Procedimento Comum Cível 0708853-22.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708853-22.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708853-22.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Compulsando as provas juntadas aos autos, verifico ser necessário para melhor compreensão e elucidação dos fatos por parte deste Juízo a juntada de outros documentos e alguns esclarecimentos. Explico. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por MARIA ANA ALVES AMORIM em desfavor de DOMINGOS FERREIRA DE LIMA. A parte autora narrou, em síntese, ter sido casada, em regime de comunhão parcial, com o réu, entre 06/12/1995 e 08/01/2012, data está da separação de fato. Aduziu que o imóvel, em discussão, foi afastado da partilha, por falta de averbação no Registro de Imóveis, contudo, aduziu ter proposto ação de sobrepartilha, na qual foi discutida a partilha dos 50% referentes ao imóvel sito na ADE, conjunto 16, Lote 32, Águas Claras. Alegou que, “independentemente do divórcio, fato é que o imóvel em questão está matriculado em nome das partes, o que assegura o direito de 50% para cada.”. Asseverou que “desde a separação de fato (08/01/2012), a requerida aluga a loja, e as 04 (quatro) salas comerciais para terceiros (inquilinos diversos), porém, não repassa os valores relativos a 50% dos frutos dos aluguéis à requerente, e nem mesmo lhe fornece informações mínimas sobre os contratos de locação e situação dos encargos, caracterizando assim o uso exclusivo do referido bem imóvel, desde a separação de fato até a presente data (08/05/2023), fato absolutamente prejudicial aos interesses da requerente, razão pela qual maneja a presente ação.”. Ao final, pleiteou a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do imóvel referido; a condenação do réu a indenizar a requerente pelo enriquecimento sem causa, acerca dos aluguéis do imóvel, desde a data da separação de fato (08/01/2012); a condenação do réu ao pagamento de todos os encargos vinculados ao imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis, desde a citação. Instruiu a inicial com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Custas iniciais recolhidas no ID. 163357088. A decisão de ID. 169610805 recebeu a petição inicial e determinou a parte demandada que apresentasse todos os contratos de aluguel referentes aos imóveis descritos na inicial, após a separação de fato. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID. 174335254, suscitou preliminar de coisa julgada e pediu a conversão do feito para extinção de condomínio dos três imóveis do casal. No mérito, argumentou sobre a conversão do feito em extinção de condomínio para que o condomínio sobre os três imóveis seja extinto. Aduziu que configura vantagem indevida a fixação de aluguéis apenas de um imóvel, sendo que a parte requerente está na posse de um imóvel, de forma exclusiva, sem o respectivo pagamento de aluguéis. Verberou que os danos materiais, com base na lei maria da penha, já estão sendo discutidos em outros autos 0701372-52.2016.8.07.0020. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora no ID. 178252700, na qual refutou a argumentação deduzida em contestação e reiterou os termos da inicial. A decisão de ID. 188226737 indeferiu a prova oral. Contudo, ao analisar detidamente os autos, observei que o pedido de ID. 181835180, o qual se refere a um pedido de expedição de mandado de constatação e de avaliação, não foi apreciado. Com efeito, ao me debruçar novamente sobre a questão, entendo que é o caso de acolher o referido pleito, uma vez que ainda existem questões não esclarecidas nos autos. Assim, defiro o pedido de ID. 181835180; expeça-se mandado de constatação e de avaliação, para que o Oficial de Justiça verifique: a) Qual a metragem real do imóvel, pois a matrícula de ID. 158292903 aponta que o imóvel tem apenas 150 metros quadrados e a parte autora afirma que há dois pavimentos, totalizando 300 metros; b) O imóvel é divido em quantas salas comerciais? c) As unidades estão, atualmente, locadas? d) Qual o valor do aluguel pago por cada inquilino e, se possível, que o oficial de justiça providencie uma cópia dos contratos celebrados com os inquilinos ou, não sendo possível, que faça a avaliação do valor de mercado da locação das salas. Após, dê-se vista às partes para manifestação e, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Águas Claras, DF, 26 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ANA ALVES AMORIM em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANA ALVES AMORIM em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(30)