Embargos de Declaração Cível 0745116-65.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2024

Valor da Causa

R$ 64.555,53

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

Advogados / Representantes

REJANE PIRES DA CUNHA

OAB/DF 69224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ALLIANZ HOUSE PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

09/02/2026, 15:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/02/2026, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/09/2025, 21:34

Juntada de certidão

11/09/2025, 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/09/2025, 08:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:26

Recebidos os autos

17/07/2025, 15:02

Recurso especial admitido

17/07/2025, 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

17/07/2025, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 11:38

Publicado Certidão em 23/06/2025.

24/06/2025, 02:16

Todas as movimentações(56)

Juntada de certidão

09/02/2026, 15:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/02/2026, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/09/2025, 21:34

Juntada de certidão

11/09/2025, 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 18:26

Decisão

•17/07/2025, 15:02

10/09/2025, 08:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:26

Recebidos os autos

17/07/2025, 15:02

Recurso especial admitido

17/07/2025, 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

17/07/2025, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 11:38

Publicado Certidão em 23/06/2025.

24/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

24/06/2025, 02:16

Juntada de certidão

18/06/2025, 07:59

Juntada de certidão

18/06/2025, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/06/2025, 13:31

Recebidos os autos

17/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/04/2025, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2025, 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.

28/02/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2025, 15:36

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

21/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestações

21/02/2025, 14:23

Publicado Despacho em 14/02/2025.

16/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 02:18

Recebidos os autos

12/02/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

05/02/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:15

Publicado Ementa em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

19/12/2024, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 21:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 16:34

Recebidos os autos

21/11/2024, 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

24/07/2024, 11:29

Recebidos os autos

24/07/2024, 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

24/07/2024, 08:32

Recebidos os autos

21/07/2024, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/07/2024, 09:56

Distribuído por sorteio

21/07/2024, 09:56

Acórdão

•14/04/2025, 18:00

Despacho

•12/02/2025, 14:18

Despacho

•12/02/2025, 13:56

Acórdão

•27/01/2025, 15:46

Sentença

•06/05/2024, 14:10

Decisão

•29/04/2024, 15:09

Decisão

•12/03/2024, 17:07

Decisão

•06/12/2023, 16:49

Decisão

•27/10/2023, 15:43

Decisão

•30/08/2023, 15:33

Decisão

•17/08/2023, 18:54

Decisão

•14/08/2023, 16:56