Embargos de Declaração Cível 0707336-15.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Interdito Proibitório · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA GOULART DUARTE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO 27701·CPF·Representa: Autor

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO 32901·CPF·Representa: Autor

FABRICIA DE MORAIS BELO

CPF·Representa: Réu

THERCIO SOUZA SILVA

OAB/DF 48788·CPF·Representa: Réu

ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA

OAB/DF 53323·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

MARIA DE FATIMA GOULART DUARTE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

LEANDRO MAGALHAES MARIANI

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FABIANE DA ROCHA SANTOS ALEIXO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CUSTODIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE BATISTA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOVEDALIA DA SILVA SAO JOSE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL DE OLIVEIRA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO MAGALHAES MARIANI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADAILTON FERREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO 27701·CPF·Representa: Autor

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO 32901·CPF·Representa: Autor

FABRICIA DE MORAIS BELO

CPF·Representa: Réu

THERCIO SOUZA SILVA

OAB/DF 48788·CPF·Representa: Réu

ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA

OAB/DF 53323·CPF·Representa: Réu

RAQUEL RAMALHO BACELAR

CPF·Representa: Réu

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 11:19

Publicado Certidão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:49

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:48

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/03/2026, 13:14

Recebidos os autos

25/03/2026, 13:14

Juntada de certidão

25/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de recurso especial

18/03/2026, 18:01

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 11:19

Publicado Certidão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Documentos

Acórdão

•25/02/2026, 17:47

Despacho

•09/12/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:49

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:48

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/03/2026, 13:14

Recebidos os autos

25/03/2026, 13:14

Juntada de certidão

25/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de recurso especial

18/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:10

Publicado Ementa em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:45

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA GOULART DUARTE - CPF: 564.308.681-68 (EMBARGANTE) e não-provido

24/02/2026, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:26

Juntada de intimação de pauta

19/01/2026, 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/01/2026, 12:57

Recebidos os autos

16/01/2026, 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

08/01/2026, 15:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/01/2026, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/01/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado

07/01/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:59

Juntada de certidão

18/12/2025, 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/12/2025, 11:57

Recebidos os autos

18/12/2025, 11:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

16/12/2025, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 12:01

Publicado Despacho em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:36

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 13:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

04/12/2025, 11:58

Decorrido prazo de JOVEDALIA DA SILVA SAO JOSE em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA FILHO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO MAGALHAES MARIANI em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de FABIANE DA ROCHA SANTOS ALEIXO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ADAILTON FERREIRA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CUSTODIO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FERREIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 15:25

Publicado Ementa em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:01

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA GOULART DUARTE - CPF: 564.308.681-68 (APELANTE) e não-provido

05/11/2025, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:25

Juntada de certidão

03/11/2025, 14:51

Juntada de certidão

22/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:12

Juntada de intimação de pauta

16/10/2025, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2025, 14:55

Juntada de certidão

08/10/2025, 14:49

Deliberado em Sessão - Retirado

08/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestações

08/10/2025, 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.

02/10/2025, 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2025, 14:13

Recebidos os autos

26/09/2025, 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

18/09/2025, 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/09/2025, 13:13

Recebidos os autos

17/09/2025, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/09/2025, 11:02

Distribuído por sorteio

17/09/2025, 11:02

Despacho

•09/12/2025, 13:54

Acórdão

•06/11/2025, 11:41

Sentença

•30/05/2025, 09:19

Sentença

•03/04/2025, 16:35

Despacho

•28/03/2025, 16:52

Documento de Comprovação

•27/02/2025, 12:10

Decisão

•26/02/2025, 13:43

Decisão

•30/01/2025, 18:04

Despacho

•25/11/2024, 16:23

Despacho

•30/10/2024, 19:31

Despacho

•18/10/2024, 11:59

Decisão

•07/03/2024, 15:46

Despacho

•27/02/2024, 14:12

Todos os documentos(53)

Acórdão

•25/02/2026, 17:47

Despacho

•09/12/2025, 14:36

Despacho

•09/12/2025, 13:54

Acórdão

•06/11/2025, 11:41

Sentença

•30/05/2025, 09:19

Sentença

•03/04/2025, 16:35

Despacho

•28/03/2025, 16:52

Documento de Comprovação

•27/02/2025, 12:10

Decisão

•26/02/2025, 13:43

Decisão

•30/01/2025, 18:04

Despacho

•25/11/2024, 16:23

Despacho

•30/10/2024, 19:31

Despacho

•18/10/2024, 11:59

Decisão

•07/03/2024, 15:46

Despacho

•27/02/2024, 14:12

Decisão

•11/01/2024, 16:15

Despacho

•30/11/2023, 16:50

Despacho

•17/11/2023, 13:21

Despacho

•20/10/2023, 14:44

Despacho

•04/10/2023, 19:11

Despacho

•09/09/2023, 22:26

Decisão

•22/08/2023, 12:03

Decisão

•22/05/2023, 18:27

Despacho

•11/05/2023, 13:56

Decisão

•16/02/2023, 14:01

Decisão

•10/11/2022, 17:31

Despacho

•25/10/2022, 15:52

Despacho

•15/12/2021, 17:52

Despacho

•18/10/2021, 17:46

Despacho

•17/05/2021, 16:40

Documento de Comprovação

•26/09/2019, 14:29

Documento de Comprovação

•31/07/2019, 15:48

Despacho

•11/06/2019, 13:15

Anexo

•10/06/2019, 15:22

Documento de Comprovação

•04/06/2019, 17:14

Despacho

•03/06/2019, 18:17

Despacho

•14/05/2019, 14:07

Decisão

•07/05/2019, 17:47

Despacho

•03/04/2019, 19:42

Despacho

•21/01/2019, 18:02

Decisão

•11/11/2018, 12:01

Despacho

•26/10/2018, 18:23

Decisão

•03/10/2018, 18:24

Despacho

•21/09/2018, 19:02

Decisão

•13/07/2018, 14:03

Despacho

•09/07/2018, 18:37

Decisão

•29/06/2018, 17:21

Despacho

•21/06/2018, 15:23

Despacho

•11/06/2018, 17:28

Documento de Comprovação

•03/04/2018, 17:50

Decisão

•27/03/2018, 14:19

Decisão

•22/03/2018, 14:36

Decisão

•21/03/2018, 16:07