Arrolamento Comum 0003780-47.2012.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0003780-47.2012.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003780-47.2012.8.07.0004. REQUERENTE: MARLUCE MARIA DA SILVA HERDEIRO: GILBERTO SEVERINO DA CONCEICAO, MARLY MARIA DA SILVA, JOSE SEVERINO DA CONCEICAO, ALBINO JOSE DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARLENE MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTE LEGAL: VITOR MARCELO DA CONCEICAO COSTA INVENTARIADO(A): MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA, SEVERINO INACIO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Cuida-se de inventário conjunto, processado pelo rito do arrolamento comum, proposto em razão do falecimento do casal, Severino Inácio da Silva e Maria Francisca da Conceição Silva, ocorrido, respectivamente, em 22-03-1975 e 14-01-2017. A herdeira Marluce Maria da Silva foi nomeada inventariante nos termos da decisão de ID 30416607 e prestou o compromisso de ID 30416613. As primeiras declarações foram prestadas no ID 30416653 - Pág. 1/8. As últimas declarações e o esboço de partilha foram apresentados na petição de ID 73588247 - Pág. 1/7. Comprovante de pagamento do ITCD, relativo à sucessão de Severino Inácio da Silva, juntado no ID 106028938 - Pág. 1/6. Termo de quitação do ITCD relativo à sucessão de Maria Francisca da Conceição Silva juntado no ID 144120610 - Pág. 1/12. A Fazenda Pública atestou a regularidade fiscal dos dois espólios nos termos do parecer de ID 145861097 - Pág. 1. Após a impugnação ao esboço de partilha, foi proferida a decisão de ID 156811875 em que foi esclarecido que “O valor atribuído aos bens é meramente estimativo e não vincula posterior alienação. Como todos os herdeiros estão recebendo quinhões idênticos em todos os bens do espólio, não se faz necessária a avaliação judicial, já que o patrimônio será partilhado igualmente entre todos.” e determinada a retificação do esboço de partilha. Novo esboço de partilha apresentado na petição de ID 156845000 - Pág. 1/7. Não houve impugnação dos herdeiros (ID 170279510, 171431236, 172268233), exceto em relação a José Severino que novamente pugnou pela avaliação judicial do bem por discordar do valor atribuído ao imóvel (ID 178348515). É o relatório. Decido. Vieram aos autos os documentos necessários a comprovar a relação de parentesco, a existência dos bens arrolados e a inexistência de dívidas para com o fisco. A impugnação do herdeiro José Severino já foi objeto de discussão em ocasião anterior e, portanto, trata-se de matéria preclusa. Em face do exposto, com base no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 156845000 - Pág. 1/7, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Custas pelos herdeiros. Em que pese tenha sido deferida a gratuidade de justiça a Maria Francisca (falecida no curso do processo) e a José Severino, apurou-se, ao final, a capacidade patrimonial do espólio de arcar com as custas processuais. Portanto, todos os herdeiros devem arcar com o ônus. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado e pagas as custas, expeçam-se o formal de partilha e os alvarás. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de GEOVANNA RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 068.931.151-64 (INTERESSADO), MANUELA RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 021.893.871-32 (INTERESSADO)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(42)