Execução de Título Extrajudicial 0039186-12.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039186-12.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/07/2026, 16:21

Documento (Certidão)

29/07/2026, 16:20

Documento (Certidão)

27/07/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039186-12.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: CERRO PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: IURY DE SOUZA, MARIA VIEIRA SARMENTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALMIR DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: IURY DE SOUZA Decisão Interlocutória OFÍCIO Determino ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o teor do e-mail de ID 283903258, tendo em vista que a adjudicação do imóvel objeto da matrícula nº 16.285 foi regularmente efetivada, conforme certidão de ônus de ID 284151277, e que o exequente já foi imitido na posse do bem, nos termos do mandado cumprido de ID 284018446. Concedo à presente decisão força de ofício. Encaminhem-se o expediente, com urgência, ao endereço eletrônico [email protected], conforme indicado no ID 283903258. Instrua o ofício com cópias dos documentos de IDs 283903258, 284018446 e 284151277. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Contratos (9580) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/07/2026, 00:00

Recebimento

23/07/2026, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 21:21

Documento (Certidão)

21/07/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 15:09

Desarquivamento

20/07/2026, 15:08

Documento (Certidão)

20/07/2026, 15:07

Definitivo

15/07/2026, 07:05

Trânsito em julgado

15/07/2026, 07:04

Decurso de Prazo

15/07/2026, 02:19

Decurso de Prazo

14/07/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039186-12.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: CERRO PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: IURY DE SOUZA, MARIA VIEIRA SARMENTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALMIR DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: IURY DE SOUZA Decisão Interlocutória IMPUGNAÇÃO - ID 254044334 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Contratos (9580) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, na qual foi realizada penhora e avaliação de bem imóvel pertencente aos executados (ID 253512279). Consoante Auto de Avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, procedeu-se à avaliação do imóvel denominado “Fazenda Cabeça da Serra”, localizado no Distrito Industrial de Primavera do Leste/MT, com área total de 2,4400 hectares (24.400 m²), objeto da matrícula nº 16.285 do Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca, tendo sido atribuído ao imóvel o valor estimado de R$ 22.860.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos e sessenta mil reais) Irresignado, o Espólio de Walmir de Souza e outros executados apresentaram impugnação à avaliação, sustentando que o valor atribuído pelo Oficial de Justiça não refletiria o real valor de mercado do bem, por ser supostamente inferior ao preço praticado na região. Para corroborar sua alegação, juntaram anúncios de imóveis situados no mesmo distrito industrial, indicando valores médios por metro quadrado superiores aos considerados no laudo oficial, defendendo que somente o terreno alcançaria o montante de R$ 29.280.000,00, ainda que desconsideradas as benfeitorias existentes (ID 254044334). Diante disso, requereram a majoração do valor da avaliação para o referido montante ou, subsidiariamente, a intimação do Oficial de Justiça para prestar esclarecimentos complementares acerca da metodologia empregada. Em seguida, o exequente Cerro Participações Ltda apresentou manifestação, na qual impugnou os argumentos dos executados, destacando que o auto de avaliação foi elaborado por agente público no exercício regular de suas funções, após vistoria presencial e pesquisa de mercado. Não obstante, consignou que concorda com o valor de R$ 29.280.000,00, indicado pelos executados, por lhe ser mais favorável, especialmente diante do elevado saldo remanescente da execução, cujo crédito atualizado ultrapassa R$ 69.000.000,00. Ao final, pugnou pela adjudicação do imóvel em seu favor, nos termos dos arts. 825 e 876 do CPC, com prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente É o relatório. Decido. A parte executada impugnou o valor atribuído ao imóvel penhorado, alegando que o laudo de avaliação não condiz com a realidade do mercado imobiliário da região, tendo apresentado parâmetros de avaliação que indicariam valor da terra nua em R$ 29.280.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos e oitenta mil reais), devendo ser acrescido ainda as benfeitorias do local, consistente em sala administrativa, residência em alvenaria, dois silos para armazenamento de grãos, cada qual com capacidade de 500 mil sacas, além de balança rodoviária industrial, requerendo, portanto, a realização de nova avaliação judicial. Embora o laudo tenha sido elaborado por Oficial de Justiça, agente que goza de fé pública, a alegação de que os valores estariam em descompasso com o mercado, especialmente diante das especificidades do imóvel — extensa metragem de terreno urbano, edificações industriais, presença de silos para armazenamento de grãos e balança rodoviária, revela-se plausível e, portanto, deve ser oportunamente melhor apurada, sobretudo à luz dos princípios da efetividade da execução e da justa avaliação do bem. Nesse contexto, admite-se a realização de nova avaliação, quando a impugnação é devidamente fundamentada e há indícios concretos de divergência relevante entre o valor atribuído ao bem e aquele efetivamente praticado no mercado imobiliário. Assim, acolho o pedido da parte executada para determinar a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, a ser realizada por perito nomeado pelo juízo, com base em critérios técnicos atualizados, considerando-se as características específicas do imóvel e os valores praticados no mercado imobiliário da região. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte executada, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Dispositivo: Ante o exposto, defiro a realização de nova avaliação judicial do imóvel, a ser realizada pelo perito LEONARDO MENDES LACERDA, CPF: 603.158.571-53. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada polo processual, conforme preconiza o art. 95, do CPC, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §3º do art. 465 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039186-12.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: CERRO PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: IURY DE SOUZA, MARIA VIEIRA SARMENTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALMIR DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: IURY DE SOUZA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Contratos (9580) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido formulado pela exequente CERRO PARTICIPAÇÕES LTDA, no qual pleiteia a aplicação de multa à terceira interessada SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, sob o fundamento de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, do CPC (ID 213650634). Aduz a exequente que a SYNGENTA, ao se manifestar nos autos em 26/06/2024 (ID 201950766), que a hipoteca incidente sobre a matrícula n. 16.285 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT ainda estaria vigente e válida, quando, na realidade, já havia sido emitida, em 15/01/2024, autorização para o cancelamento da referida garantia. Sustenta que tal conduta configura comportamento desleal, violador do princípio da boa-fé processual, na medida em que, se não tivesse sido realizada diligência específica junto ao cartório competente, o processo poderia ter seguido com base em informação inverídica. Por sua vez, a SYNGENTA alega que a manifestação prestada se deu de forma condizente com a realidade da época, tendo em vista que a baixa da hipoteca somente foi efetivada em 30/09/2024 (ID 213650641). Defende que sua conduta se deu de acordo com a boa-fé, que não houve intenção de alterar a verdade dos fatos, tampouco de obter vantagem indevida no processo, razão pela qual requer o indeferimento do pedido, bem como sua exclusão dos autos em razão da inexistência de interesse processual. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 5º do Código de Processo Civil, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Já o artigo 80 dispõe que será reputado litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo ou que alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de induzir o juízo em erro. No caso, a manifestação apresentada pela SYNGENTA em 26/06/2024 (ID 201950766) indicava que a hipoteca ainda estaria vigente. É fato que, embora já houvesse sido expedida autorização para cancelamento da hipoteca em 15/01/2024, a efetiva baixa somente ocorreu em 30/09/2024 (ID 213650641). Também é incontroverso que, na ocasião da manifestação, a hipoteca ainda constava como ativa na matrícula do imóvel. Ressalta-se que o simples fato de haver autorização anterior para o cancelamento da hipoteca não implica, de forma automática, na extinção da garantia perante terceiros, tampouco torna inverídica a informação prestada, especialmente quando a publicidade registral ainda indicava a existência da hipoteca. Entre a expedição da autorização para cancelamento da hipoteca e o efetivo registro na certidão de ônus reais, há necessidade de pagamento dos emolumentos devidos ao cartório de registro de imóveis, encargo que, conforme disposto na escritura pública de ID 192831003, foi assumido pela empresa SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. Desse modo, o cumprimento do registro de baixa do gravame deve observar os termos do contrato firmado entre SINAGRO e SYNGENTA, não sendo possível imputar de forma unilateral à SYNGENTA a responsabilidade por eventual atraso, sobretudo diante da pactuação expressa constante da mencionada escritura. Assim, não se verifica, nos autos, a intenção da terceira interessada SYNGENTA de induzir o juízo em erro, tampouco conduta que justifique a aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a manifestação foi feita com base no estado registral do imóvel à época, inexistindo, portanto, resistência injustificada ou alteração consciente da realidade processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela exequente. Preclusa a decisão, ante a alegação de ausência de interesse processual da SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em virtude do cancelamento da hipoteca, determino a exclusão da terceira interessada do feito. Expeça-se carta precatória de avaliação do imóvel de ID 213650641, nos termos do pedido de ID 228331335. Intime-se. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2025, 00:00

03/05/2024, 00:00

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