Execução de Título Extrajudicial 0760765-36.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0760765-36.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/07/2026, 14:42

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760765-36.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA EXECUTADO: FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO 1. Todas as pesquisas patrimoniais resultaram infrutíferas, sendo que a pesquisa INFOJUD indicou que não houve declaração de rendimentos (ID 246550963). Ademais, a empresa executada sequer foi localizada, sendo citada por edital. Assim, e considerando que a executada explora atividade de comércio e serviços automotivos, resta evidente que encerrou suas atividades e já aufere faturamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro. 2. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão ID 239643218 (16/06/2025). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:45

Recebimento

30/03/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:15

Indeferimento

30/03/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

29/03/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:08

Publicação

17/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760765-36.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA EXECUTADO: FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de instauração de incidente em que o exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da companhia executada (ID 249980605), para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens pessoais do sócio. Para tanto, esclarece que, realizadas diversas diligências, não logrou êxito na localização de bens da executada, sendo que existe outra empresa, denominada Slice Car Comércio de Peças e Serviços Automotivos Ltda que possui o mesmo sócio (Henrique Júlio Lima Moreira), tem sede no mesmo endereço (SQFN, Quadra 4, Conjunto H, Lote 21, Zona Industrial - Guará/DF) e explora o mesmo ramo de atividades (comércio de peças e veículos. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Contudo, o incidente tem como propósito "levantar o véu" da pessoa jurídica, com vistas a atingir o patrimônio do sócio, incluindo-o no polo passivo da demanda. No caso, da análise da petição ID 249980605, observa-se que pretende o autor a inclusão de outra empresa (Slice Car Ltda) no polo passivo, pedido cabível apenas quando alegada e demonstrada a formação de grupo empresarial, que não é o caso, uma vez que o credor não indica atuação coordenada e conjugação de esforços, patrimônio e administração, com a finalidade de atingir propósitos comuns. Por tais razões, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão ID 239643218 (16/06/2025). Brasília/DF, Quarta-feira, 11 de Março de 2026, às 16:27:14. Documento Assinado Digitalmente

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:24

Recebimento

11/03/2026, 17:48

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760765-36.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA EXECUTADO: FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 227467407) oposta pela parte executada em que alega, em suma, inépcia da inicial, pois a planilha que instrui a petição inicial (ID 203780912) está incompleta. Sem razão, contudo. Na petição inicial (ID 203778314) há expressa indicação dos títulos inadimplidos, sua data de vencimento e valor, bem como a clara indicação de que o débito totaliza R$ 12.158,72, sendo este o montante vindicado e valor da causa. Assim, há de se observar que o fato de a planilha de cálculos estar incompleta não consubstancia inépcia da inicial, tampouco iliquidez ou inexigibilidade do título. Isso porque a duplicata, enquanto título de crédito, é documento suficiente para o exercício do direito de crédito nele estampado. Compulsando os autos, ademais, observa-se que as duplicatas e seus respectivos protestos por indicações, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria instruem a inicial, o que torna certa, líquida e exigível a obrigação de pagar vindicada. A tutela executiva deve guardar perfeita correlação com a obrigação estampada no título, de modo que os cálculos não alteram a higidez da petição inicial, liquidez da obrigação prevista no título, notadamente quando se trata de um título de crédito que veicula a obrigação estampada em cártula. Assim, havendo erro de cálculo, compete ao devedor não apenas argui-lo de forma genérica, mas demonstrar com cálculos próprios o ventilado desacerto do credor. Assim, considerando que no título consta todos os elementos do cálculo, não se pode alegar iliquidez, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o autor indicou as duplicatas na exordial e instruiu adequadamente a inicial com tais, vejamos: 1. NF 63136 (ID 203780905 – pág. 1) R$ 1.614,00, 18/04/2023; Protesto e Duplicata Nº 627639 em 09/05/2023 (ID 203780905 – pág. 3), comprovante de entrega ID 203780905 – pág. 2. 2. NF 67547 (ID 203780903 – pág. 1) R$ 672,00 17/04/2023 Nº 627640 09/05/2023 – ID 203780903 – pág. 3, comprovante de entrega ID 203780903 – pág. 2. 3. NF 67547 R$ 672,00 16/05/2023 Nº 632614 em 02/06/2023 - ID 203780903 – pág. 4; comprovante de entrega ID 203780903 – pág. 2. 4. NF 67547 R$ 672,00 15/06/2023 Nº 1741120 em 15/06/2023 – ID 203780903 – pág. 5; comprovante de entrega ID 203780903 – pág. 2. 5. NF 68055 (ID 203780904 – pág. 1); R$ 1.680,00 27/04/2023 Nº 1728478 em 19/05/2023 – ID 203780904 – pág. 4, comprovante de entrega ID 20378904 – pág. 2. 6. NF 68055 (ID 203780904 – pág. 1); R$ 1.680,00 29/05/2023 Nº 468981 em 07/07/2023 – ID 203780904 – pág. 5, comprovante de entrega ID 20378904 – pág. 2. 7. NF 68055 (ID 203780904 – pág. 1); R$ 1.680,00 26/06/2023 Nº 476933 em 31/07/2023 – ID 203780904 – pág. 6, comprovante de entrega ID 20378904 – pág. 2. 8. NF 68055 (ID 203780904 – pág. 1); R$ 1.680,00 26/07/2023 Nº 1755844 em 16/08/2023 – ID 203780904 – pág. 7, comprovante de entrega ID 20378904 – pág. 3. Segue-se, portanto, não haver desacerto no cálculo do credor, vejamos: Demonstrativo dos valores principais Data Descrição Valor Índices de atualização Fator da atualização Valor da atualização Valor atualizado % de juros acumulado Valor dos juros Total 17/04/2023 627640 R$ 672,00 INPC de 04/2023 até 05/2024 4,26% R$ 28,61 R$ 700,61 15,00% R$ 105,09 R$ 805,70 18/04/2023 627639 R$ 1.614,00 INPC de 04/2023 até 05/2024 4,26% R$ 68,71 R$ 1.682,71 15,00% R$ 252,41 R$ 1.935,12 27/04/2023 1728478 R$ 1.680,00 INPC de 04/2023 até 05/2024 4,26% R$ 71,52 R$ 1.751,52 14,00% R$ 245,21 R$ 1.996,73 16/05/2023 632614 R$ 672,00 INPC de 05/2023 até 05/2024 3,71% R$ 24,92 R$ 696,92 14,00% R$ 97,57 R$ 794,49 29/05/2023 468981 R$ 1.680,00 INPC de 05/2023 até 05/2024 3,71% R$ 62,29 R$ 1.742,29 13,00% R$ 226,50 R$ 1.968,79 15/06/2023 1741120 R$ 672,00 INPC de 06/2023 até 05/2024 3,34% R$ 22,42 R$ 694,42 13,00% R$ 90,27 R$ 784,69 26/06/2023 476933 R$ 1.680,00 INPC de 06/2023 até 05/2024 3,34% R$ 56,04 R$ 1.736,04 12,00% R$ 208,32 R$ 1.944,36 26/07/2023 1755844 R$ 1.680,00 INPC de 07/2023 até 05/2024 3,44% R$ 57,78 R$ 1.737,78 11,00% R$ 191,16 R$ 1.928,94 Total valores R$ 10.350,00 R$ 392,29 R$ 10.742,29 R$ 1.416,53 R$ 12.158,82 (A) Agrupamento dos valores apurados Total dos Honorários advocatícios R$ 0,00 Montante em favor do(a)s credor(a)(es) R$ 12.158,82 Total do cálculo: 12.158,82 Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ao CJU: 1. Intime-se o exequente para juntada de nova planilha atualizada e acrescida das custas e honorários, no prazo de 5 dias; 2. Feito, intimem-se o executado para manifestar-se em igual prazo e voltem conclusos para prosseguimento com os atos constritivos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0760765-36.2024.8.07.0016. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA DENUNCIADO A LIDE: FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Objeto: Citação de FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 35.993.635/0001-11. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 12.158,72 (doze mil e cento e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2024 13:01:17. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760765-36.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA DENUNCIADO A LIDE: FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO Indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, vê-se que o art. 782, §3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.). Trata-se, portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud. Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária. Certificado o esgotamento de endereços (ID 217567971), defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. À Secretaria: 1. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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