Execução de Título Extrajudicial 0720608-94.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720608-94.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720608-94.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP EXECUTADO: OTICA INVISTA COMERCIO OPTICO LTDA DECISÃO A parte autora solicita a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, visando obter o endereço da parte requerida, conforme ID 195858745 Entretanto, cabe esclarecer que as ferramentas atualmente eficazes e disponíveis ao Juízo para a consulta de endereços das partes incluem os sistemas eletrônicos SNIPER, SISBAJUD, INFOSEG e SIEL – sendo este último restrito a consultas de pessoas físicas. As plataformas INFOJUD, E-RIDF, RENAJUD e SERASAJUD não são empregadas para essa finalidade. Diante do princípio da efetividade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de endereços de JUNIOR SOUZA VAZ DA SILVA e ALESSANDRA ALVARES DE SOUSA TAVARES por meio dos sistemas SIEL (para pessoa física) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Esses sistemas acessam informações provenientes da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e SISBAJUD, possibilitando uma localização eficaz do endereço do executado. Determino a expedição de mandado de citação para todos os endereços ainda não diligenciados. Em caso de indisponibilidade eventual desses sistemas, fica autorizada a utilização de outros sistemas disponíveis ao Juízo. Indefiro, desde já, qualquer reiteração de consulta aos sistemas mencionados para a localização da parte. Caso as diligências nos endereços do Distrito Federal e comarcas adjacentes se revelem infrutíferas e haja endereços fora desta unidade federativa, deverá ser expedida carta precatória. Exceto em casos de justiça gratuita, o exequente será intimado para providenciar o encaminhamento e a distribuição deste documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias. A ausência de manifestação dentro deste período será interpretada como desistência da diligência, resultando na extinção do processo por falta de um pressuposto de constituição válida, a saber, a citação. Após o prazo estabelecido, sem qualquer manifestação, os autos deverão retornar conclusos para a extinção do feito. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720608-94.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP EXECUTADO: OTICA INVISTA COMERCIO OPTICO LTDA DECISÃO 1. Promovo a juntada da pesquisa RENAJUD (anexo). 2. A exequente requer a penhora sobre o faturamento e sobre recebíveis de cartão de crédito/intermediadoras em nome da executada. Decido. Nos termos do art. 866, do CPC, a penhora de faturamento de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; e, c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Além desses requisitos, é preciso analisar, para efeito de verificação da viabilidade da penhora, o valor econômico real estimado a este bem, de forma que compete ao credor demonstrar que a empresa encontra-se em plena atividade; que há atividade financeira suficiente para garantir a penhora, sem comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial; que os valores obtidos com a penhora devem ser suficientes para pagar a dívida perseguida, bem como a remuneração de expert nomeado pelo juízo para exercer a administração judicial da penhora, posto que, em casos similares, verifica-se que dificilmente os envolvidos na administração da empresa contribuem para a efetividade da constrição. Repise-se que tais informações devem ser levantadas pelo credor, pois constitui seu dever processual indicar providências aptas a promover o regular andamento do feito e a satisfação do seu crédito. No caso em análise, não se verifica a demonstração pelo credor de quaisquer desses aspectos, não restando comprovada a viabilidade da penhora. A mera indicação dos nomes das instituições não atesta a probabilidade do crédito nem a existência de relação jurídica com a empresa executada. Neste sentido, é o entendimento do e.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. É certo que a penhora de faturamento líquido de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico (artigos 835, X e 866 do CPC) e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito da parte credora. A possibilidade de penhora sobre valores devidos por empresas deve, ainda, observar a fixação de percentual que não inviabilize o seu próprio funcionamento (Art. 866, §1º, do CPC). 2. A existência de outros bens passíveis de constrição, por si só, afasta a medida de constrição de faturamento da empresa, dada a sua excepcionalidade, porquanto coloca em risco a atividade empresarial. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1619778, 07159610220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para que seja determinada a expedição de ofício, é necessário haver indícios de recebíveis, afinal incumbe à parte exequente o ônus de localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, conforme art. 798, II, "c", do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento para penhora sobre o faturamento e sobre eventuais recebíveis de cartão de crédito em nome da executada. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

14/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTICA INVISTA COMERCIO OPTICO LTDA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP - CNPJ: 13.183.814/0001-50 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Todas as movimentações(172)

legal

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