Procedimento Comum Cível 0710490-56.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710490-56.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710490-56.2023.8.07.0004. AUTOR: ITAMAJANDIRA MENDES COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A demanda tem por objeto a alegação de diferenças no valor de pagamentos referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP/ PIS). O PASEP, inicialmente instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, sofreu alterações, sendo unificado com o PIS, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, formando o Fundo PIS-PASEP. Com a Constituição Federal de 1988, o valor referente ao fundo passou a ser destinado não mais aos servidores e empregados públicos, sendo distribuídos na forma do art. 239 para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o custeio do seguro desemprego e outras destinações legalmente previstas. Após essas alterações e até que o beneficiário saque os valores de sua conta individual do PIS-PASEP, o participante recebe só os rendimentos que são calculados nos parâmetros fixados no art. 3º da Lei Complementar n° 26/1975. Necessário observar, ainda, que o Banco do Brasil atua como responsável pelo repasse dos valores aos participantes, sendo que a gestão é realizada por um Conselho Diretor vinculadam à Secretaria do Tesouro Nacional no Ministério da Economia, conforme se insere da Lei Complementar nº 26/1975 e dos Decretos nos 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019. Destarte, dentre as suas competências do Conselho estão: fixar parâmetros como o término de cada exercício financeiro (que corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente), calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes, calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes, dentre outras atividades. Logo, os índices de atualização do saldo das contas individuais são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, dados disponibilizados no site oficial da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br). Feitas tais considerações, encaminhem-se os autos a Contadoria, para que averigue se os valores existentes na conta da parte autora de ID 169299493 são fruto da aplicação dos índices Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)