Cumprimento de sentença 0704773-97.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704773-97.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704773-97.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA SEREJO PANTOJA EXECUTADO: POMPEU ANGELO CORTES, ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS 06698984140 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução em que foi bloqueada a quantia de R$1.611,83 por meio do sistema SISBAJUD (ID 177304580), a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). Intimem-se os devedores para manifestação para, querendo, apresentarem impugnação à penhora, tudo no prazo de cinco dias. Haja vista a ausência de endereço válido do devedor POMPEU, proceda-se por WhatsApp, se possível. A credora já se manifestou pelo recebimento da importância e continuidade do feito para saldar o débito remanescente de R$7.502,88. Indefiro a pesquisa por este Juízo ao e-RIDFT, pois não pode ser realizada, porquanto, além de a parte exequente não ser beneficiária da justiça gratuita, como exige o art. 25 do Provimento nº 12, de 9/9/2016/TJDFT, o qual rege tal medida, a parte pode promovê-la pessoalmente, junto aos ofícios de registro de imóveis. Por outro lado, a parte credora aponta que o devedor é empresário individual (ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS 06698984140, CNPJ: 36.985.103/0001-03) e requer a extensão dos atos constritivos. O documento juntado sob ID 181732358, emitido em 13/12/2023, indica que tal pessoa está ativa. Considerando a natural confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural, prescinde-se da desconsideração da personalidade jurídica para se atingir os bens. Assim, defiro a consulta ao SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, sobre a existência de ativos em nome de ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS, CPF: 06698984140 e CNPJ: 36.039.935/0001-29, que deverá ser incluído no polo passivo da ação. Infrutíferas todas as diligências anteriores tendentes à quitação do débito, defiro a consulta ao recém-implantado Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Destarte, deve a Secretaria, providenciar a busca de ativos e patrimônios em nome da parte devedora, devendo o resultado ser encartado como documento sigiloso, sendo possibilitada a visualização apenas às Partes e seus Procuradores. Feitas as pesquisas aos sistemas, intime-se a parte credora, a fim de que tome ciência e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se, os devedores para impugnar a penhora, como determinado inicialmente nesta decisão. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

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