Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709228-39.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.227.770,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS

OAB/DF 26944·CPF·Representa: Autor

DANIELLE BORGES SIQUEIRA RODRIGUES

Representa: Autor

RAUL QUEIROZ NEVES

OAB/DF 734·CPF·Representa: Autor

RAUL QUEIROZ NEVES

OAB/DF 734·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE FREITAS NÓBREGA

OAB/DF 16306·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Terceiro

- ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Terceiro

ADTER

Terceiro

CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS

OAB/DF 26944·CPF·Representa: Autor

DANIELLE BORGES SIQUEIRA RODRIGUES

Representa: Autor

RAUL QUEIROZ NEVES

OAB/DF 734·CPF·Representa: Autor

RAUL QUEIROZ NEVES

OAB/DF 734·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE FREITAS NÓBREGA

OAB/DF 16306·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS

OAB/DF 26944·CPF·Representa: Réu

DANIELLE BORGES SIQUEIRA RODRIGUES

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:20

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 16:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/08/2025, 16:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/04/2025, 10:43

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/04/2025, 10:39

Decorrido prazo de CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Todas as movimentações(422)

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:20

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 16:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/08/2025, 16:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/08/2025, 16:18

Despacho

•31/03/2025, 11:08

11/04/2025, 10:43

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/04/2025, 10:39

Decorrido prazo de CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2025, 13:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/03/2025, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/03/2025, 13:49

Recebidos os autos

28/03/2025, 13:49

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 21:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Publicado Certidão em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:44

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de agravo

24/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:15

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/02/2025, 17:36

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/02/2025, 17:36

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:36

Recurso Especial não admitido

13/02/2025, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/02/2025, 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/02/2025, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/02/2025, 11:18

Recebidos os autos

12/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 12:29

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 20:08

Juntada de certidão

09/01/2025, 20:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/01/2025, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/01/2025, 16:48

Recebidos os autos

09/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de recurso especial

09/01/2025, 16:31

Publicado Ementa em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:29

Conhecido o recurso de CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA - CNPJ: 26.489.112/0001-41 (EMBARGANTE) e não-provido

16/12/2024, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 21:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2024, 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado

25/10/2024, 20:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2024, 17:06

Recebidos os autos

17/09/2024, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

21/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2024, 13:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 13:12

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 14:27

Recebidos os autos

31/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 21:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/02/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 20:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/02/2024, 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2024, 21:14

Publicado Ementa em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 21:02

Não conhecido o recurso de Apelação de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE)

09/11/2023, 12:36

Conhecido o recurso de CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA - CNPJ: 26.489.112/0001-41 (APELANTE) e não-provido

09/11/2023, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:55

Publicado Certidão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:07

Deliberado em Sessão - Retirado

09/10/2023, 14:23

Publicado Certidão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:00

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:53

Publicado Certidão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:40

Deliberado em Sessão - Retirado

20/09/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2023, 16:07

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2023, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 19:35

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:16

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2023, 13:40

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:09

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado

28/04/2023, 14:19

Juntada de certidão

28/04/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 19:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/04/2023, 17:21

Deliberado em Sessão - Adiado

26/04/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 18:32

Publicado Certidão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:06

Publicado Certidão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:08

Juntada de certidão

31/03/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:21

Deliberado em Sessão - Retirado

30/03/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 18:30

Deliberado em Sessão - Adiado

29/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2023, 13:48

Deliberado em Sessão - Adiado

02/03/2023, 12:59

Deliberado em Sessão - Retirado

01/03/2023, 18:00

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:03

Deliberado em Sessão - Adiado

15/02/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 20:04

Desentranhado o documento

07/12/2022, 20:04

Cancelada a movimentação processual

07/12/2022, 20:04

Deliberado em Sessão - Retirado

07/12/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:44

Deliberado em Sessão - Adiado

07/12/2022, 19:26

Publicado Certidão em 29/11/2022.

30/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

30/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:56

Deliberado em Sessão - Adiado

23/11/2022, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2022, 14:32

Recebidos os autos

05/10/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 12:31

Publicado Certidão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

31/08/2022, 23:45

Deliberado em Sessão - Retirado

31/08/2022, 23:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:44

Deliberado em Sessão - Adiado

31/08/2022, 23:35

Juntada de certidão

31/08/2022, 23:28

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 09:30

Publicado Certidão em 22/04/2022.

23/04/2022, 00:19

Deliberado em Sessão - Adiado

20/04/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/04/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Retirado

18/04/2022, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 16:30

Publicado Certidão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado

23/03/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Publicado Certidão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado

09/03/2022, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2022, 16:35

Recebidos os autos

03/02/2022, 13:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/02/2022, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/02/2022, 12:05

Recebidos os autos

02/02/2022, 19:18

Publicado Certidão em 01/02/2022.

01/02/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:06

Publicado Certidão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:44

Deliberado em Sessão - Retirado

21/01/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

18/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

18/01/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

10/01/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:14

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2021, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:42

Publicado Certidão em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 15:40

Publicado Certidão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:13

Publicado Certidão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:12

Publicado Certidão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2021, 20:14

Juntada de certidão

23/11/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 21:54

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2021, 15:27

Recebidos os autos

03/08/2021, 12:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/08/2021, 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/08/2021, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

02/08/2021, 15:01

Recebidos os autos

02/08/2021, 15:01

Publicado Decisão em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

01/08/2021, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:42

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

28/07/2021, 19:01

Recebidos os autos

28/07/2021, 19:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

28/07/2021, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

28/07/2021, 16:03

Recebidos os autos

28/07/2021, 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado

28/07/2021, 15:54

Deliberado em Sessão - Retirado

28/07/2021, 15:42

Publicado Certidão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:21

Publicado Certidão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:25

Deliberado em Sessão - Adiado

22/07/2021, 19:22

Deliberado em Sessão - Adiado

22/07/2021, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2021, 13:29

Publicado Certidão em 01/06/2021.

01/06/2021, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado

28/05/2021, 15:10

Juntada de certidão

28/05/2021, 15:09

Deliberado em Sessão - Adiado

28/05/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:22

Recebidos os autos

06/04/2021, 21:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/04/2021, 20:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/09/2019, 16:58

Recebidos os autos

24/09/2019, 16:58

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

24/09/2019, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2019, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2019, 10:32

Publicado Certidão em 23/09/2019.

23/09/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 13:39

Deliberado em Sessão - adiado

19/09/2019, 12:38

Deliberado em Sessão - adiado

19/09/2019, 12:38

Publicado Certidão em 16/09/2019.

16/09/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 19:38

Deliberado em Sessão - adiado

11/09/2019, 19:10

Deliberado em Sessão - adiado

11/09/2019, 19:10

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:26

Juntada de certidão

12/08/2019, 15:11

Incluído em pauta para 11/09/2019 13:30:00 3.105.

12/08/2019, 14:31

Juntada de certidão

07/08/2019, 17:53

Deliberado em Sessão - pedido de vista

07/08/2019, 17:28

Deliberado em Sessão - pedido de vista

07/08/2019, 17:20

Decorrido prazo de CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 02:58

Decorrido prazo de CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 02:45

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2019, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 19:14

Incluído em pauta para 31/07/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

17/06/2019, 19:14

Deliberado em Sessão - adiado

12/06/2019, 13:24

Publicado Certidão em 10/06/2019.

10/06/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2019, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 13:32

Deliberado em Sessão - adiado

05/06/2019, 18:50

Decorrido prazo de CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 03:45

Decorrido prazo de CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2019, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 14:39

Incluído em pauta para 29/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

15/04/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:50

Recebidos os autos

08/04/2019, 19:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/04/2019, 18:04

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

25/01/2018, 12:44

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

25/01/2018, 10:39

Recebidos os autos

25/01/2018, 10:39

Juntada de certidão

25/01/2018, 10:39

Recebidos os autos

24/01/2018, 18:50

Distribuído por sorteio

24/01/2018, 18:50

Despacho

•28/03/2025, 16:17

Agravo

•24/02/2025, 10:31

Decisão

•17/02/2025, 13:48

Decisão

•13/02/2025, 17:36

Acórdão

•16/12/2024, 18:54

Despacho

•04/06/2024, 15:37

Despacho

•31/05/2024, 14:27

Acórdão

•31/01/2024, 18:05

Decisão

•29/07/2021, 15:42

Decisão

•28/07/2021, 19:01

Sentença

•06/11/2017, 18:42

Decisão

•03/11/2017, 15:06

Despacho

•24/10/2017, 17:06

Todos os documentos(17)

Decisão de Tribunais Superiores

•20/08/2025, 16:18

Despacho

•31/03/2025, 11:08

Despacho

•28/03/2025, 16:17

Agravo

•24/02/2025, 10:31

Decisão

•17/02/2025, 13:48

Decisão

•13/02/2025, 17:36

Acórdão

•16/12/2024, 18:54

Despacho

•04/06/2024, 15:37

Despacho

•31/05/2024, 14:27

Acórdão

•31/01/2024, 18:05

Decisão

•29/07/2021, 15:42

Decisão

•28/07/2021, 19:01

Sentença

•06/11/2017, 18:42

Decisão

•03/11/2017, 15:06

Despacho

•24/10/2017, 17:06

Despacho

•27/09/2017, 17:24

Decisão

•31/08/2017, 16:51