Execução de Título Extrajudicial 0724033-43.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724033-43.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724033-43.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO EXECUTADO: VALDECI CAVALCANTI DE CASTRO Decisão A parte exequente, ao ID 282626546 requer a reconsideração da decisão de ID 279157207, ao fundamento de interposição de Agravo de Instrumento 0730079-41.2026.8.07.0000. Mantenho, contudo, a decisão de ID 279157207 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prossiga-se com o arquivamento provisório, nos termos da decisão ID 123115136 ou até que sobrevenha decisão modificativa. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Recebimento

14/07/2026, 11:51

Outras Decisões

14/07/2026, 11:51

Decurso de Prazo

10/07/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:49

Publicação

21/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724033-43.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO EXECUTADO: VALDECI CAVALCANTI DE CASTRO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de adjudicação formulado por PAULO ROBERTO DE CASTRO em relação aos imóveis penhorados nos autos. A decisão de ID 273173648 determinou à parte exequente a juntada de cópia atualizada dos registros dominiais dos imóveis cuja adjudicação pretende. Determinou, ainda, a juntada de andamento ou certidão atualizados do processo no qual foi determinado o bloqueio dos bens. Em cumprimento, a parte exequente juntou manifestação de ID 276510055 e documentos anexos. Afirmou que as certidões de ônus atualizadas revelam que os imóveis registram, em suas respectivas matrículas, anotação de bloqueio/indisponibilidade decorrentes de sentença proferida no processo nº 8003002-23.2021.8.05.0022, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões de Barreiras/BA. Decido. Embora a parte exequente tenha apresentado matrículas atualizadas, verifica-se a persistência de gravames de indisponibilidade incidentes sobre os imóveis objeto da adjudicação. Cediço que a adjudicação constitui modalidade expropriatória que importa transferência da propriedade ao credor, circunstância incompatível, em princípio, com a manutenção de restrição judicial à alienação ou transferência do bem. Assim, enquanto não comprovado o levantamento da indisponibilidade ou a anuência/autorização do juízo que a determinou, revela-se prematuro o deferimento da adjudicação pretendida. Acerca do tema, confira-se o precedente: Direito processual. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Adjudicação em favor da exequente. Descabimento no caso concreto. Penhora anterior e indisponibilidade do imóvel em ação civil pública. Direito de preferência da União. Deve ser resguardado. Erro de procedimento. Decisão reformada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de revogação da adjudicação concedida ao credor, bem assim, a desconstituição de penhora efetivada sobre imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se os argumentos defendidos pela executada agravante são aptos a autorizar as medidas pleiteadas. III. Razões de decidir 3. De acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o gravame judicial de indisponibilidade lançado na matrícula imobiliária impede que o executado disponha livremente do bem; não impossibilita, todavia, nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo, o que não foi observado na espécie. (...) 6. Pendente a restrição de indisponibilidade do bem, a penhora efetivada posteriormente não poderá beneficiar o credor com a adjudicação do bem, sem a exigência de depósito judicial prévio do respectivo preço, a fim de resguardar o direito de preferência. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; art. 507; art. 889, V; art. 908; art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ. AREsp n. 1.528.991/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/9/2019; AgRg no REsp n. 1.557.425/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 1/6/2017; REsp n. 1.269.474/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 6/12/2011. TJDFT. AGI 0732130-98.2021.8.07.0000, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, j. 09/03/2022; AGI 2016.00.2.007202-2, Rel. Des. J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, j. 3/8/2016. (Acórdão 2105407, 0725865-12.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2026, publicado no DJe: 10/04/2026.) Indefiro, por ora, o pedido, sem prejuízo de renovação após a regularização dos registros imobiliários. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquive-se, conforme decisão ID 123115136. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

15/06/2026, 10:07

Outras Decisões

15/06/2026, 10:07

Conclusão

22/05/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:11

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724033-43.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO EXECUTADO: VALDECI CAVALCANTI DE CASTRO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de adjudicação formulado por PAULO ROBERTO DE CASTRO em relação aos imóveis penhorados nos autos. A decisão de ID 273173648 determinou à parte exequente a juntada de cópia atualizada dos registros dominiais dos imóveis cuja adjudicação pretende. Determinou, ainda, a juntada de andamento ou certidão atualizados do processo no qual foi determinado o bloqueio dos bens. Em cumprimento, a parte exequente juntou manifestação de ID 276510055 e documentos anexos. Afirmou que as certidões de ônus atualizadas revelam que os imóveis registram, em suas respectivas matrículas, anotação de bloqueio/indisponibilidade decorrentes de sentença proferida no processo nº 8003002-23.2021.8.05.0022, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões de Barreiras/BA. Decido. Embora a parte exequente tenha apresentado matrículas atualizadas, verifica-se a persistência de gravames de indisponibilidade incidentes sobre os imóveis objeto da adjudicação. Cediço que a adjudicação constitui modalidade expropriatória que importa transferência da propriedade ao credor, circunstância incompatível, em princípio, com a manutenção de restrição judicial à alienação ou transferência do bem. Assim, enquanto não comprovado o levantamento da indisponibilidade ou a anuência/autorização do juízo que a determinou, revela-se prematuro o deferimento da adjudicação pretendida. Acerca do tema, confira-se o precedente: Direito processual. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Adjudicação em favor da exequente. Descabimento no caso concreto. Penhora anterior e indisponibilidade do imóvel em ação civil pública. Direito de preferência da União. Deve ser resguardado. Erro de procedimento. Decisão reformada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de revogação da adjudicação concedida ao credor, bem assim, a desconstituição de penhora efetivada sobre imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se os argumentos defendidos pela executada agravante são aptos a autorizar as medidas pleiteadas. III. Razões de decidir 3. De acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o gravame judicial de indisponibilidade lançado na matrícula imobiliária impede que o executado disponha livremente do bem; não impossibilita, todavia, nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo, o que não foi observado na espécie. (...) 6. Pendente a restrição de indisponibilidade do bem, a penhora efetivada posteriormente não poderá beneficiar o credor com a adjudicação do bem, sem a exigência de depósito judicial prévio do respectivo preço, a fim de resguardar o direito de preferência. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; art. 507; art. 889, V; art. 908; art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ. AREsp n. 1.528.991/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/9/2019; AgRg no REsp n. 1.557.425/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 1/6/2017; REsp n. 1.269.474/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 6/12/2011. TJDFT. AGI 0732130-98.2021.8.07.0000, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, j. 09/03/2022; AGI 2016.00.2.007202-2, Rel. Des. J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, j. 3/8/2016. (Acórdão 2105407, 0725865-12.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2026, publicado no DJe: 10/04/2026.) Indefiro, por ora, o pedido, sem prejuízo de renovação após a regularização dos registros imobiliários. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquive-se, conforme decisão ID 123115136. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724033-43.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO EXECUTADO: VALDECI CAVALCANTI DE CASTRO Decisão PAULO ROBERTO DE CASTRO opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser obscura a decisão de ID 243119225. Para isso, aduziu que não haveria necessidade de levantamento da indisponibilidade do imóvel o qual se pretende a adjudicação para análise judicial do pedido e expropriação. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Com efeito, a decisão ordena: "(...) Para análise do pedido, deverá o exequente, antes, diligenciar e comprovar nos autos a natureza e origem dos demais gravames que pesam sobre os imóveis, sobretudo as indisponibilidades, as quais reclamam prévio levantamento para viabilizar a expropriação.(...)" grifou-se. Portanto, não se exigiu o levantamento das indisponibilidades ou pendências, mas a consulta a respeito da natureza de seus registros. Aliás, a obscuridade consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão (...), o que não se vê, na hipótese (TJ-DF 07147834920218070001 DF 0714783-49.2021.8.07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se na forma da decisão ID 243119225. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724033-43.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO EXECUTADO: VALDECI CAVALCANTI DE CASTRO Decisão / ofício O exequente, ID 226916163, pretende que o registrador, sob pena de crime de desobediência, cumpra a ordem de registro da penhora. No caso, o registrados se nega a recepcionar a ordem judicial no fólio real, ID 226918920, porque pesam indisponibilidades anotadas nas matrículas, conforme § 4º do art. 214 da Lei de Registros Públicos. Como já exposto alhures, este Juízo não pode determinar o desbloqueio administrativo das matrículas, por lhe carecer jurisdição a respeito. Assim, em princípio, a exigência a ser aqui dilucidada seria apenas aquela direcionada a este Juízo, quanto ao vício formal do termo de penhora (ID 154864658). Convém pontuar, de toda sorte, que o bloqueio administrativo ou a anterior anotação de indisponibilidade do bem não o imuniza da penhora derivada doutras dívidas. Nessa linha, eis a seguinte e elucidativa decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. MATRÍCULA BLOQUEADA POR DECISÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 – Decreta-se o bloqueio de matrícula de determinado imóvel nos casos em que são discutidos vícios de transmissão, tendo como objetivo do ato o impedimento de registro de atos que possam resultar na transferência da propriedade, restando protegidos os direitos de terceiros de boa-fé. 2 – No entanto, afigura-se possível a averbação de penhora às margens da matrícula bloqueada, mediante autorização judicial, a fim de que o Exequente receba seu crédito em caso de eventual levantamento do bloqueio da matrícula, de acordo com o artigo 214, § 4º, da Lei nº 6.015/73. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1224016, 0719947-66.2019.8.07.0000, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJe: 22/01/2020.). Desse modo, a exigência posta pelo registrador é indevida e apenas privilegia o devedor, devendo assim ser levantada. Convém pontuar que o registro da penhora, por si só, não imporá o desbloqueio da matrícula e, por óbvio, antes de eventual expropriação nestes autos, deverá o exequente diligenciar perante o Juízo competente, para fins de levantamento dessa constrição ou autorização para venda em leilão judicial por este. Mesmo assim, caso o nobre registrador insista com esse óbice desmedido, o caso não tipifica crime, diante da regra do art. 296 e seguintes da Lei de Registros Públicos, cabendo ao exequente, assim, concitá-lo a suscitar dúvida de registro. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido do exequente. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, para que o Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras/BA inscreva a penhora, ficando afastadas as exigências relativas à prenotação nº 123.235, pois permanecerá incólume o bloqueio da matrícula para fins de expropriação, até ulterior deliberação do juízo competente. Ao exequente para envio ao Ofício Imobiliário (art. 6º do CPC). Aguarde-se por 30 dias a comunicação acerca da inscrição da penhora. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724033-43.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO EXECUTADO: VALDECI CAVALCANTI DE CASTRO Decisão A anotação da penhora caiu em exigência, conforme ID 211618329. Isso porque consta bloqueio judicial de outro Juízo. A serventia extrajudicial baseia-se no §4º do artigo 214 da Lei de Registros Públicos. Por seu turno, o exequente sustenta que “a indisponibilidade incidente sobre imóvel tão somente impõe óbice ao proprietário para que dele livremente disponha, porém, não afeta o direito de penhora dos credores com o intuito de satisfazer seus créditos” (ID 212815623). Quanto ao cumprimento da carta precatória (avaliação do imóvel), foi cumprida, conforme ID 215361591. É o breve relato. Decido. As exigências postas pelo registrador devem ser afastadas. A questão já foi enfrentada nos autos, nos seguintes termos (ID 154864658): No caso em apreço, este Juízo em nada pode deliberar sobre a pertinência da inscrição da penhora concomitantemente com a existência doutra decisão judicial que determinou o bloqueio administrativo das matrículas, por lhe carecer jurisdição a respeito, pois não determinou tais constrições, tampouco pode decidir dúvida de registro. Assim a exigência a ser aqui dilucidada é apenas aquela direcionada a este Juízo, quanto ao vício formal do termo de penhora (...) Em relação à exigência afeta ao bloqueio administrativo das matrículas do imóveis, o seu cumprimento está à margem de decisão deste Juízo, diante da regra preconizada pelo art. 198 e seguintes do CPC. Oficie-se à Serventia para inscrição da penhora. Para isso atribuo a esta decisão força de ofício. No mais, acerca da avaliação (ID 215361591), manifeste-se o credor. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

—

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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