Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702293-94.2018.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO

CPF

Autor

CARMOZINA CARVALHO BATISTA

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Autor

MARCOS CARVALHO BATISTA

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Autor

JOSE CARVALHO BATISTA

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Autor

JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO

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Autor

Advogados / Representantes

KEZIA MACHADO GUSMAO

OAB/DF 30802·CPF·Representa: Autor

GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR

OAB/DF 9897·CPF·Representa: Autor

ELIO MARQUES PEIXOTO

OAB/DF 30564·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ELENILSON MELO DE SOUSA

OAB/DF 61541·CPF·Representa: Autor

JOSE CARVALHO BATISTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(59)

CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO

CPF

Autor

CARMOZINA CARVALHO BATISTA

CPF

Autor

MARCOS CARVALHO BATISTA

CPF

Autor

JOSE CARVALHO BATISTA

CPF

Autor

JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO

CPF

Autor

RENATO COELHO DE CARVALHO

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Autor

ESPOLIO DE JOSE BATISTA DUARTES

Autor

DOMINGOS SAVIO DE AGUIAR OLIVEIRA

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Autor

ALVARO JOSE DE AGUIAR OLIVEIRA

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Autor

ANA CRISTINA AGUIAR OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA LUIZA AGUIAR OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

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BENJAMIN ASSIS DAS GRACAS

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Autor

CECILIA MACHADO DE OLIVEIRA

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Autor

EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA

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Autor

MARIA VICENTINA DUTRA

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Autor

NICACIO JOSE DE OLIVEIRA

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Autor

EDILENE BASTOS MATOS

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Autor

INACIO REPUBLICANO DE OLIVEIRA

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Autor

CECILIO BENJAMIN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE BATISTA DUARTES

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ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS

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CRISTIANE BASTISTA DE CARVALHO

Terceiro

NAO HA

Terceiro

ESPOLIO DE NICACIO JOSE DE OLIVEIRA

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE BATISTA DUARTES

Terceiro

ESPOLIO DE CECILIA MACHADO DE OLIVEIRA

Terceiro

NAO HA

Reu

ACACIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

BENJAMIN ASSIS DAS GRACAS

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Reu

CECILIA MACHADO DE OLIVEIRA

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Reu

EDILENE BASTOS MATOS

CPF

Reu

INACIO REPUBLICANO DE OLIVEIRA

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Reu

ADAIR DE AREDA VASCONCELOS

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ESPOLIO DE NICACIO JOSE DE OLIVEIRA

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RENATO COELHO DE CARVALHO

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Reu

EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA

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MARIA VICENTINA DUTRA

CPF

Reu

NICACIO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO

CPF

Reu

CECILIO BENJAMIM DE OLIVEIRA

Reu

CECILIO BENJAMIN DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DOMINGOS SAVIO DE AGUIAR OLIVEIRA

CPF

Reu

ALVARO JOSE DE AGUIAR OLIVEIRA

CPF

Reu

ANA CRISTINA AGUIAR OLIVEIRA

CPF

Reu

ANA LUIZA AGUIAR OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Reu

CARMOZINA CARVALHO BATISTA

CPF

Reu

MARCOS CARVALHO BATISTA

CPF

Reu

JOSE CARVALHO BATISTA

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE BATISTA DUARTES

Reu

ESPOLIO DE CECILIA MACHADO DE OLIVEIRA

Reu

JEOVAH DIAS FERREIRA

CPF

Reu

CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO

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Reu

ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS

CPF

Reu

ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JEOVAH DIAS FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADAIR DE AREDA VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO COELHO DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

KEZIA MACHADO GUSMAO

OAB/DF 30802·CPF·Representa: Autor

GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR

OAB/DF 9897·CPF·Representa: Autor

ELIO MARQUES PEIXOTO

OAB/DF 30564·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ELENILSON MELO DE SOUSA

OAB/DF 61541·CPF·Representa: Autor

JOSE CARVALHO BATISTA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA MONTEIRO BASTOS

OAB/DF 43854·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE PAULA PINTO

OAB/DF 53399·CPF·Representa: Autor

ELIO MARQUES PEIXOTO

OAB/DF 30564·CPF·Representa: Réu

ANDREA DE PAULA PINTO

OAB/DF 53399·CPF·Representa: Réu

INACIO REPUBLICANO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CELENITA DE JESUS RORIZ OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ELENILSON MELO DE SOUSA

OAB/DF 61541·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MONTEIRO BASTOS

OAB/DF 43854·CPF·Representa: Réu

KEZIA MACHADO GUSMAO

OAB/DF 30802·CPF·Representa: Réu

GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR

OAB/DF 9897·CPF·Representa: Réu

JOSE CARVALHO BATISTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/07/2025, 11:30

Juntada de certidão

21/07/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/07/2025, 09:20

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARMOZINA CARVALHO BATISTA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BATISTA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO BATISTA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE BATISTA DUARTES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2025, 12:29

Decorrido prazo de MARIA VICENTINA DUTRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BATISTA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Todas as movimentações(252)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/07/2025, 11:30

Juntada de certidão

21/07/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/07/2025, 09:20

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARMOZINA CARVALHO BATISTA em 17/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 13:39

Despacho

•08/07/2025, 13:16

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BATISTA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO BATISTA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE BATISTA DUARTES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2025, 12:29

Decorrido prazo de MARIA VICENTINA DUTRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BATISTA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO BATISTA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de CARMOZINA CARVALHO BATISTA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de BENJAMIN ASSIS DAS GRACAS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICACIO JOSE DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CECILIA MACHADO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE BATISTA DUARTES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 16:12

Publicado Certidão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

10/06/2025, 12:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/06/2025, 12:51

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de agravo

09/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de agravo

05/06/2025, 16:14

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO BATISTA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE BATISTA DUARTES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de ADAIR DE AREDA VASCONCELOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CECILIA MACHADO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICACIO JOSE DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de CECILIO BENJAMIN DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE AGUIAR OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALVARO JOSE DE AGUIAR OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA AGUIAR OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA AGUIAR OLIVEIRA RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE CARVALHO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de CARMOZINA CARVALHO BATISTA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CECILIA MACHADO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICACIO JOSE DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de BENJAMIN ASSIS DAS GRACAS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA VICENTINA DUTRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de EDILENE BASTOS MATOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de INACIO REPUBLICANO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE CARVALHO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de CARMOZINA CARVALHO BATISTA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BATISTA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO BATISTA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE BATISTA DUARTES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ADAIR DE AREDA VASCONCELOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de BENJAMIN ASSIS DAS GRACAS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA VICENTINA DUTRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de EDILENE BASTOS MATOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de INACIO REPUBLICANO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de CECILIO BENJAMIN DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE AGUIAR OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALVARO JOSE DE AGUIAR OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA AGUIAR OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA AGUIAR OLIVEIRA RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BATISTA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:15

Recurso Especial não admitido

15/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2025, 15:09

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:08

Recurso Especial não admitido

15/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/05/2025, 15:08

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2025, 09:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/05/2025, 07:14

Recebidos os autos

14/05/2025, 07:14

Decorrido prazo de ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE CARVALHO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BATISTA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA VICENTINA DUTRA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:55

Publicado Certidão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:07

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/04/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/04/2025, 13:25

Recebidos os autos

09/04/2025, 13:25

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:25

Decorrido prazo de ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE CARVALHO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARMOZINA CARVALHO BATISTA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO BATISTA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE BATISTA DUARTES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2025, 14:17

Decorrido prazo de ADAIR DE AREDA VASCONCELOS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADE em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CECILIA MACHADO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NICACIO JOSE DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALVARO JOSE DE AGUIAR OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA AGUIAR OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA AGUIAR OLIVEIRA RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA DE CARVALHO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de CARMOZINA CARVALHO BATISTA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BATISTA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO BATISTA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE BATISTA DUARTES em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de BENJAMIN ASSIS DAS GRACAS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA VICENTINA DUTRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de INACIO REPUBLICANO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de CECILIO BENJAMIN DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE AGUIAR OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:17

Publicado Ementa em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:17

Conhecido o recurso de ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS - CPF: 224.945.701-82 (APELANTE) e não-provido

11/03/2025, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2025, 12:38

Juntada de certidão

27/02/2025, 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2025, 18:10

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

24/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestações

24/02/2025, 17:47

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 02:19

Recebidos os autos

13/02/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

03/02/2025, 09:58

Decorrido prazo de ADAIR DE AREDA VASCONCELOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/01/2025, 18:02

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 13:51

Juntada de certidão

05/12/2024, 13:08

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

05/12/2024, 01:45

Juntada de certidão

02/12/2024, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA AGUIAR OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Juntada de certidão

26/11/2024, 13:35

Juntada de certidão

26/11/2024, 13:33

Juntada de certidão

26/11/2024, 13:29

Decorrido prazo de INACIO REPUBLICANO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANA LUIZA AGUIAR OLIVEIRA RODRIGUES em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Juntada de certidão

21/11/2024, 08:49

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

20/11/2024, 05:17

Juntada de entregue (ecarta)

20/11/2024, 01:43

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 15:25

Juntada de certidão

18/11/2024, 14:21

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO BATISTA em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA VICENTINA DUTRA em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE CARVALHO em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2024, 16:24

Juntada de certidão

14/11/2024, 09:37

Juntada de entregue (ecarta)

14/11/2024, 05:46

Juntada de entregue (ecarta)

14/11/2024, 05:36

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/11/2024, 05:35

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/11/2024, 05:30

Juntada de entregue (ecarta)

13/11/2024, 05:50

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 08:14

Publicado Despacho em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:16

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 17:33

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 17:17

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 17:16

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 17:16

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 17:15

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 17:07

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 17:04

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

04/11/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 18:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2024, 14:24

Publicado Ementa em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:16

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOSE BATISTA DUARTES (APELANTE) e não-provido

16/10/2024, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:14

Publicado Certidão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de memoriais

09/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:47

Expedição de Intimação de Pauta.

25/09/2024, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 23:08

Juntada de certidão

23/08/2024, 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado

23/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

23/08/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2024, 15:45

Recebidos os autos

19/08/2024, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

09/08/2024, 09:42

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRINA CARDOSO DE FARIAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 19:59

Recebidos os autos

06/08/2024, 19:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

01/08/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2024, 06:31

Recebidos os autos

28/07/2024, 06:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

25/07/2024, 12:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:01

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

22/07/2024, 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/07/2024, 20:47

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 20:47

Agravo

•09/06/2025, 15:41

Agravo

•05/06/2025, 16:14

Decisão

•15/05/2025, 16:11

Decisão

•15/05/2025, 16:10

Decisão

•15/05/2025, 15:09

Decisão

•15/05/2025, 15:08

Acórdão

•14/03/2025, 12:35

Despacho

•13/02/2025, 15:37

Despacho

•13/02/2025, 15:31

Despacho

•05/11/2024, 15:27

Despacho

•05/11/2024, 14:59

Acórdão

•18/10/2024, 14:46

Despacho

•07/08/2024, 12:10

Todos os documentos(53)

Despacho

•08/07/2025, 13:39

Despacho

•08/07/2025, 13:16

Agravo

•09/06/2025, 15:41

Agravo

•05/06/2025, 16:14

Decisão

•15/05/2025, 16:11

Decisão

•15/05/2025, 16:10

Decisão

•15/05/2025, 15:09

Decisão

•15/05/2025, 15:08

Acórdão

•14/03/2025, 12:35

Despacho

•13/02/2025, 15:37

Despacho

•13/02/2025, 15:31

Despacho

•05/11/2024, 15:27

Despacho

•05/11/2024, 14:59

Acórdão

•18/10/2024, 14:46

Despacho

•07/08/2024, 12:10

Despacho

•06/08/2024, 19:59

Despacho

•29/07/2024, 10:05

Despacho

•28/07/2024, 06:31

Decisão

•25/06/2024, 16:17

Despacho

•21/06/2024, 10:09

Sentença

•28/05/2024, 15:26

Sentença

•21/05/2024, 17:34

Decisão

•08/03/2024, 16:02

Decisão

•09/11/2023, 10:15

Decisão

•07/11/2023, 16:53

Decisão

•28/09/2023, 16:47

Despacho

•22/08/2023, 12:36

Decisão

•09/02/2023, 11:24

Despacho

•26/11/2022, 18:15

Decisão

•29/10/2022, 11:13

Despacho

•13/10/2022, 19:15

Decisão

•25/07/2022, 14:50

Despacho

•03/06/2022, 08:59

Decisão

•18/03/2022, 11:26

Despacho

•09/02/2022, 16:52

Decisão

•07/12/2021, 11:40

Decisão

•17/09/2021, 10:43

Decisão

•12/08/2021, 10:25

Despacho

•07/07/2021, 11:54

Despacho

•08/06/2021, 11:31

Despacho

•21/05/2021, 19:47

Decisão

•19/11/2020, 08:36

Decisão

•22/09/2020, 11:11

Despacho

•09/09/2020, 12:39

Decisão

•29/07/2020, 16:07

Decisão

•26/09/2019, 08:34

Decisão

•30/07/2019, 16:01

Despacho

•27/05/2019, 17:44

Decisão

•29/03/2019, 18:47

Decisão

•12/02/2019, 14:25

Decisão

•30/11/2018, 11:14

Decisão

•26/10/2018, 16:31

Despacho

•11/09/2018, 18:58