Procedimento Comum Cível 0702232-39.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702232-39.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702232-39.2023.8.07.0010. AUTOR: ANELITA CUSTODIA BARBOSA PEREIRA, ELIANE CUSTODIA PEREIRA REU: LILIANE SIMOES SILVA EVANGELISTA CUSTODIO, PABLO CAUA SIMOES CUSTODIO DECISÃO A requerida opôs embargos de declaração no ID 184595948, em face da decisão de ID 183064409, alegando omissão, contradição e obscuridade em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a decisão proferida. A parte autora foi regularmente intimada para o regular exercício do contraditório (ID 184999219), mas quedou-se inerte, transcorrido o prazo em 08/02/2024. É o breve relato. DECIDO. A embargante alega contradição na análise da prejudicial de mérito, uma vez que há prova do registro da escritura pública na matrícula do imóvel e que informou quando tomou conhecimento da referida compra e venda. Alega, ainda, omissão quanto ao entendimento do c. STJ acerca do prazo decadencial, controvérsia entre a causa de pedir e os pedidos da autora, litisconsórcio necessário em relação também ao espólio de ODILON e a donatária JESENILDA e usucapião como matéria de defesa. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Consoante relatado, a parte adversa não se manifestou sobre o recurso, restando preclusa a oportunidade. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Analisando as alegações do embargante, entendo que lhe assiste parcial razão. Omissão Não vislumbro omissão quanto a alegação de inépcia da inicial por "desatenção à causa de pedir x pedido" formulado na inicial. Assiste razão quanto à necessidade de inclusão dos demais participantes do negócio jurídico e a não manifestação acerca da usucapião como matéria de defesa. Contradição De fato consta o registro da escritura pública na matrícula do imóvel. Por outro lado, não é caso de acolhimento da prejudicial de mérito, considerando que a natureza do vício não o permite convalescer com o dercurso do tempo, nos termos do precedente do e. TJDFT ali mencionado. A irresignação nesse ponto não pode ser objeto de embargos de declaração. Ademais, ao contrário do que induz a embargante, parte autora não alega na inicial que tomou conhecimento em 03/08/2015 da suposta simulação. Consoante relato da inicial, essa data corresponde ao falecimento do filho JÚLIO, sendo mencionado na sequência que o óbito tornou impossível a convivência com a ré e que "em algum momento" a ré revelou que a casa era dela e expulsou a autora da casa. Portanto, acolho parcialmente os embargos de declaração em face da decisão de ID 183064409 para sanar os vícios de: (1) contradição, unicamente para reformar os respectivos parágrafos 6 e 7 do título "DA PREJUDICIAL DE MÉRITO" que passam a ter a seguinte redação: "No caso dos autos, a parte autora não precisou a data em que tomou ciência da compra e venda impugnada. Apesar disso, o documento de ID 169276570 demonstra que houve registro da escritura pública na matrícula do imóvel junto ao ofício imobiliário competente. Não se pode suprimir, contudo, que o fundamento do pedido autoral é a suposta existência de simulação, que caracteriza vício que não se convalesce com o decurso do tempo. Nesse sentido:" (2) omissão para acrescentar à decisão os parágrafos seguintes: De fato, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, independentemente de reconvenção ou ação própria (Súmula 237 do STF). No caso dos autos, a parte ré apresentou contestação e dentre as matérias de defesa alegou usucapião. Apresentada a contestação, operou-se a preclusão consumativa. A parte ré não indicou os confinantes, não os qualificou nem requereu a citação. Assim, reputo inepta a alegação de usucapião, pois o direito de defesa assegurado ao confinante é impostergável. Persistindo interesse, poderá a parte ré deduzir o pedido em ação autônoma, observados os requisitos legais. De outro lado, sabe-se que as pessoas que participaram do negócio jurídico que se pretende anular devem, necessariamente, compor o polo passivo da lide (art. 114 /CPC). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para promover a inclusão dos transmitentes JOSENILDA RODRIGUES DE ALMEIDA e JOSÉ JUVENIL LINS DE ALMEIDA (ID 169276570), o "coproprietário" PABLO CAUA SIMOES CUSTÓDIO e o espólio de ODILON no pólo passivo, bem como a respectiva citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." No mais, permanece a decisão de ID 183064409 na íntegra. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702232-39.2023.8.07.0010. AUTOR: ANELITA CUSTODIA BARBOSA PEREIRA, ELIANE CUSTODIA PEREIRA REU: LILIANE SIMÕES SILVA EVANGELISTA CUSTODIO DECISÃO Julgamento parcial sem mérito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Cadastre-se no PJe. Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e na coleta do depoimento pessoal da parte adversa (ID 173469035). A parte ré, por sua vez, requereu a oitiva de testemunhas (ID 173453238). Passo a analisar as questões preliminares ao mérito da demanda. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte ré alega que o prazo decadencial de 2 anos para promover a anulação da compra e venda entre ascendente e descendente exauriu. A parte autora impugna a alegação, ao argumento de que a simulação não enseja prescrição, em razão da nulidade. A pretensão autoral é para a declaração de nulidade de venda direta entre ascendente (ODILON) e o descedente (JÚLIO), ambos falecidos. O Código Civil estabelece no artigo 496 que: "Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido." e, no artigo 179, que: "Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." Já o enunciado nº 545, da VI Jornada de Direito Cível, promovido pelo Conselho de Justiça Federal, estabelece que: "O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis" No caso dos autos, o documento de ID 169276570 demonstra que não houve registro da escritura pública na matrícula do imóvel junto ao ofício imobiliário competente. Além disso, a parte ré não demonstrou quando a autora efetivamente tomou ciência da compra e venda impugnada. Não obstante, não se pode suprimir que o fundamento do pedido autoral é a suposta existência de simulação, que caracteriza vício que não se convalesce com o decurso do tempo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. NULIDADE. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO TEMPO. NÃO CONVALIDAÇÃO. CLÁUSULA ESTIPULANDO O VALOR DO AJUSTE. VERACIDADE CONTROVERTIDA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DESCENDENTE SUPOSTA COMPRADORA. ART. 373, II, DO CPC. INSERÇÃO DO BEM NO INVENTÁRIO DO GENITOR FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simulação de negócio jurídico é causa de nulidade (art. 167 do CC), razão por que não se convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). 2. É nulo o negócio jurídico simulado, considerando-se como tal aquele que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (inteligência dos artigos 166, IV e 167, § 1º, II, do CC). Caso em que, à míngua de comprovação do pagamento do imóvel ao ascendente pela descendente, ônus que a esta competia, conclui-se pela nulidade do contrato de compra e venda onerosa de imóvel, por constar cláusula não verdadeira, pelo que devem as partes retornar ao estado em que se encontravam antes da celebração da avença, devendo o imóvel ser incluído no inventário, em virtude do falecimento do genitor, supostamente vendedor do bem. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07117333420208070006 1774875, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Assim, rejeito a prejudicial aventada na contestação. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que houve omissão de rendimentos pela autora, notadamente a pensão por morte do marido no valor de R$ 2.526,35. Em resposta, a autora alega que o recebimento do referido rendimento não descaracteriza o estado de hipossuficiência. No caso dos autos, apesar do rendimento omitido, a parte ré não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar que a autora possua condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu próprio sustento. Sabe-se que para o deferimento da gratuidade judiciária não é necessário a demonstração de miserabilidade, mas sim a existência de indícios, ao menos a demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento e/ou de sua família, o que se verifica no caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alega que há inépcia da inicial porque o nome dado à ação não corresponde aos pedidos formulados, bem como que há incompatibilidade dos pedidos de nulidade e reintegração de posse. Quanto ao primeiro fundamento, o nome dado à ação é irrelevante para a aferição de sua natureza jurídica, que se revela pelo pedido e pela causa de pedir, não devendo prosperar o argumento da defesa. Acerca da alegação de incompatibilidade, observo que de fato a parte autora cumulou pedido de declaração de nulidade de escritura pública com reintegração de posse. A parte autora alega que no caso dos autos "o cancelamento do registro e a reintegração de posse são consequências da anulação do negocio jurídico". A cumulação de pedidos incompatíveis entre si é vedado pela sistemática processual (art. 327, do CPC), sendo que o Código Civil estabeleceu absoluta separação entre os juízo possessórios e petitórios. Os pedidos em questão não comportam cumulação, seja por terem ritos incompatíveis ou porque numa o objeto é o reconhecimento da propriedade por posse com animus domini - pedido de anulação de escritura pública sob fundamento de simulação - enquanto noutra não se admite discussão acerca do domínio. Ademais, o pedido de reintegração de posse não constitui efeito de eventual sentença que venha a reconhecer a procedência do pedido dominial, razão pela qual assiste razão à parte ré quanto à impossibilidade de processamento dos pedidos em simultâneo. É caso de extinção parcial do feito sem resolução do mérito, unicamente quanto ao pedido de reintegração de posse, por falta de interesse processual. Isto posto, acolho parcialmente a preliminar e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, unicamente em relação ao pedido de reintegração de posse, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A escritura pública que alega a autora ter sido fruto de simulação foi anexada no ID 152214192 e demonstra que houve compra e venda a favor do filho JÚLIO CUSTÓDIO PEREIRA, casado com a ré. A certidão de ID 169276564 comprova o óbito do adquirente. Por fim, o documento de ID 169276569 demonstra que foi o respectivo inventário foi concluído com partilha do imóvel entre a ré e seu filho PABLO CAUA SIMOES CUSTÓDIO. Assim, é imperioso reconhecer a necessidade de formação do litisconsórcio passivo, a fim de contemplar também o "coproprietário", porquanto sucedido o espólio. A concordância da parte ré já foi demonstrada mediante requerimento de inclusão do terceiro no pólo passivo da lide (ID 169276550, página 5). Intime-se a parte autora para promover a inclusão de PABLO CAUA SIMOES CUSTÓDIO no pólo passivo, bem como a respectiva citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, conclusos para decisão. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

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