Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705785-70.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 148.485,47

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO INTEGRIDADE

CNPJ

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA CARVALHO

OAB/DF 33236·CPF·Representa: Autor

THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/DF 35951·CPF·Representa: Autor

LETICIA BARRETO DOS SANTOS

OAB/DF 74368·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

INSTITUTO INTEGRIDADE

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/09/2025, 14:42

Juntada de certidão

17/09/2025, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/09/2025, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO INTEGRIDADE em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

29/08/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 19:12

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/08/2025, 08:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/08/2025, 08:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:16

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/09/2025, 14:42

Juntada de certidão

17/09/2025, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/09/2025, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO INTEGRIDADE em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 13:54

Despacho

•29/08/2025, 19:12

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legal

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03/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

29/08/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 19:12

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/08/2025, 08:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/08/2025, 08:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:16

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

17/07/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

24/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:35

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:44

Recurso Especial não admitido

24/06/2025, 07:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:02

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:02

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/05/2025, 13:01

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2025, 13:57

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2025, 12:51

Publicado Ementa em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:37

Conhecido o recurso de INSTITUTO INTEGRIDADE - CNPJ: 00.065.060/0001-92 (EMBARGANTE) e não-provido

28/03/2025, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

14/02/2025, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

07/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 14:10

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:34

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

07/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/12/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:14

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

04/12/2024, 15:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2024, 09:56

Publicado Ementa em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:00

Conhecido o recurso de INSTITUTO INTEGRIDADE - CNPJ: 00.065.060/0001-92 (APELANTE) e não-provido

13/11/2024, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 15:34

Publicado Certidão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:54

Deliberado em Sessão - Retirado

02/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2024, 17:06

Recebidos os autos

13/09/2024, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

04/06/2024, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO INTEGRIDADE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2024, 10:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

01/04/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:18

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:08

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

11/03/2024, 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/03/2024, 16:28

Recebidos os autos

08/03/2024, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/03/2024, 10:29

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 10:29

Agravo

•17/07/2025, 10:27

Decisão

•24/06/2025, 14:35

Decisão

•24/06/2025, 07:44

Acórdão

•31/03/2025, 19:37

Despacho

•10/01/2025, 14:34

Despacho

•09/01/2025, 17:19

Despacho

•19/12/2024, 17:14

Despacho

•18/12/2024, 18:15

Acórdão

•25/11/2024, 13:42

Decisão

•03/05/2024, 14:16

Decisão

•03/05/2024, 10:12

Despacho

•18/03/2024, 17:09

Despacho

•14/03/2024, 16:08

Todos os documentos(22)

Despacho

•01/09/2025, 13:54

Despacho

•29/08/2025, 19:12

Agravo

•17/07/2025, 10:27

Decisão

•24/06/2025, 14:35

Decisão

•24/06/2025, 07:44

Acórdão

•31/03/2025, 19:37

Despacho

•10/01/2025, 14:34

Despacho

•09/01/2025, 17:19

Despacho

•19/12/2024, 17:14

Despacho

•18/12/2024, 18:15

Acórdão

•25/11/2024, 13:42

Decisão

•03/05/2024, 14:16

Decisão

•03/05/2024, 10:12

Despacho

•18/03/2024, 17:09

Despacho

•14/03/2024, 16:08

Decisão

•07/02/2024, 18:25

Sentença

•11/12/2023, 11:54

Despacho

•03/10/2023, 16:48

Despacho

•21/08/2023, 14:25

Decisão

•15/06/2023, 17:07

Decisão

•01/06/2023, 13:47

Decisão

•23/05/2023, 17:27