Execução de Título Extrajudicial 0719263-70.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719263-70.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719263-70.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME, DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO As argumentações trazidas aos autos pela antiga administradora judicial da empresa executada no processo de recuperação judicial de autos n.º 1010111-27.2014.8.26.0037 (id. 176626535) não podem ser objeto de apreciação por este juízo, uma vez que a peticionante carece de legitimidade ad causa e interesse processual no presente feito. Afinal, como informado pela própria peticionante, ela já foi exonerada de suas funções em decorrência do encerramento da recuperação judicial da parte executada, por força de sentença proferida pelo juízo recuperacional. Além disso, há expressa determinação daquele Juízo para regular prosseguimento das ações que pleiteiam créditos extraconcursais, como é o caso dos presentes autos. A única ressalva, proveniente do efeito suspensivo atribuído, em âmbito recursal, ao recurso de apelação interposto pela empresa executada naqueles autos, é o de concentração de apreciação dos pleitos relativos a seu patrimônio na competência do juízo recuperacional. Por sua vez, a determinação deste juízo se limitou à decretação de penhora sobre valores depositados perante aquele juízo e vinculados à recuperação judicial da executada (decisão de id. 155267222), a ser efetivada através de penhora no rosto daqueles autos, com a devida observação da ordem de preferência legal para a apropriação de tais valores, conforme determina a lei falimentar. Assim, eventuais questionamentos a respeito da ordem de efetivação das penhoras registradas e de preferência legal para a apropriação dos valores depositados naqueles autos devem ser direcionados diretamente ao juízo recuperacional, que detém competência universal para decidir a respeito da destinação do patrimônio da parte executada. Por outro lado, ainda que a peticionante já não tivesse sido exonerada de suas funções enquanto administradora judicial, careceria de interesse processual para a impugnação de penhoras registradas no presente processo de execução, em razão da natureza extraconcursal dos créditos aqui perseguidos. Pelo exposto, não conheço das alegações apresentadas pela antiga administradora judicial da parte executada em petitório de id. 176626535 e determino o regular prosseguimento do feito executório, com as medidas constritivas decretadas nos autos. Aguarde-se a resposta ao ofício encaminhado em id. 171768070 à 1ª Vara de Falências do TJSP, para a efetivação da penhora decretada no rosto do processo de recuperação judicial de autos n.º 1010111-27.2014.8.26.0037. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME - CNPJ: 04.140.753/0001-53 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Decorrido prazo de DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/07/2025 23:59.

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