Cumprimento Provisório de Sentença 0727980-60.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0727980-60.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727980-60.2020.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DECISÃO Ante a inércia do executado, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde a última pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, acolho o pedido de ID 165534979 e defiro a penhora on line, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do NCPC. Havendo bloqueio, converta-se o depósito em penhora, devendo o valor ser transferido para uma conta judicial vinculada a este feito (art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC), dispensada a lavratura de termo. Restando infrutífera a penhora on line, defiro a pesquisa de veículos existentes em nome do devedor pelo sistema RENAJUD, e, caso exista, seja bloqueado. Localizado apenas um veículo em nome do executado, determino desde a conversão do bloqueio em penhora. Encontrados 02 (dois) ou mais veículos em nome do executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual dos veículos encontrados deverá recair a constrição. Frutífera qualquer das diligências, intime-se o executado (artigo 841, § 1º, CPC), para oferta de impugnação à penhora, caso queira, no prazo legal. Caso as diligências ora determinadas, restem infrutíferas, defiro a consulta e-RIDF. Se nenhuma das diligências alcançar sua finalidade, defiro a consulta INFOJUD, referente ao último ano. Por fim, tendo em vista que o devedor permanece inadimplente, à Secretaria do juízo, a fim de que seja expedida certidão atestando o crédito existente nos autos em favor da parte exequente, para fins do protesto previsto no artigo 517, do Código de Processo Civil. Expedida a diligência, intime-se a parte exequente para retirar o documento e providenciar o registro do protesto, nos termos artigo 517, § 1º, do CPC. Antes, porém, venha aos autos o valor atualizado da dívida. Prazo de 10 dias. I. Brasília-DF, data da assinatura digital. Eugenia Christina Bergamo Albernaz Juíza de Direito Substituta j

02/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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