Execução de Título Extrajudicial 0015473-03.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015473-03.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015473-03.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO PARREIRA JUNIOR EXECUTADO: GERALDO BORGES SOUTO, JOSE ABEL BORGES DECISÃO A certidão de ID 169460116 intimou as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada no contrato de locação acostada no ID 41534560, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil). O executado não se manifestou. O exequente, por sua vez, se manifestou no ID 170718446 e informou que não ficou inerte, sendo que sempre esteve buscando localizar bens do devedor e, além disso, há penhora no rosto dos autos deferida por este Juízo. É a síntese do necessário. Decido. Como bem apontou o exequente, a decisão de ID 41534697 deferiu a penhora o crédito da parte executada junto à 17ª Vara Cível de Brasília no rosto dos autos de nº 0043682-16.2012.8.07.0001. Observa-se do ID 41535234 que foi informado pelo referido Juízo que, até o momento, inexistem créditos em favor da parte executada. Nota-se que os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 11/02/2019, nos termos da decisão de ID 51435273. O prazo da suspensão decorreu em 11/02/2020, conforme certificado no ID 92059927, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Ocorre que o deferimento da penhora no rosto dos autos ocorreu antes de se consumar a prescrição intercorrente. O art. 921, §4º do CPC dispõe que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Portanto, diante da existência da referida penhora, entendo que houve a suspensão da prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. CPC, ART. 921, III, § 1º. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sob a égide da redação originária do CPC, art. 921, III a execução é suspensa por um ano se verificado que o executado não possui bens penhoráveis. 2. Considerando a redação vigente à época, o art. 921, § 4º do CPC dispunha que ?Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente?. Em agosto de 2021 sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º e consignou que o termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3. A penhora no rosto dos autos possui previsão legal (CPC, arts. 855 c/c 860) e é compatível com o cumprimento de sentença, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito do credor. Trata-se de medida inerente ao poder geral de cautela e ao dever do Juiz em garantir a celeridade, economia processual, assim como a efetividade da prestação jurisdicional. 4. A penhora no rosto dos autos constitui uma garantia de que os exequentes, ressalvadas outras medidas constritivas precedentes determinadas por outros Juízos e as hipóteses de crédito privilegiado (CPC, art. 908), terão preferência no recebimento de eventuais valores ou bens levantados em benefício do apelado, resguardando-se o seu crédito. 5. A penhora no rosto dos autos obsta a suspensão nos termos do CPC, art. 921, III e o consequente início do prazo da prescrição intercorrente, pois indica a existência de bens ou direitos do executado, bem como demonstra que os credores foram diligentes na busca de bens para satisfação do seu crédito. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (grifo nosso) Ante o exposto, constata-se que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Por fim, vê-se no ID 157333647 dos autos do processo de nº 0043682-16.2012.8.07.0001, perante a 17ª Vara Cível de Brasília que consta certidão de óbito da parte executada GERALDO BORGES SOUTO. Estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. O art. 1.797 do CC estabelece que: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”. Já o art. 613 do CPC dispõe que “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório” e o art. 614 do mesmo diploma legal estabelece que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio”. Assim, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fica exequente intimado a, no prazo supra: (i) apresentar a certidão de óbito da parte executada em questão e (ii) demonstrar (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido. Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para citação. Não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança e indicar seu endereço para citação. Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

04/12/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de MARIO PARREIRA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO PARREIRA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(68)