Execução de Título Extrajudicial 0732847-15.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732847-15.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732847-15.2018.8.07.0001. EXECUTADO: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCOS FABRICIO MORAES GARZON, JOCY SANTANA DE MORAES, D'CASA CONSULTORIA DE NEGOCIOS E IMOBILIARIA LTDA - EPP, M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ESPÓLIO DE: RAOUL MICHEL DE THUIN Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Aguarde-se o retorno dos manados de IDs 193592542 e 193594547. Após, siga-se nos termos da decisão de ID 173359783. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAOUL MICHEL DE THUIN em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(32)