Execução de Título Extrajudicial 0710177-86.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710177-86.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710177-86.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EUSTAQUIO ALVES BORBA EXECUTADO: ADONAY VIANA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formula ao ID 182206671 pedido de penhora da parte dos lucros da sociedade ADONAY COMERCIO E SERVICOS DE AUTOPECAS LTDA (CNPJ: 10.740.045/0001-56) que couberem ao executado, sócio administrador da empresa. Junta aos autos certidões simplificadas da junta comercial e os atos constitutivos mais recentes da referida empresa. A penhora da parte cabível a um dos sócios na distribuição dos lucros da empresa encontra guarida no art. 1.026 do Código Civil. Ele estatui que, na insuficiência de bens do devedor, o credor do sócio pode requerer a penhora do que a este couber nos lucros da sociedade. No caso dos presentes autos, as diligências realizadas aos sistemas disponíveis a este Juízo para pesquisas de bens foram infrutíferas, caracterizando assim a insuficiência de bens da executada, sócia das empresas ativas acima mencionadas. Ademais, os atos constitutivos da empresa juntados ao ID 182206672 trazem a forma como ocorrerá a distribuição dos lucros ao seu sócio na cláusula sétima. Cediço, também, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é assente no sentido da penhorabilidade da distribuição de lucros da empresa, pois remuneração do sócio que não advém do seu labor, mas sim do rendimento de seu capital investido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PRÓ LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RECEBIMENTO APENAS PELOS SÓCIOS DA EMPRESA. ADMINISTRADOR. ATUAÇÃO COMO SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que o pró labore é a remuneração dos sócios que trabalham e administram a empresa; já a distribuição de lucros refere-se à repartição do lucro obtido com o negócio.2. Além disto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é impenhorável o pró labore, ante sua natureza de salário, mas penhorável a distribuição de lucros. 3. Entretanto, verifica-se que tanto o pró labore quanto a distribuição de lucros são recebidos pelos sócios da empresa. Saliento que há previsão legal para recebimento de pró labore para administrador não sócio, mas a distribuição de lucros é limitada aos sócios da empresa. 4. Verifica-se que o agravado não é sócio das empresas, mas apenas administrador. Ainda que haja suspeitas por parte do agravante de que ele seja o sócio, e que o sócio constante no contrato seja um "laranja", inexiste qualquer comprovação neste sentido, sendo incabível a realização das penhoras requeridas pelo agravante.5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime. (Acórdão 1010099, 20160020357458AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJE: 19/4/2017. Pág.: 264/279) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. COTA-PARTE DO EXECUTADO NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSÍBILIDADE. 1. A distribuição dos lucros, parcela que decorre do investimento de capital da sociedade empresária, é passível de penhora e expropriação. Precedente. 2. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO (Acórdão 771995, 20130020299906AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2014, publicado no DJE: 31/3/2014. Pág.: 217) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR EMPRESÁRIO. PRÓ-LABORE. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RETORNO DE INVESTIMENTO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.A penhora dos rendimentos do sócio por dívida particular em nada se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujo quadro social integra, ainda que inversa (CC, art. 50), pois não há, nessa hipótese, violação ao escudo da autonomia patrimonial da sociedade empresária, à medida que os valores auferidos pelo empresário a título de remuneração pró-labore ou distribuição de lucros não mais pertencem e tampouco se confundem com o patrimônio da empresa, e, outrossim, não se cuida de penhora de cotas sociais (CC, art. 1026), mas de penhora sobre a remuneração auferida pelo empresário em razão do exercício da sua ocupação laboral ou divisão dos lucros gerados pelo empreendimento. 2.Como cediço, subsistem duas formas de remuneração dos sócios de uma empresa, o pró-labore e a distribuição de lucros, sendo que a primeira, evidentemente, reveste-se de natureza alimentar, pois cuida de mera retribuição do trabalho realizado pelo sócio-empresário em prol do empreendimento, e, portanto, comportará a penhora somente nos casos em que a lei assim permitir (CPC, art. 649); e, de sua parte, a segunda forma de retribuição - distribuição de lucros -, consubstancia precisamente a parcela da remuneração do sócio que não provém de sua ocupação profissional, ou seja, não decorre dos frutos do seu labor, mas do enriquecimento propiciado pelo investimento de capital, donde se apreende que a distribuição de lucros, contrariamente ao que ocorre com o pró-labore, é perfeitamente passível de penhora e expropriação. 3.Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (Acórdão 707474, 20130020130975AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2013, publicado no DJE: 3/9/2013. Pág.: 78) Dentro disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de penhora da parte cabível ao ora executado dos lucros da empresa ADONAY COMERCIO E SERVICOS DE AUTOPECAS LTDA (CNPJ: 10.740.045/0001-56) até o adimplemento do débito exequendo de R$ 17.844,73 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do artigo 855, incisos I e II, expeça-se mandado de penhora e intimação ADONAY COMERCIO E SERVICOS DE AUTOPECAS LTDA (CNPJ: 10.740.045/0001-56) para o endereçoo indicado ao ID 178756130, salientando que deverão depositar os valores cabíveis à parte executada em conta judicial vinculada a estes autos, e de intimação da executada, advertindo-a que não pratique atos de disposição do crédito. Fica o executado, ainda, intimado para impugnar a penhora, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a penhora recairá sobre o total do lucro aferido pelo executado no período correspondente. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ADONAY VIANA DE OLIVEIRA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADONAY VIANA DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(50)