Procedimento Comum Cível 0727060-23.2023.8.07.0003 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727060-23.2023.8.07.0003. AUTOR: RAILLA DA FONSECA MACHADO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RAILLA FONSECA MACHADO em face de TELEFÔNICA BRASIL SA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL A parte autora sustentou que ao efetuar abertura de conta em instituição financeira local, foi surpreendida com a existência de dívida em seu nome, relacionada a contrato formulado com a ré. Afirmou que não formulou qualquer contrato com a parte ré. Discorreu sobre o direito aplicado ao caso, bem como sobre a ocorrência de danos morais. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da tutela de urgência para retirar o nome dos cadastros de inadimplentes; c) a exibição incidental da suposta dívida; d) a nulidade do contrato n. 899935961371; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. TUTELA Tutela de urgência deferida (ID 170422115). CONTESTAÇÃO Devidamente citada, a parte ré sustentou preliminares de ausência de capacidade postulatória, advocacia predatória, defeito na representação e falta de interesse de agir. No mérito, discorreu sobre a regularidade da contratação realizada (Internet Vivo Fibra no endereço QNN 8, CJ O, LT 37, Ceilândia, Brasília, DF). Discorreu, inclusive, sobre os pagamentos realizados pela autora. Argumentou sobre a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, pleiteou: a) o acolhimento das preliminares; b) caso examinado o mérito, a improcedência dos pedidos. RÉPLICA A parte autora manifestou-se em réplica nos IDs 174427413 PROVAS Oportunizada a produção de novas provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de capacidade postulatória, já que em consulta ao PJE verifico que o causídico autor, com OAB do Estado de Goiás, não superou as cinco causas por ano no TJDFT. Ademais, trata-se de possível infração ética que deve ser combatida pela OAB. Pelas mesmas razões acima, não há evidências de advocacia predatória, sendo natural o uso de petições iniciais semelhantes quando os casos de atuação são similares. Também não verifico indícios de defeito na representação, já que consultei o QR CODE de ID 170353788 - Pág. 4 e consta que a autora assinou os documentos colacionados ao feito, havendo presunção de veracidade nos elementos juntados pelos advogados. Por fim, não há que se falar em falta de interesse de agir, já que, por ora, não se exige o esgotamento das instâncias administrativas para o ingresso de demanda judicial. Não se faz presente quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito. MÉRITO - DA CONTROVÉRSIA Cinge-se a controvérsia na análise da responsabilidade civil da ré, em razão da suposta inscrição indevida do nome da parte requerente em cadastros de proteção ao crédito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte requerida desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora supostamente dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. DOS FATOS Consoante relatado, sustenta a parte requerente que seu nome foi indevidamente inserido em rol de maus pagadores, pela parte requerida, em virtude de débitos decorrentes da contratação de plano de internet fixa, a qual, todavia, seria inexistente, pois jamais celebrou junto a ré o contrato de n. 899935961371. A ré, por sua vez, asseverou a regularidade da contratação. O sistema de provas do direito processual brasileiro não exige a prova negativa, chamada de prova diabólica, em razão da impossibilidade de se provar um fato inexistente. Dessa forma, caberia à parte requerida comprovar a origem da dívida (art. 373, II, CPC). No caso, em que pese as faturas juntadas ao feito (ID173280367 - Pág. 1 a 173280370 - Pág. 32), não há assinatura de contrato, gravação de áudio da contratação ou qualquer outro meio apto a comprovar, com relativa certeza, que foi a parte autora quem contratou a internet fibra para a residência situada na QNN 8, CJ O, LT 37, Ceilândia, DF. Nesse viés, considerando que a ré não comprovou a origem da dívida que gerou a cobrança indicada no ID 170355096 - Pág. 1, tampouco demonstrou o efetivo fornecimento de algum serviço à própria requerente, impõe-se reconhecer que é indevida a cobrança realizada, ante a ausência de vínculo contratual. Sublinhe-se que operadora deve ter a diligência mínima de verificar adequadamente com quem está firmando o contrato, ou se há autorização do favorecido para tal, providência que, no caso dos autos, verifica-se não ter sido tomada pela parte ré. Deste modo, diante da falha na prestação de serviços, a declaração de inexistência de débitos relacionados ao contrato nº 899935961371 é medida impositiva. Nesses termos, se a parte autora não é a responsável pelo débito cobrado, indevida a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Em situação similar o TJDFT assim decidiu: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. Se a empresa fornecedora não se desincumbe do ônus de demonstrar a origem do débito exigido, nem a manutenção do contrato de telefonia móvel, deve a dívida ser declarada inexistente, mostrando-se indevida a inscrição do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes, fato este que enseja reparação por danos morais. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo à justa reparação e, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento sem causa. Não restando demonstrada a existência de outros prejuízos decorrentes da negativação, além daqueles inerentes a tal conduta, impõe-se a redução do valor fixado em primeira instância. (Acórdão n.992297, 20160110062069APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017. Pág.: 341/365) DANO MORAL Maior o lucro oportunizado por suas atividades, maiores as responsabilidades e as consequências de quaisquer prejuízos advindos de seus serviços. A lei do cadastro positivo de consumidor prevê que (Lei 12414/11): Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). O nexo causal entre a conduta da ré e a indevida inserção está demonstrado, conforme documento de ID 170355096 - Pág. 1. O erro e o desgaste gerado partem, exclusivamente, da conduta da ré, devendo esta assumir os encargos decorrentes do artigo 14 do CDC. E não se diga que sua responsabilização deve ser afastada pela excludente do art. 14, §3º, do CDC, uma vez que a requerida não demonstrou minimamente que prestou as cautelas necessárias, não tendo anexado aos autos sequer os contratos firmados, restando o juízo impossibilitado de conferir a suposta assinatura da autora. O ilícito decorrente é da essência do erro cometido pela ré. Nesse contexto, sublinhe-se que o dano moral, no caso, é verificado “in re ipsa”, bastando a comprovação da ilicitude da conduta. A espécie tem guarida constitucional (art. 5º, X) e legal (artigos 11 a 21 do Código Civil), constituindo a honra um direito intrínseco à personalidade, cuja ofensa é caracterizada por situações extremas, com efeitos intensos e deletérios à imagem, afeto, dignidade, sentimento íntimo ou emoção da pessoa. Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramente moral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris"(Instituições de Direito Civil, 8ª ed., Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). O ordenamento jurídico vigente não agasalhou a tese do tabelamento do dano moral, ficando a valoração a critério do Magistrado. Deverá esse, em atenção ao art. 944 do Código Civil, medir a indenização pela extensão do dano, bem como outros criados pela jurisprudência pátria, tais como a culpa do ofensor, e, principalmente, as condições sociais e econômicas das partes. No caso em tela, mostra-se excessivo o valor de R$10.000,00 pleiteado a título de danos morais. Levando-se em consideração a lesão ao direito da personalidade experimentado pela requerente, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente para compensá-la pelos danos morais sofridos e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acerca da fixação da indenização a doutrina nos ensina: “O arbitramento é um ato de consciência jurídica e o juiz deve mentalizar, em primeiro lugar, a situação da vítima [a extensão do dano e sua repercussão na esfera íntima do indivíduo e no aspecto social]. Esse é um exercício que se cumpre examinando as condições pessoais do lesado, sua capacidade de autodeterminação diante da gravidade do fato e do trauma que um ser humano dotado de personalidade mediana [entre o fraco e o forte] suporta, bem como a perspectiva de superação com o poder do dinheiro a ser pago” [ZULIANI, Ênio Santarelli in Direitos in Particularidades do Arbitramento do Dano Moral Na Responsabilidade Civil do Estado – Responsabilidade Civil do Estado, Desafios Contemporâneos – Editora Quartier Latin]. Saliento, por fim, não ser o caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, já que as demais pendências existentes no ID 170355096 - Pág. 1 são posteriores à aqui discutida. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) declarar inexistente, e, portanto, inexigível em relação à parte autora, o débito relacionado ao contrato de n. 899935961371 (ID 170355096 - Pág. 1; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento (S. 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios mensais de 1% a contar do evento danoso (S. 54 do STJ), que considero a data de disponibilização do registro indevido no Serasa (12/11/2020 – ID 170355096 - Pág. 1). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A liquidação do montante devido deverá ser realizada na forma do artigo 509, § 2º, do CPC. DESPESAS PROCESSUAIS Arcará a parte requerida com o pagamento das despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré aos honorários advocatícios, que fixo em R$900,00 (novecentos reais), ante o baixo proveito econômico obtido (art. 85, §8º, CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito, oficie-se ao SPC/SERASA para que procedam a baixa definitiva da anotação relacionada à parte autora e o contrato de n. 899935961371. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727060-23.2023.8.07.0003. AUTOR: RAILLA DA FONSECA MACHADO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/10/2024 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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