Monitória 0702783-40.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0702783-40.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. RECONVINTE: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP REU: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP RECONVINDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Em homenagem aos arts. 9º e 10, ambos do CPC, intimo a parte autora-reconvinda para se manifestar acerca da documentação que instrui a petição de id. 283177693, no prazo de 15 (quinze) dias. LUCIO PHILLIP PAIVA VILHENA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 23:00

Publicação

09/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. RECONVINTE: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP REU: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP RECONVINDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Procedo a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, indicando desde já sua finalidade, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC). Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica. Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 17:57

Petição (Replica)

11/06/2026, 13:44

Publicação

22/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. RECONVINTE: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP REU: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP RECONVINDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO A parte autora-reconvinda ofereceu contestação à reconvenção no id. 275653683. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo (Portaria n.º 3/2025), expeço intimação à parte ré-reconvinte para manifestação em réplica à contestação à reconvenção, em 15 dias. LUCIO PHILLIP PAIVA VILHENA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 13:37

Documentos

Certidão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por Neoenergia Distribuição Brasília S.A. em face de Organização Cunha Comércio e Indústria de Recicláveis EIRELI – EPP, objetivando a cobrança de débito decorrente de faturas de energia elétrica, no valor indicado na inicial de R$ 767.730,19. A parte ré apresentou embargos à monitória, nos quais suscita, em síntese, preliminares de inépcia da inicial e de dúvida quanto à idoneidade da prova documental, além de impugnar a cobrança de faturas oriundas de procedimento de recuperação de consumo, inclusive aquelas relacionadas ao TOI nº 75068. Sustenta, ainda, a existência de cobrança indevida e postula o reconhecimento de conexão com outra demanda envolvendo parte do débito discutido. Na mesma peça, a ré formulou reconvenção, aduzindo que a autora/reconvinda emitiu o TOI nº 34336, que resultou em cobrança no valor de R$ 22.984,41, quantia que afirma ter sido paga em 14/09/2021. Alega que a cobrança foi indevida, por suposta inobservância da regulamentação da ANEEL, e requer a condenação da autora/reconvinda à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 45.968,82, acrescido de correção monetária desde o pagamento e juros legais. Constam dos autos a guia de custas da reconvenção e o respectivo comprovante de recolhimento. Posteriormente, a autora apresentou impugnação aos embargos, defendendo a regularidade da inicial, a idoneidade dos documentos que instruem a monitória e a legitimidade da cobrança. É o relatório. DECIDO. Recebo a reconvenção. Cadastre-se o ajuizamento da ação reconvencional, na forma do art. 3, inc. III, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Após, intime-se o autor para que apresente a contestação à reconvenção, no prazo legal. Com a apresentação de contestação à reconvenção, intime-se o réu/reconvinte para apresentar réplica, em 15 dias. Apresentada réplica, intimem-se as partes no prazo comum de 15 dias para que indiquem as provas que pretendem produzir quanto a ação principal e a reconvenção, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2987713/DF (2025/0255637-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS LTDA ADVOGADO: CARINA RABELO FARIAS - DF045933 AGRAVADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO CUNHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RECICLÁVEIS EIRELI RECORRIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE RESPOSTA DO RÉU. FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO OU DESPROVIDO NO MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Réu contra decisão em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da citação na fase de conhecimento, mas não foram fixados honorários sucumbenciais na fase executiva anulada. 2. No caso dos autos, não houve o fim da fase cognitiva, mas sim um retorno a ela, diante do reconhecimento da nulidade da citação. 2.1. Não se vislumbra também uma extinção da execução, pois não evidenciadas as hipóteses elencadas no art. 924 do CPC. 2.2. Deve ser reconhecida, portanto, a inadequação da via eleita, pois o recorrente interpôs apelação quando o recurso cabível era agravo de instrumento. 3. No mérito, apesar do acolhimento da impugnação e anulação da citação desde a fase de conhecimento, não se vislumbra uma sucumbência da parte Exequente com o condão de atrair os respectivos consectários, notadamente porque a dívida voltará a ser discutida no bojo da monitória, o que será seguido da prolação de nova sentença e, a depender do caso, de uma nova fase de cumprimento. 3.1. Também não é possível a condenação do Exequente nas verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade, visto que a citação nula na fase de conhecimento se deu por erro procedimental do Juízo que não pode ser atribuído ao Autor/Exequente. 4. Apelação não conhecida em razão da inadequação da via eleita e, caso ultrapassada a preliminar suscitada de ofício, fica o recurso desprovido no mérito. Sem majoração de honorários, pois não fixados na origem. A parte recorrente aponta violação aos artigos 85, caput, §§1º e 2º, e 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios indicados, mantendo-se omisso quanto à fixação dos honorários em impugnação ao cumprimento de sentença, bem como, em relação ao Tema 410 do STJ. Defende o cabimento da verba honorária em favor do executado. No aspecto, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando julgado do TJSP como paradigma. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois “Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.634.673/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Tampouco merece prosseguir o apelo no tocante ao suposto malferimento ao artigo 85, caput, §§1º e 2º, do CPC, e em relação ao invocado dissídio jurisprudencial. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “No presente caso, no entanto, não houve extinção do cumprimento de sentença de acordo com as hipóteses do art. 924 do CPC, mas sim uma anulação dessa fase processual em decorrência do reconhecimento da nulidade da citação na ação monitória. Logo, não se vislumbra uma sucumbência da parte Exequente com o condão de atrair os respectivos consectários, notadamente porque a dívida voltará a ser discutida no bojo da monitória, o que será seguido da prolação de nova sentença e, a depender do caso, de uma nova fase de cumprimento. Também não é possível a condenação do Exequente nas verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade, visto que a citação nula na fase de conhecimento se deu por erro procedimental do Juízo que não pode ser atribuído ao Autor/Exequente.” (ID 64765436). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de apelação. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em analisar se houve contradição no acórdão e na ementa, além de pedido de prequestionamento de normas do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado. Inexistentes os vícios em questão, não devem ser providos os embargos de declaração. 3.2. No acórdão embargado, foi explicitado o entendimento do Relator, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da inadequação da via eleita. Todavia, ainda no voto do Relator, constou que, caso superada a preliminar de não conhecimento do recurso, a apelação deveria ser desprovida no mérito. 3.3. Do mesmo modo, constou da ementa que, inicialmente, o entendimento seria pelo não conhecimento do recurso, mas, caso ultrapassada a preliminar pelo Colegiado, o recurso seria desprovido no mérito. 3.4. No julgamento pelo Colegiado, a preliminar de inadequação da via eleita suscitada de ofício pelo Relator, restou ultrapassada pela maioria. No entanto, no mérito, o recurso teve provimento negado, nos termos do entendimento do voto do Relator. 3.5. Interpretando-se a ementa em conjunto com a integralidade do acórdão, vê-se que não há contradição a ser sanada. 3.6. Sobre o cabimento ou não de honorários sucumbenciais em razão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não há qualquer vício no acórdão. Também não houve omissão sobre o Tema 410 do STJ, nem violação aos artigos legais prequestionados pelo Embargante. 3.7. A rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “Inexiste contradição no acórdão e na ementa quando deles consta expressamente o resultado do julgamento de mérito do recurso no caso de a preliminar, suscitada pelo Desembargador Relator, não ser acolhida pela maioria do Colegiado”. _____________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022; 1.025 e 1.026 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 410 do STJ.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 04ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (20/02/2025 até 27/02/2025) Ata da 04ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (20/02/2025 até 27/02/2025), realizada no dia 20 de Fevereiro de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA DA SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0033952-22.2015.8.07.0018 0738659-04.2019.8.07.0001 0730204-19.2020.8.07.0000 0705716-43.2020.8.07.0018 0706179-82.2020.8.07.0018 0738632-50.2021.8.07.0001 0708349-27.2020.8.07.0018 0717886-82.2022.8.07.0016 0015242-40.1994.8.07.0001 0720308-44.2023.8.07.0000 0002811-61.2000.8.07.0001 0706087-33.2022.8.07.0019 0705251-96.2022.8.07.0007 0729985-60.2021.8.07.0003 0707205-64.2023.8.07.0001 0740258-39.2023.8.07.0000 0741204-11.2023.8.07.0000 0708243-96.2023.8.07.0006 0741850-86.2021.8.07.0001 0747401-79.2023.8.07.0000 0748256-58.2023.8.07.0000 0747785-73.2022.8.07.0001 0712125-64.2022.8.07.0018 0749725-42.2023.8.07.0000 0707976-72.2019.8.07.0004 0750398-35.2023.8.07.0000 0722215-51.2023.8.07.0001 0753079-75.2023.8.07.0000 0753259-91.2023.8.07.0000 0711319-46.2023.8.07.0001 0702589-15.2024.8.07.0000 0728914-58.2023.8.07.0001 0705617-88.2024.8.07.0000 0708089-62.2024.8.07.0000 0709525-56.2024.8.07.0000 0709696-13.2024.8.07.0000 0022459-14.2016.8.07.0018 0712569-83.2024.8.07.0000 0715375-91.2024.8.07.0000 0716225-48.2024.8.07.0000 0719904-87.2023.8.07.0001 0717145-22.2024.8.07.0000 0719351-92.2023.8.07.0016 0710271-18.2024.8.07.0001 0718401-97.2024.8.07.0000 0718517-06.2024.8.07.0000 0711761-58.2023.8.07.0018 0703860-38.2024.8.07.0007 0719335-55.2024.8.07.0000 0726821-25.2023.8.07.0001 0702986-62.2020.8.07.0017 0702180-19.2023.8.07.0018 0720815-68.2024.8.07.0000 0721474-77.2024.8.07.0000 0709963-62.2023.8.07.0018 0706792-97.2023.8.07.0018 0721926-87.2024.8.07.0000 0722109-58.2024.8.07.0000 0722222-12.2024.8.07.0000 0722379-82.2024.8.07.0000 0722903-79.2024.8.07.0000 0707630-07.2022.8.07.0008 0724005-39.2024.8.07.0000 0733306-41.2023.8.07.0001 0712309-59.2018.8.07.0018 0724406-38.2024.8.07.0000 0716542-53.2023.8.07.0009 0703814-49.2024.8.07.0007 0730278-65.2023.8.07.0001 0709394-15.2023.8.07.0001 0720956-37.2022.8.07.0007 0726208-71.2024.8.07.0000 0713586-37.2023.8.07.0018 0721778-50.2023.8.07.0020 0726586-27.2024.8.07.0000 0713830-17.2023.8.07.0001 0705633-04.2018.8.07.0016 0702951-45.2023.8.07.0002 0702247-98.2024.8.07.0001 0728654-47.2024.8.07.0000 0748040-94.2023.8.07.0001 0712039-92.2023.8.07.0007 0729183-66.2024.8.07.0000 0729309-19.2024.8.07.0000 0729682-50.2024.8.07.0000 0702783-40.2023.8.07.0003 0729769-06.2024.8.07.0000 0714156-02.2022.8.07.0004 0711125-34.2023.8.07.0005 0726448-67.2018.8.07.0001 0730862-04.2024.8.07.0000 0731224-06.2024.8.07.0000 0722582-57.2023.8.07.0007 0731492-60.2024.8.07.0000 0702138-33.2024.8.07.0018 0731802-66.2024.8.07.0000 0728613-03.2022.8.07.0016 0732106-65.2024.8.07.0000 0732107-50.2024.8.07.0000 0732305-87.2024.8.07.0000 0732798-64.2024.8.07.0000 0707401-07.2023.8.07.0010 0700387-81.2019.8.07.0019 0733964-59.2023.8.07.0003 0733458-58.2024.8.07.0000 0733788-55.2024.8.07.0000 0703798-17.2023.8.07.0012 0700794-35.2024.8.07.0012 0751423-80.2023.8.07.0001 0734295-16.2024.8.07.0000 0734370-55.2024.8.07.0000 0734713-51.2024.8.07.0000 0745558-76.2023.8.07.0001 0700566-63.2024.8.07.0011 0729019-35.2023.8.07.0001 0736062-89.2024.8.07.0000 0708467-61.2024.8.07.0018 0704797-48.2024.8.07.0007 0707119-75.2023.8.07.0007 0736965-27.2024.8.07.0000 0737900-67.2024.8.07.0000 0706734-14.2024.8.07.0001 0738567-53.2024.8.07.0000 0738733-85.2024.8.07.0000 0738864-60.2024.8.07.0000 0738971-07.2024.8.07.0000 0739527-09.2024.8.07.0000 0739222-25.2024.8.07.0000 0739215-33.2024.8.07.0000 0739296-79.2024.8.07.0000 0702274-50.2024.8.07.9000 0739314-03.2024.8.07.0000 0739447-45.2024.8.07.0000 0706352-35.2022.8.07.0019 0739691-71.2024.8.07.0000 0722628-07.2023.8.07.0020 0739788-71.2024.8.07.0000 0739913-39.2024.8.07.0000 0740038-07.2024.8.07.0000 0740078-86.2024.8.07.0000 0726725-67.2024.8.07.0003 0717402-60.2023.8.07.0007 0740290-10.2024.8.07.0000 0740664-26.2024.8.07.0000 0740871-25.2024.8.07.0000 0740929-28.2024.8.07.0000 0701072-36.2024.8.07.0012 0740968-25.2024.8.07.0000 0708549-26.2023.8.07.0019 0701172-85.2024.8.07.0013 0747249-28.2023.8.07.0001 0741138-94.2024.8.07.0000 0741216-88.2024.8.07.0000 0741383-08.2024.8.07.0000 0702286-65.2024.8.07.0011 0741421-20.2024.8.07.0000 0741543-33.2024.8.07.0000 0703249-76.2024.8.07.0010 0722004-31.2022.8.07.0007 0741865-53.2024.8.07.0000 0741922-71.2024.8.07.0000 0727927-22.2023.8.07.0001 0742223-18.2024.8.07.0000 0703052-06.2024.8.07.0016 0742443-16.2024.8.07.0000 0742620-77.2024.8.07.0000 0710098-10.2023.8.07.0007 0742727-24.2024.8.07.0000 0742733-31.2024.8.07.0000 0700415-76.2024.8.07.0018 0710957-87.2023.8.07.0019 0742810-40.2024.8.07.0000 0742869-28.2024.8.07.0000 0742870-13.2024.8.07.0000 0716447-32.2023.8.07.0006 0723513-44.2024.8.07.0001 0743044-22.2024.8.07.0000 0743094-48.2024.8.07.0000 0743099-70.2024.8.07.0000 0743166-35.2024.8.07.0000 0708540-66.2024.8.07.0007 0703495-87.2024.8.07.0005 0700752-65.2024.8.07.0018 0743315-31.2024.8.07.0000 0743330-97.2024.8.07.0000 0743392-40.2024.8.07.0000 0743391-55.2024.8.07.0000 0743530-07.2024.8.07.0000 0743866-11.2024.8.07.0000 0733108-67.2024.8.07.0001 0700606-75.2024.8.07.0001 0744679-38.2024.8.07.0000 0751993-66.2023.8.07.0001 0745079-52.2024.8.07.0000 0745128-93.2024.8.07.0000 0748291-15.2023.8.07.0001 0745246-69.2024.8.07.0000 0700607-09.2024.8.07.0018 0745393-95.2024.8.07.0000 0745399-05.2024.8.07.0000 0745470-07.2024.8.07.0000 0745489-13.2024.8.07.0000 0712755-92.2023.8.07.0016 0745569-74.2024.8.07.0000 0745613-93.2024.8.07.0000 0745622-55.2024.8.07.0000 0745689-20.2024.8.07.0000 0703033-85.2024.8.07.0020 0745855-52.2024.8.07.0000 0745918-77.2024.8.07.0000 0746017-47.2024.8.07.0000 0708314-73.2024.8.07.0003 0702620-98.2024.8.07.9000 0707427-71.2024.8.07.0009 0746264-28.2024.8.07.0000 0746282-49.2024.8.07.0000 0746276-42.2024.8.07.0000 0739148-02.2023.8.07.0001 0736476-21.2023.8.07.0001 0709069-06.2024.8.07.0001 0724540-62.2024.8.07.0001 0722394-76.2023.8.07.0003 0720025-97.2023.8.07.0007 0747028-14.2024.8.07.0000 0747041-13.2024.8.07.0000 0747059-34.2024.8.07.0000 0704150-75.2023.8.07.0011 0747215-22.2024.8.07.0000 0717688-38.2023.8.07.0007 0703578-95.2023.8.07.0019 0747561-70.2024.8.07.0000 0706712-29.2024.8.07.0009 0710648-68.2024.8.07.0007 0700575-52.2024.8.07.0002 0716592-25.2022.8.07.0006 0707318-30.2024.8.07.0018 0706015-85.2022.8.07.0006 0700860-24.2024.8.07.0009 0709612-09.2024.8.07.0001 0705126-24.2024.8.07.0019 0703712-59.2022.8.07.0019 0705422-46.2024.8.07.0019 0704627-68.2023.8.07.0021 0701093-22.2023.8.07.0020 0742320-20.2021.8.07.0001 0706794-88.2023.8.07.0011 0733851-77.2024.8.07.0001 0732674-83.2021.8.07.0001 0725761-80.2024.8.07.0001 0706447-94.2024.8.07.0019 0706002-64.2023.8.07.0002 0715368-45.2024.8.07.0018 0707755-10.2024.8.07.0006 0705701-87.2023.8.07.0012 0702589-52.2024.8.07.0020 0723400-90.2024.8.07.0001 0717544-30.2024.8.07.0007 0713624-48.2024.8.07.0007 0719404-26.2020.8.07.0001 0708838-61.2024.8.07.0006 0702386-38.2020.8.07.0018 0712155-89.2023.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0709421-78.2022.8.07.0018 0748167-66.2022.8.07.0001 0704625-72.2021.8.07.0020 0741956-14.2022.8.07.0001 0720678-86.2024.8.07.0000 0009092-83.2017.8.07.0018 0748282-53.2023.8.07.0001 0737117-75.2024.8.07.0000 0746331-76.2023.8.07.0016 0725139-35.2023.8.07.0001 0739284-65.2024.8.07.0000 0710543-46.2023.8.07.0001 0708976-43.2024.8.07.0001 0714938-30.2023.8.07.0018 0721929-49.2018.8.07.0001 0731384-28.2024.8.07.0001 ADIADOS 0706809-75.2019.8.07.0018 0740688-85.2023.8.07.0001 0705353-66.2023.8.07.0013 0720616-87.2022.8.07.0009 0730363-20.2024.8.07.0000 0024398-29.2016.8.07.0018 0720711-44.2022.8.07.0001 0734214-67.2024.8.07.0000 0751141-42.2023.8.07.0001 0742685-72.2024.8.07.0000 0742395-88.2023.8.07.0001 0706006-23.2018.8.07.0020 0749513-18.2023.8.07.0001 0724971-90.2024.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0708839-04.2024.8.07.0020 0715303-23.2023.8.07.0006 0709170-25.2024.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 28 de Fevereiro de 2025 às 17:40:07 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE RESPOSTA DO RÉU. FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO OU DESPROVIDO NO MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Réu contra decisão em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da citação na fase de conhecimento, mas não foram fixados honorários sucumbenciais na fase executiva anulada. 2. No caso dos autos, não houve o fim da fase cognitiva, mas sim um retorno a ela, diante do reconhecimento da nulidade da citação. 2.1. Não se vislumbra também uma extinção da execução, pois não evidenciadas as hipóteses elencadas no art. 924 do CPC. 2.2. Deve ser reconhecida, portanto, a inadequação da via eleita, pois o recorrente interpôs apelação quando o recurso cabível era agravo de instrumento. 3. No mérito, apesar do acolhimento da impugnação e anulação da citação desde a fase de conhecimento, não se vislumbra uma sucumbência da parte Exequente com o condão de atrair os respectivos consectários, notadamente porque a dívida voltará a ser discutida no bojo da monitória, o que será seguido da prolação de nova sentença e, a depender do caso, de uma nova fase de cumprimento. 3.1. Também não é possível a condenação do Exequente nas verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade, visto que a citação nula na fase de conhecimento se deu por erro procedimental do Juízo que não pode ser atribuído ao Autor/Exequente. 4. Apelação não conhecida em razão da inadequação da via eleita e, caso ultrapassada a preliminar suscitada de ofício, fica o recurso desprovido no mérito. Sem majoração de honorários, pois não fixados na origem.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. APELANTE: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI APELADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível (ID 61702826) interposta pela Ré/Executada contra a decisão ID 61702808, confirmada após embargos de declaração ID 61702816, em que se acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para tornar nula a citação desde o processo de conhecimento, com concessão de prazo para apresentação de embargos à monitória. Conforme explicitado pelo Juízo a quo (ID 61702816), a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença não teve caráter extintivo, mas tão somente anulou os atos processuais a partir da citação na monitória, fazendo com que o processo retorne a esta fase. É o que se extrai do dispositivo final das decisões: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID 151282222). Preclusa a decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada no ID 182001206 em favor da executada, bem como restitua-se o prazo para apresentação da defesa. (...) Tendo em vista a retomada do andamento do processo a partir a citação, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP ofertar embargos à ação monitória, iniciando-se o prazo com a publicação desta decisão. Determino a i. Secretaria deste juízo que proceda à retificação a autuação para restabelecer os autos para ação monitória. Em que pese a Apelante alegar que, ao anular a citação desde a ação monitória, houve consequentemente a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título judicial, observa-se o caráter interlocutório da decisão recorrida, o atrai a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação. Isso porque não houve um encerramento da atuação do Juízo a quo no feito, mas um retorno à fase citatória na ação monitória. É o que se extrai do §1º do art. 203 do CPC, segundo o qual sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Não houve um fim da fase cognitiva, e sim um retorno ao ato processual de citação. Também não se verifica uma das hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do CPC. Logo, não há como depreender que a decisão impugnada possui natureza de sentença, tampouco se aplica a instrumentalidade das formas, em razão de erro grosseiro. Reforça tal entendimento a determinação do Juízo a quo para que o Réu ofereça embargos à monitória, o que foi atendido conforme petição ID 61702829, juntada no mesmo dia da apelação. A concomitância da apelação com os embargos à monitória causa, inclusive, tumulto processual, pois é sabido que, com o apelo, os autos sobem para a análise do Tribunal, não sendo viável que se julgue, no mesmo processo, uma apelação enquanto a ação monitória tramita na origem. Eis, pois, mais um motivo pelo qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento, com esteio no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE, portanto, a Apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a inadequação da via eleita, ora suscitada de ofício. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de julho de 2024 18:53:05. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EXECUTADO: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP DECISÃO A executada manejou embargos de declaração alegando, em síntese, que ocorreu omissão, pois não foi apreciado o pedido de condenação em honorários e custas da embargada-exequente com aplicação do tema n. 410 do c.STJ. A exequente apresentou resposta no id 190720252. É a síntese do necessário. DECIDO. Tratam os presentes de embargos declaratórios. Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência da pecha irrogada, pois o que pretende a embargante, em verdade, é a completa reforma do julgado. Com efeito, não seriam devidos os honorários pretendidos, uma vez que o acolhimento da impugnação apenas reconheceu a nulidade de todos os atos praticados após a citação sem extinguir. Conforme já se manifestou o c. STJ "A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame".(STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo em vista a retomada do andamento do processo a partir a citação, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP ofertar embargos à ação monitória, iniciando-se o prazo com a publicação desta decisão. Determino a i. Secretaria deste juízo que proceda à retificação a autuação para restabelecer os autos para ação monitória. Expeça-se alvará da quantia bloqueada no ID 182001206 em favor da executada. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EXECUTADO: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual pretende a executada o reconhecimento da nulidade da citação e todos os atos posteriores, com o retorno do processo ao cômputo do prazo para defesa. Sustenta que a carta de citação foi direcionada e entregue em endereço diverso do endereço da impugnante. Esclarece que o endereço da requerida é Setor de Indústrias, QD 06, Lotes 115, 117 e 119 Parte A, Ceilândia/DF (contrato social e cartão do CNPJ da Receita Federal – ID 177530455 e 177530456) e o endereço constante no contrato da autora com a ré é Setor Industrial da Ceilândia, Quadra 11, Lotes 67, 69 e 71, Ceilândia/DF (ID 148039989). Afirma que o endereço de entrega da carta de citação no processo de conhecimento (ID 151282222) e no cumprimento de sentença (ID 169191211) é SHIS QI 9 Bloco J, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF e informa que desconhece o Sr. José Milton, responsável pelo recebimento das respectivas cartas. Apresentou comprovante de endereço de sua sócia Rafaela Franciny de Morais Cunha (SMPW Quadra 7, Conjunto 1, 3, Casa, Park Way, Brasília/DF, CEP 71740-701 – ID 184375313) e de Alyson Farias Neri (EQNM 7/9, Bloco E, 4, Ceilândia Sul, Brasília/DF, CEP 72215-555 – ID 184375315), que assinou o termo de ocorrência e inspeção de ID 148039972 e atuava como prestador de serviços da impugnante. A parte exequente defende a validade da citação e prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 180801797). É o relato necessário. Decido. Nessa linha, dispõe o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura. Por sua vez, o § 2º, ao tratar do citando pessoa jurídica, determina a validade da entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Da análise dos autos, verifica-se que o endereço da ré constante no contrato celebrado entre as partes é o Setor Industrial da Ceilândia, Quadra 11, Lotes 67, 69 e 71, Ceilândia/DF (ID 148039989) e no contrato social da empresa (ID 177530455) consta o endereço da sede como Setor de Indústrias, QD 06, Lotes 115, 117 e 119 Parte A, Ceilândia/DF. Todavia, a carta de citação do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença foram entregues na SHIS QI 9 Bloco J, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF e recebidas pelo Sr. José Milton. A impugnante afirma que desconhece o Sr. José Milton e comprovou que a sócia da empresa, Rafaela Franciny de Morais Cunha, reside no endereço SMPW Quadra 7, Conjunto 1, 3, Casa, Park Way, Brasília/DF, CEP 71740-701 – ID 184375313. Comprovou, ainda, que o Alyson Farias Neri, que assinou o termo de ocorrência e inspeção de ID 148039972 e atuava como prestador de serviços da impugnante, reside no endereço EQNM 7/9, Bloco E, 4, Ceilândia Sul, Brasília/DF, CEP 72215-555 – ID 184375315. Assim, não há indícios que o Sr. José Milton se insere nas hipóteses dos responsáveis para o recebimento das correspondências da pessoa jurídica, conforme artigo 248, §2º do CPC. A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado. Na presente demanda, indicou a impugnante seu endereço correto (ID 177530455) e não há nenhuma prova que vincule a empresa requerida ao endereço onde foi realizada a citação (SHIS QI 9 Bloco J, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF) e ao Sr. José Milton, que recebeu a citação (ID 151282222). Assim, mostra-se inviável reputar válido o ato citatório quando há fundadas dúvidas acerca do real endereço da parte ré, tornando o ato citatório maculado por vício insanável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID 151282222). Preclusa a decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada no ID 182001206 em favor da executada, bem como restitua-se o prazo para apresentação da defesa. Aguarde-se o retorno do ofício de ID 184475773. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. D

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EXECUTADO: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP DECISÃO Após a realização de um bloqueio por meio do SISBAJUD em suas contas bancárias, a parte ré insurgiu-se por meio de impugnação (ID 177531508 - Pág. 1). Para tanto, suscita a nulidade da citação, uma vez que o ato ocorreu em endereço distinto daqueles que seriam da empresa ré. Consigna, ainda que: “Endereço de entrega da carta de citação no processo de conhecimento e no cumprimento de sentença: SHIS QI 9 Bloco J, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF (Mandado de Id. 149576954 e AR de Id. 151282222; Mandado de Id. 167462028 e AR de Id 169191211)”. Portanto, determinado ato acabou comprometendo toda a ampla defesa e o contraditório por parte da ré. Em conclusão, manifestação pela anulação de todos os atos desde a citação. A empresa autora, em sua manifestação (ID 180801797), defende a validade do bloqueio. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente as razões apresentadas pela empresa ré, tem-se que é imprescindível averiguar se o endereço onde ocorreu o ato citatório é realmente vinculado à empresa ORGANIZAÇÃO CUNHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RECICLÁVEIS EIRELI – EPP. No contrato social da empresa (ID 177530455 - Pág. 1) realmente consta um outro endereço como sendo àquele da sua sede. Todavia, alguns pontos ainda merecem ser esclarecidos, como qual o endereço dos sócios representantes da empresa, os quais, a princípio, também estão legitimados a receber a cientificação em nome da pessoa jurídica. Portanto, também é relevante que a arte ré informe se o homem que recebeu a citação (ID 169191211 - Pág. 1), o Sr. José Milton é, de alguma forma, vinculado à empresa. Ainda, é preciso que sejam indicados os endereços dos sócios representantes atualizados e quem seria o Sr. Alyson Farias Neri (ID 148039972 - Pág. 9) e qual o seu domicílio. Diante dessas considerações, sobretudo porque parte desses recursos podem realmente ser destinados para o custeio de folha de pagamento, acolho parcialmente o pedido apenas para liberar metade dos recursos bloqueados em favor da parte ré. Expeça-se alvará ou proceda-se à transferência eletrônica do montante correspondente a R$ 41.502,20 (quarenta e um mil quinhentos e dois reais e vinte centavos) em favor da parte ré, independentemente do trânsito em julgado. Deve a parte ré apresentar as informações determinadas nesta decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

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