Apelação Cível 0705389-23.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 236.333,08

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Processos relacionados

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Partes do Processo

RUDGE LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA FONSECA MEIRA

OAB/DF 50331·CPF·Representa: Autor

LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA

OAB/DF 2750700·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR

OAB/DF 33896·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/03/2026, 16:48

Transitado em Julgado em 25/03/2026

26/03/2026, 16:48

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DORNELES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Publicado Ementa em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:15

Conhecido o recurso de MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA - CPF: 129.328.327-43 (EMBARGANTE) e não-provido

24/02/2026, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 16:50

Publicado Pauta de Julgamento em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Juntada de pauta de julgamento

06/02/2026, 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2026, 17:46

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/03/2026, 16:48

Transitado em Julgado em 25/03/2026

26/03/2026, 16:48

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/02/2026, 17:51

Despacho

•22/01/2026, 18:06

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DORNELES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Publicado Ementa em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:15

Conhecido o recurso de MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA - CPF: 129.328.327-43 (EMBARGANTE) e não-provido

24/02/2026, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 16:50

Publicado Pauta de Julgamento em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Juntada de pauta de julgamento

06/02/2026, 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2026, 17:46

Recebidos os autos

03/02/2026, 21:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

03/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DORNELES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 26/01/2026.

27/01/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

22/01/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/01/2026, 17:11

Decorrido prazo de FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2025, 10:31

Publicado Ementa em 28/11/2025.

29/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:15

Conhecido o recurso de FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 23.633.459/0001-28 (APELANTE) e provido

26/11/2025, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/10/2025, 18:20

Recebidos os autos

17/10/2025, 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

14/10/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

14/10/2025, 16:00

Recebidos os autos

14/10/2025, 16:00

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:59

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:47

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/10/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/10/2025, 18:55

Recebidos os autos

10/10/2025, 18:31

Processo Reativado

10/10/2025, 16:28

Recebidos os autos

10/10/2025, 16:28

Baixa Definitiva

27/06/2020, 09:00

Transitado em Julgado em 17/06/2020

27/06/2020, 09:00

Juntada de certidão

21/06/2020, 10:09

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

16/09/2019, 13:53

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

13/09/2019, 09:46

Juntada de certidão

13/09/2019, 09:45

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

12/09/2019, 09:17

Juntada de certidão

12/09/2019, 09:17

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 02:31

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DORNELES em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 02:31

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 02:31

Publicado Decisão em 09/09/2019.

10/09/2019, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2019, 02:16

Juntada de certidão

06/09/2019, 08:17

Recebidos os autos

29/08/2019, 18:34

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)

29/08/2019, 18:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

29/08/2019, 18:34

Recurso especial admitido

29/08/2019, 18:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

28/08/2019, 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2019, 13:03

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

28/08/2019, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2019, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 02:22

Publicado Certidão em 09/08/2019.

09/08/2019, 02:22

Juntada de certidão

08/08/2019, 13:23

Juntada de certidão

06/08/2019, 09:38

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

06/08/2019, 09:33

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)

24/07/2019, 15:20

Juntada de certidão

24/07/2019, 15:19

Decorrido prazo de João Fortes Engenharia S.A em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 02:46

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 02:46

Juntada de Petição de recurso especial

23/07/2019, 16:30

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DORNELES em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 02:57

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 02:57

Publicado Ementa em 02/07/2019.

02/07/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 02:39

Recebidos os autos

28/06/2019, 15:19

Conhecido o recurso de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 09.264.879/0001-53 (EMBARGANTE) e provido

28/06/2019, 13:38

Deliberado em Sessão - julgado

27/06/2019, 18:46

Deliberado em Sessão - julgado

27/06/2019, 18:46

Juntada de pauta de julgamento

14/06/2019, 14:55

Incluído em pauta para 27/06/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

14/06/2019, 14:46

Recebidos os autos

22/05/2019, 12:25

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 02:38

Decorrido prazo de João Fortes Engenharia S.A em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 02:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

09/05/2019, 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

09/05/2019, 16:26

Juntada de certidão

09/05/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 16:25

Juntada de certidão

09/05/2019, 16:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 12:44

Publicado Despacho em 30/04/2019.

30/04/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 02:20

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DORNELES em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 02:29

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 18:22

Recebidos os autos

23/04/2019, 18:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/04/2019, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/04/2019, 18:11

Juntada de certidão

23/04/2019, 18:08

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 17:46

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/04/2019, 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2019, 20:50

Publicado Ementa em 15/04/2019.

15/04/2019, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2019, 02:20

Recebidos os autos

10/04/2019, 18:29

Conhecido o recurso de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.635.555/0001-84 (APELANTE), João Fortes Engenharia S.A - CNPJ: 33.035.536/0001-00 (APELANTE) e LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 09.264.879/0001-53 (APELANTE) e não-provido

10/04/2019, 16:09

Deliberado em Sessão - julgado

10/04/2019, 15:47

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 02:26

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 02:23

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 02:23

Decorrido prazo de João Fortes Engenharia S.A em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 02:23

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 02:23

Decorrido prazo de João Fortes Engenharia S.A em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 02:23

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 02:39

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DORNELES em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 02:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 16:26

Incluído em pauta para 03/04/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

26/02/2019, 16:26

Recebidos os autos

25/02/2019, 15:12

Decorrido prazo de João Fortes Engenharia S.A em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 04:11

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 04:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

06/02/2019, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

06/02/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 16:27

Juntada de certidão

06/02/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 16:23

Publicado Despacho em 04/02/2019.

04/02/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2019, 02:31

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 17:32

Recebidos os autos

30/01/2019, 17:32

Recebidos os autos

30/01/2019, 17:25

Recebidos os autos

30/01/2019, 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

30/01/2019, 17:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/01/2019, 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/01/2019, 16:12

Juntada de certidão

24/01/2019, 16:12

Juntada de certidão

24/01/2019, 16:03

Recebidos os autos

24/01/2019, 14:04

Distribuído por sorteio

24/01/2019, 14:04

Despacho

•22/01/2026, 18:02

Acórdão

•26/11/2025, 18:24

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 12:16

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 12:16

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 12:16

Sentença

•27/08/2025, 08:54

Despacho

•15/08/2025, 13:45

Sentença

•29/07/2025, 21:40

Petição

•16/07/2025, 12:42

Decisão

•14/07/2025, 10:37

Decisão

•10/07/2025, 16:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/07/2025, 10:01

Decisão

•09/07/2025, 15:33

Todos os documentos(64)

Acórdão

•24/02/2026, 17:51

Despacho

•22/01/2026, 18:06

Despacho

•22/01/2026, 18:02

Acórdão

•26/11/2025, 18:24

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 12:16

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 12:16

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 12:16

Sentença

•27/08/2025, 08:54

Despacho

•15/08/2025, 13:45

Sentença

•29/07/2025, 21:40

Petição

•16/07/2025, 12:42

Decisão

•14/07/2025, 10:37

Decisão

•10/07/2025, 16:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/07/2025, 10:01

Decisão

•09/07/2025, 15:33

Despacho

•03/07/2025, 16:39

Decisão

•03/06/2025, 17:27

Sentença

•25/09/2024, 17:34

Despacho

•13/09/2024, 13:51

Documento de Comprovação

•06/09/2024, 15:09

Decisão

•24/06/2024, 18:47

Decisão

•08/03/2024, 08:44

Despacho

•21/02/2024, 11:20

Decisão

•08/09/2023, 16:46

Despacho

•20/08/2023, 17:22

Despacho

•12/07/2023, 13:38

Decisão

•17/02/2023, 11:01

Despacho

•03/02/2023, 16:50

Decisão

•05/07/2021, 09:27

Decisão

•11/06/2021, 03:29

Despacho

•28/05/2021, 11:21

Despacho

•15/05/2021, 17:51

Decisão

•13/04/2021, 14:57

Despacho

•22/03/2021, 09:58

Despacho

•27/02/2021, 11:45

Outros Documentos

•28/01/2021, 14:13

Decisão

•22/01/2021, 17:49

Petição

•12/11/2020, 14:09

Sentença

•04/11/2020, 13:17

Documento de Comprovação

•01/10/2020, 15:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/10/2020, 14:29

Impugnação

•01/10/2020, 14:29

Documento de Comprovação

•01/10/2020, 14:29

Decisão

•23/09/2020, 10:04

Petição

•14/09/2020, 17:34

Petição

•14/09/2020, 17:34

Decisão

•05/09/2019, 10:53

Decisão

•29/08/2019, 18:34

Acórdão

•28/06/2019, 14:23

Despacho

•25/04/2019, 14:23

Despacho

•23/04/2019, 18:22

Outros Documentos

•22/04/2019, 20:50

Acórdão

•10/04/2019, 17:16

Despacho

•30/01/2019, 17:35

Despacho

•30/01/2019, 17:32

Sentença

•06/11/2018, 13:31

Sentença

•06/11/2018, 10:23

Despacho

•25/09/2018, 13:51

Embargos de Declaração

•24/09/2018, 15:35

Sentença

•13/09/2018, 18:02

Sentença

•13/09/2018, 16:24

Despacho

•02/07/2018, 10:17

Despacho

•12/03/2018, 10:13

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 10:02