Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707994-97.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707994-97.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707994-97.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: SAUDE MAIS IND EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude do decurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação (ID 280861299), o débito será acrescido de multa e honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC, no importe de 10%. Ademais, a dívida será corrigida com os acréscimos legais, conforme cálculos de ID 282200594. Em observância ao disposto no artigo 523, § 3º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC, com reiteração automática por 30 dias. Aguarde-se a reposta pelo sobredito prazo. Com o resultado, analisarei os demais requerimentos de ID 282200590. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707994-97.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: SAUDE MAIS IND EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte Executada pagar voluntariamente o débito vindicado no presente Cumprimento de Sentença. De ordem, fica a parte Exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º do CPC), requerendo o que entender de direito. BRASÍLIA-DF, 24 de junho de 2026 10:04:52. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707994-97.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: SAUDE MAIS IND EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se o valor da causa (R$ 269.055,37). Intime-se a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como das custas relativas a esta fase processual, devidamente atualizadas, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707994-97.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: SAUDE MAIS IND EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente ao início do cumprimento de sentença, à parte autora, para calcular os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 11,5% do valor da condenação, que corresponde aos 8% fixados pela sentença, acrescidos de outros 2%, conforme determinação do acórdão, totalizando, portanto, 10%, novamente acrescidos em 15% (ID 274042359, página 4), ou 1,5%, totalizando, por fim, 11,5%. Prazo de 15 (quinze) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707994-97.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: SAUDE MAIS IND EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito. Em caso de inércia das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:39

Trânsito em julgado

29/04/2026, 13:37

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756540/DF (2024/0369061-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SAUDE MAIS IND LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF031818 RODRIGO AMARAL CESÁRIO ROSA - DF069546 AGRAVADO: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LILIANE TARGINO PEREIRA - DF045549 CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756540/DF (2024/0369061-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SAUDE MAIS IND LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF031818 RODRIGO AMARAL CESÁRIO ROSA - DF069546 AGRAVADO: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LILIANE TARGINO PEREIRA - DF045549 CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2756540/DF (2024/0369061-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SAUDE MAIS IND LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF031818 RODRIGO AMARAL CESÁRIO ROSA - DF069546 AGRAVADO: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LILIANE TARGINO PEREIRA - DF045549 CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2756540/DF (2024/0369061-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAUDE MAIS IND LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF031818 RODRIGO AMARAL CESÁRIO ROSA - DF069546 AGRAVADO: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LILIANE TARGINO PEREIRA - DF045549 CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 15:39

Documento (Certidão)

27/09/2024, 15:39

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707994-97.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SAÚDE MAIS IND EIRELI - ME RECORRIDO: RPA - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, SOBRE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. MODIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais estão associadas à matéria decidida, de forma clara e especificada, e permitem a análise dos fundamentos pelo Tribunal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 2. Se, na contestação, a ré aborda questões acerca da possibilidade de revisão contratual com fundamento nos efeitos da pandemia pelo coronavírus, mas não deduz qualquer pedido nesse sentido, limitando-se a informar que tal questão seria discutida em ação própria, não há que se falar em omissão se o magistrado, na sentença, se limita a essa constatação. Por outro lado, não cabe à ré, em sede de apelação, modificar a forma pela qual abordou a questão na contestação, objetivando ter a questão analisada no mérito, sob pena de indevida inovação em sede recursal. 3. Quando as multas contratualmente previstas possuem fatos geradores distintos, não resta configurado o bis in idem. Enquanto uma está sendo aplicada pois observada a mora do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos decorrentes da locação, possuindo, assim, natureza de multa moratória, encontrando suporte no art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91; a outra está sendo aplicada em razão da rescisão antecipada do contrato pelo locatário, tendo, pois, natureza compensatória, e estando fundamentada no art. 54-A, § 2o, da citada lei, não havendo que se falar em duplicidade da cobrança de multas. 4. Apelação conhecida e desprovida. A recorrente alega que o acórdão recorrido diverge dos paradigmas colacionados, proferidos por tribunais diversos, quanto à impossibilidade de cumulação de cláusulas penais, por vedação ao bis in idem. Não aponta, todavia, a qual ou quais dispositivos de lei infraconstitucional teria a turma julgadora dado interpretação divergente daquela dada pelos paradigmas. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao aludido dissenso pretoriano, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2.358.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, SOBRE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. MODIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais estão associadas à matéria decidida, de forma clara e especificada, e permitem a análise dos fundamentos pelo Tribunal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 2. Se, na contestação, a ré aborda questões acerca da possibilidade de revisão contratual com fundamento nos efeitos da pandemia pelo coronavírus, mas não deduz qualquer pedido nesse sentido, limitando-se a informar que tal questão seria discutida em ação própria, não há que se falar em omissão se o magistrado, na sentença, se limita a essa constatação. Por outro lado, não cabe à ré, em sede de apelação, modificar a forma pela qual abordou a questão na contestação, objetivando ter a questão analisada no mérito, sob pena de indevida inovação em sede recursal. 3. Quando as multas contratualmente previstas possuem fatos geradores distintos, não resta configurado o bis in idem. Enquanto uma está sendo aplicada pois observada a mora do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos decorrentes da locação, possuindo, assim, natureza de multa moratória, encontrando suporte no art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91; a outra está sendo aplicada em razão da rescisão antecipada do contrato pelo locatário, tendo, pois, natureza compensatória, e estando fundamentada no art. 54-A, § 2o, da citada lei, não havendo que se falar em duplicidade da cobrança de multas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

31/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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