Agravo em Recurso Especial 0721749-34.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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OAB/PE 33668·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP 155531·CPF·Representa: Réu

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OAB/DF 12151·CPF·Representa: Réu

CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS

OAB/RJ 123490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/05/2026, 12:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/05/2026, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

22/04/2026, 18:59

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2026, 18:57

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2026, 18:57

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•22/04/2026, 18:56

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 18:56

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•22/04/2026, 18:56

Sentença

•22/04/2026, 18:56

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•22/04/2026, 18:56

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•22/04/2026, 18:55

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•22/04/2026, 18:55