07 (ID 239883586). II - Dessarte, expeça-se, com urgência, novo ofício ao CARTORIO DO 6° OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS para que, conforme a sentença ora executada de ID 91681422, anote “a nulidade absoluta do negócio jurídico subjacente ao Instrumento Público de Procuração de ID Num. 27055655 - Págs. 2/3, bem como, de todos os atos e negócios jurídicos subsequentes e derivados praticados pelos réus em relação aos registros R3/34.937, R4/34.937 e R5/34.937 constantes na certidão de ônus de ID Num. 27055960 - Pág. 4, retornando a matrícula do imóvel ao status quo ante (R2/34.937).” Anexe-se ao ofício cópia da sentença, desta decisão, dos acórdãos de ID 129651568 e ID 129652780 e da certidão do trânsito em julgado. III - Expedido o ofício, aguarde-se a resposta do cartório. IV - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 15:25:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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