Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0051765-26.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 42.458,45

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANGELA HELENA CHAVES

Terceiro

ANGELA HELENA CHAVES

CPF

Reu

CRUZEIRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Reu

EDSON DE CASTRO

CPF

Reu

CRUZEIRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 18:55

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 18:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/12/2025, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/08/2025, 19:26

Juntada de certidão

22/08/2025, 19:26

Juntada de certidão

22/08/2025, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/08/2025, 07:55

Juntada de certidão

22/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:29

Recebidos os autos

25/07/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 23:17

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

09/12/2025, 18:55

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 18:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/12/2025, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/08/2025, 19:26

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•09/12/2025, 18:53

Despacho

•28/07/2025, 12:29

22/08/2025, 19:26

Juntada de certidão

22/08/2025, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/08/2025, 07:55

Juntada de certidão

22/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:29

Recebidos os autos

25/07/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 23:17

Juntada de certidão

11/06/2025, 19:10

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/06/2025, 19:10

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/06/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/05/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:13

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:29

Recurso Especial não admitido

28/05/2025, 12:29

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:51

Juntada de certidão

15/04/2025, 14:50

Juntada de certidão

15/04/2025, 14:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/04/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2025, 14:18

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/02/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

14/02/2025, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2024, 16:49

Recebidos os autos

09/12/2024, 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/09/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/09/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 20:56

Recebidos os autos

02/09/2024, 20:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/08/2024, 12:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/07/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

29/07/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/06/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 19:23

Recebidos os autos

10/06/2024, 20:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/03/2024, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

05/03/2024, 12:07

Recebidos os autos

05/03/2024, 12:07

Recebidos os autos

04/03/2024, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/03/2024, 12:30

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 12:30

Despacho

•25/07/2025, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública

•30/05/2025, 09:20

Decisão

•29/05/2025, 18:13

Decisão

•28/05/2025, 12:29

Manifestação da Defensoria Pública

•21/02/2025, 08:39

Acórdão

•18/02/2025, 15:17

Despacho

•03/09/2024, 13:03

Despacho

•02/09/2024, 20:56

Acórdão

•30/07/2024, 14:55

Sentença

•26/06/2023, 18:16

Despacho

•04/11/2022, 17:26

Decisão

•28/07/2022, 18:27