Procedimento Comum Cível 0704410-53.2021.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704410-53.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704410-53.2021.8.07.0002. REQUERENTE: GILMA GUIMARÃES DO CARMO MARTINS MORAIS REQUERIDOS: ALEX CORCINO SILVA DE AMORIM e PLÁSTICA PRIME CLINICA MEDICA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 184445853) opostos pela requerida Plástica Prime Clínica Médica Ltda contra a sentença de ID 181925248, alegando omissão e contradição, por não ter condenado a autora (sucumbente) ao pagamento dos honorários periciais e por ter arbitrado os honorários advocatícios em R$4.000,00 (quatro mil reais), em inobservância ao disposto nos §§ 2º e 6º-A do art. 85 do CPC, devendo, na presente hipótese, ser considerado o valor da causa para fixação dos honorários de sucumbência. Instada a contrarrazoar, a autora deixou o prazo transcorrer em branco (IDs 189290972, 189595847 e 192812683). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. A pretensão merece acolhida em parte. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas pela embargante, de que os honorários advocatícios foram fixados sem observância do previsto no artigo 85, §2º, do CPC, verifico que a sentença embargada, a despeito de haver julgado improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios por equidade, fixando-os em R$4.000,00 (quatro mil reais). Assim, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, a qual deve ser mantida nesse ponto. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria regularmente analisada no julgado, devendo a parte inconformada impugnar o resultado do julgado por meio do recurso apropriado. Lado outro, no que tange à condenação ao pagamento dos dos honorários periciais, com razão a embargante. Importante destacar que consta expressamente do julgado a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sem, no entanto, mencionar a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Senão vejamos: “A autora arcará, ainda, com as custas processuais incidentes no feito" (ID 181925248 - Pág. 4). Entretanto, de acordo com o art. 82, §2º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Compulsando os autos, verifico que o pagamento dos honorários periciais, conforme consta dos IDs 154249628 e 154249629, foi adiantado pela embargante, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), os quais devem ser ressarcidos pela parte vencida (autora). Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para, com esteio nos princípios da causalidade e da sucumbência, condenar a parte autora, vencida, ao pagamento dos honorários periciais adiantados pela parte embargante, o que faço com esteio no art. 82, § 2º, do CPC. Por fim, a autora é beneficiária da assistência judiciária, como se vê da decisão de ID 113101201, portanto, ficará suspensa a exigibilidade dos encargos associados à sucumbência, até que ela venha a, eventualmente, recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do CPC. Quanto ao mais, mantenho a sentença nos termos em que originariamente proferida. Diante do provimento parcial dos embargos de declaração, oportunizo à autora/apelante prazo de quinze dias para que re/ratifique a apelação já protocolada. Por fim, intime-se os requeridos para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Brazlândia/DF, 24 de abril de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1 - 2

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704410-53.2021.8.07.0002. AUTORA: GILMA GUIMARÃES DO CARMO MARTINS MORAIS RÉUS: ALEX CORCINO AMORIM e PRIME ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. - EPP S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta, sob o procedimento ordinário, por Gilma Guimarães do Carmo Martins Morais, em face de Alex Corcino Amorim e Prime Assessoria e Serviços Ltda. - EPP, com o fim de obter a condenação dos réus à obrigação solidária de ressarcir-lhe o valor pago por serviços mal executados, tendo-se acrescido a isso pleito de reparação por danos estéticos e morais. Aduz-se, em abono ao pleito: (a) que a autora teria sido submetida a um procedimento estético de abdominoplastia e lipoaspiração, tendo-se ajustado, pela prestação dos serviços, a quantia de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), afora os gastos associados à cirurgia, como a administração de medicamentos; (b) que, alguns dias após a ultimação do procedimento cirúrgico, a autora teria notado uma acentuada assimetria na sua região abdominal; (c) que, diante disso, teria solicitado várias vezes, sem êxito, uma reavaliação do seu quadro clínico ao segundo réu; (d) que teria retornado inúmeras vezes à clínica, vindo a obter invariavelmente a resposta de que a manifestação “era normal" e que a assimetria desapareceria com tempo, em especial, mediante a realização de drenagens linfáticas; (e) que teria percebido, em igual medida, que o seu umbigo estava torto, dada a sua profundidade atípica e a pendência para um dos lados do corpo; (f) que, passados vários meses da realização do procedimento, o aspecto físico do abdômen da autora não teria experimentado qualquer tipo de melhora. Com apoio em tais considerações, a autora pede a condenação dos réus à obrigação de reembolsar-lhe o valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), pago pela prestação do malogrado serviço de assistência médica, sem prejuízo de uma reparação pecuniária pelos danos morais e estéticos experimentados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente. Citados, os réus resistiram formalmente à pretensão, tendo pautado basicamente o esforço de defesa na alegação de regularidade das intervenções feitas no corpo da autora. Alegou-se, ademais, que certas assimetrias corporais seriam plenamente compatíveis com os procedimentos do gênero, não havendo a possibilidade de garantia apriorística, em cirurgias plásticas, de resultados estéticos preordenados. A autora pronunciou-se, então, em réplica. Na fase de especificação de provas, foi requerida e, posteriormente, determinada a realização de perícia para a aferição do alegado erro médico na atuação do profissional que se encarregou da cirurgia da autora. Finda a diligência, o laudo foi juntado aos autos. Oportunamente, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, empreendo, de pronto, a análise do mérito da causa. A autora apoia a pretensão na alegação de ter o primeiro réu, na condição de membro do quadro de profissionais médicos habilitados pelo segundo deles, atuado com negligência e imprudência na condução dos trabalhos relativos à cirurgia plástica a que foi submetida. Por conta da falha no serviço, a autora teria obtido um resultado estético insatisfatório. Os réus contrapõem-se a essa tese, mediante a afirmação de ter o procedimento transcorrido conforme o esperado, sem qualquer intercorrência digna de nota, no período de internação da autora. Quanto às queixas de assimetria corporal formuladas pela autora, deu-se conta de ter sido ela informada previamente da possibilidade de manifestações dessa natureza, em especial, no contorno da cintura. Aduziu-se, ainda, que tais intercorrências poderiam refletir assimetrias já presentes no corpo da autora, em razão de escolioses leves, anteriores ao procedimento, não percebidas na fase pré-operatória, por conta da sua natureza assintomática. Alegou-se, mais, que seria comum a percepção de tal condição após a realização de procedimento de lipoaspiração, à vista do natural esvaziamento da gordura dos flancos. Por fim, ressaltou-se que assimetrias não acentuadas, como as divisadas no corpo da autora, seriam esteticamente aceitáveis, porquanto passíveis de ocorrência em qualquer ser humano, em diferentes regiões corporais. Posta a questão nesses termos, sou conduzido ao convencimento de não reunir a postulação condições de agasalho. Como já se deixou assentado, o esforço de esclarecimento dos fatos contou com a realização de perícia para a aferição do erro médico imputado ao primeiro réu. As conclusões tiradas pelo perito e expostas no laudo de ID 163885957 apontam para a inexistência de erro detectável na técnica cirúrgica empregada no procedimento. Consignou-se, a propósito, o fato de serem mínimas e normais as assimetrias corporais resultantes da intervenção cirúrgica. As inferências periciais atestaram o caráter variável do resultado cirúrgico, a depender da reação corporal de cada paciente e da imprevisibilidade do processo de cicatrização. Por fim, deu-se conta do fato de ter sido a autora expressamente advertida, a propósito, no termo de consentimento por ela firmado. Pontuou-se, em arremate, que a avaliação do quadro clínico da autora seria muito bom e caracterizado por expressivo ganho estético. Nesses termos, as pequenas assimetrias identificadas na região abdominal da autora seriam normais e aceitáveis. Há que ser consignado, a latere, o entendimento deste juízo no sentido de ser a obrigação assumida pelos réus, à vista das características do caso, de meio e não de resultado, não estando eles, em razão disso, adstritos à consecução da melhoria estética convencionada. Assim, a insatisfação da autora com o resultado obtido não faz eclodir o dever de indenizar, sobretudo se considerado o fato de excederem tais expectativas os limites do realizável. Em casos tais, basta que o profissional médico tenha atuado dentro da técnica recomendada pelo estado da arte da medicina, para que se veja isento da obrigação de reparar danos estéticos. É essa, precisamente, a situação delineada nos autos, em que a prova técnica afastou, peremptoriamente, a possibilidade de ter o primeiro réu atuado com negligência ou imperícia no procedimento que lhe foi confiado. Tal abordagem é necessária para que se obtenha o equilíbrio entre as expectativas dos pacientes e a responsabilidade dos profissionais de saúde, mercê da garantia de uma avaliação justa e equitativa em casos de litígios relacionados a cirurgias plásticas. No caso, embora o resultado do procedimento não tenha atingido os parâmetros almejados pela autora, houve, a olhos vistos, um considerável ganho estético. Ausente, pois, a prova do vício apontado como causa de pedir, outro caminho não há, a trilhar, que a rejeição do pleito. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, apoiado na disposição contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Para tanto, levo em consideração o reduzido grau de complexidade da causa e o relativamente pequeno esforço empreendido pelos patronos dos réus, vitoriosas na demanda, no desempenho do mandato que lhes foi confiado. A autora arcará, ainda, com as custas processuais incidentes no feito. Achando-se a autora, porém, sob o pálio da assistência judiciária, como se vê da decisão de ID 113101201, ficará suspensa a exigibilidade dos encargos associados à sucumbência, até que ela venha a, eventualmente, recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 14 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALEX CORCINO SILVA DE AMORIM em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLASTICA PRIME CLINICA MEDICA LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMA GUIMARAES DO CARMO MARTINS MORAIS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(33)