Execução de Título Extrajudicial 0710057-37.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710057-37.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710057-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, MARIA JOAQUINA NUNES DE FARIA, ADELINO JAIME DE FARIA, CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO, NELSON DO VALLE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. O exequente requer a suspensão da CNH, cartões de crédito e/ou débito e do passaporte da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte da executada. II. As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710057-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, MARIA JOAQUINA NUNES DE FARIA, ADELINO JAIME DE FARIA, CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO, NELSON DO VALLE ARAUJO DECISÃO I. O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executa. II. Fica o o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710057-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, MARIA JOAQUINA NUNES DE FARIA, ADELINO JAIME DE FARIA, CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO, NELSON DO VALLE ARAUJO DECISÃO Retifico a decisão de id. 192380137, pois a determinação contida no acórdão proferido pela egrégia 4ª Turma Cível do TJDFT, no Agravo de Instrumento nº 0742181-03.2023.8.07.0000, refere-se à remuneração do agravante ADELINO JAIME DE FARIA, portanto, à indisponibilidade de R$ 6.984,79, efetivada em sua conta conjunta com sua esposa MARIA JOAQUINA NUNES DE FARIAS, relativa a 30% do bloqueio de R$ 23.251,87 (ids. 159679725 e 193068995). Assim, onde lê-se: Para tanto, independentemente de preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em Juízo - R$ 1.066,36 + acréscimos legais - em favor da parte executada, observando as informações bancárias indicadas em petitório de id. 187954974. Leia-se: Para tanto, independentemente de preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em Juízo - R$6.984,79 + acréscimos legais - em favor da parte executada, observando as informações bancárias indicadas em petitório de id. 187954974. Ressalte-se que a patrona do executado possui poderes para dar e receber quitação (id. 159729310). II. Outrossim, preclusa a decisão de id. 170661341, liberem-se os valores penhorados nas contas dos executados NELSON DO VALLE ARAÚJO e CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAÚJO, em favor do exequente, R$1.066,36, conforme id. 160763640, por transferência bancária para conta bancária de titularidade do exequente BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, no Banco do Brasil, Agência: 3793-1, Conta Corrente: 19-1, indicada no id. no id. 164902232. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, indicando medidas constritivas concretas, devendo juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores levantados, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Observe-se que o débito deverá ser atualizado até a data do bloqueio SISBAJUD (id. 159679724, 19/05/2023) e, após deduzido o valor penhorado, proceder à atualização do saldo devedor, inclusive com incidência de juros legais. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA NUNES DE FARIA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO JAIME DE FARIA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 02/10/2024 23:59.

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