Procedimento Comum Cível 0712240-85.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712240-85.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712240-85.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CAIO VIEIRA FLORINDO Polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CAIO VIEIRA FLORINDO, parte qualificada, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando a reinclusão em lista de candidatos com deficiência em concurso público. Afirmou ter se inscrito no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, em vagas destinadas a pessoas com deficiência em razão de padecer de Daltonismo – CID H53.5. Esclareceu que sua inscrição foi deferida, mas na avaliação biopsicossocial, a Junta Médica não o reconheceu como deficiente. Sustentou que o daltonismo se enquadra no conceito do art. 2º, caput, do Estado da Pessoa com Deficiência e do art. 3º do Decreto n. 3.289/99, pois essa condição configura restrição sensorial, que limite a capacidade do indivíduo de exercer uma ou mais atividades de vida diária. Teceu considerações acerca do direito e de decisões judiciais sobre o tema. Requereu a concessão de tutela de urgência para reinserção na lista de candidatos com deficiência. No mérito, solicitou a confirmação da liminar, declarando-se a nulidade do ato que o desclassificou, assegurando-lhe o prosseguimento nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID 132072874 indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ofício da 6ª Turma Cível, acostado ao ID 134400265, comunicou o deferimento da liminar em sede de agravo de instrumento. Contestação do CEBRASPE ao ID 135346907, na qual, em preliminar, defendeu a necessidade de rejeição liminar do pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, requereu a rejeição dos pedidos ao argumento de ter obedecido à legislação que disciplina a matéria. Acostou documentos. O Distrito Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 136572353). Acostou documentos. Réplicas ao ID 138984364 e ao ID 138984370, na qual a parte autora refutou as alegações dos réus e reiterou os termos da inicial. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. O Ministério Público oficiou pela produção de prova pericial, ID 143948868. Em 30 de novembro de 2022, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial (ID 144020033). Esgotada a lista de profissionais cadastrados junto a este Tribunal, foi deferida a prova técnica simplificada. Em 22/11/2023, foi realizada a audiência e ouvida a Especialista Paula Zeni Miessa Lawall. Alegações finais do CEBRASPE ao ID 182069480, manifestação do autor ao ID 182175863, na qual postula pela realização de nova prova pericial, alegações finais do DF ao ID 182863305. Em petição de ID 186645542, o MPDFT não se opôs ao pedido de produção de nova perícia, contudo, em não sendo o caso, oficiou pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, refuto a alegação de nulidade da prova técnica simplificada produzida por suposta parcialidade da perita, porquanto a indicação dos especialistas a serem ouvidos é realizada pelas próprias partes, tendo sido oportunizado ao autor a possibilidade de indicação de algum técnico, optando, contudo, por não fazê-lo. Além disso, a moléstia que acomete o autor está suficientemente comprovada e a atuação da especialista indicada pelos réus ateve-se às questões editalícias e à conclusão da avaliação biopsicossocial, razão pela qual a especialidade dela pouco importa para a solução do caso. Forte nessas razões, entendo desnecessária a produção de nova prova pericial. Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não há questões processuais pendentes, de forma que passo ao exame do mérito. A parte autora insurge-se contra o ato administrativo que não o considerou pessoa com deficiência para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência no concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Polícia Civil da Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 1/2020. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. Dessa forma, em assuntos afeitos a concurso público, a atuação do Judiciário restringe-se à verificação de aspectos de legalidade. Ao que se apura, a parte autora se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas cargo de agente de polícia da carreira de polícia civil do Distrito Federal, concorrendo, para tanto, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência (PcD), por ser pessoa com deficiência visual, consistente no daltonismo. Todavia, na avaliação biopsicossocial a junta médica não o reconheceu como deficiente, alegando que o problema clínico do candidato não o enquadra na condição de pessoa com deficiência segundo o Decreto n. 3.298/99. Assim, a questão aqui colocada é se o portador de daltonismo pode ou não concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Por outras palavras, a questão que se coloca aqui é se o daltônico é ou não deficiente, tendo em vista o cargo postulado. Sobre a avaliação biopsicossocial, o edital dispôs: 5.6.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, se não eliminado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico da Policlínica da Polícia Civil do Distrito Federal, além de três servidores da carreira almejada, escolhidos e designados pela Direção da Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009, do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 e da Súmula nº 377 do STJ, e a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, conforme art. 17 da Portaria PCDF nº 6/2016. 5.6.1.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades; d) a restrição de participação. Com efeito, o Decreto Federal estabelece critérios para caracterização de uma pessoa como deficiente, nos seguintes termos: Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; É certo que não se pode descurar do disposto no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência que, ao conceituar pessoa com deficiência, dispõe que aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal disposição permite uma interpretação mais ampliativas das deficiências elencadas no citado Decreto Federal. De outro lado, as políticas de inclusão de pessoas com deficiência são voltadas para aquelas que experimentam maiores obstáculos, aquelas que se veem impedidas de ter uma participação integral e ativa na sociedade. Dito isso, observo que patologia apresentada pelo candidato, além de não se enquadrar no critério de deficiência visual previsto no art. 4º do Decreto 3.298/99, não o impede de ter uma plena e efetiva participação na sociedade. Nesse sentido, o relatório médico, elaborado por profissional que o acompanha, bem refere que o requerente possui “distúrbio de percepção no canal verde-vermelho de intensidade leve de condição permanente”, ID 136572354 – Pág. 9. Fora isso, a acuidade visual é perfeita. Logo, é de se ver que, de fato, o demandante não apresenta cegueira ou baixa visão em qualquer um dos olhos. Além disso, do questionário preenchido junto à banca, extrai-se que ele experimenta meras dificuldades na identificação das cores vermelha e verde. Não há propriamente obstáculos ou barreiras que o impeçam de ter uma participação plena e efetiva na sociedade. Assim, ausente flagrante a ilegalidade, abuso de poder ou desproporcionalidade do ato, que se reveste de presunção de legitimidade e veracidade não afastadas pelo requerente, de rigor a rejeição do pedido autoral. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade da cobrança por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença submetida a reexame necessário (art. 496, CPC). Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 17:22:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

12/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CAIO VIEIRA FLORINDO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAIO VIEIRA FLORINDO em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(41)