Procedimento Comum Cível 0709281-34.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709281-34.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709281-34.2023.8.07.0010. AUTOR: NAYARA CARNEIRO NEVES REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Aduz a autora (petições de ID 174461043, ID 176152021, ID 177532187 e ID 178943190) que a parte ré não cumpriu a ordem judicial de ID 172708540, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para “determinar que a requerida AUTORIZE, no prazo de 10(dez) dias, o procedimento cirúrgico referente à cirurgia reparadora de (i) 172686655 – Mastoplastia com prótese x2 (Código TUSS 30602262); • Correção com lipodistrofia braquial x2 (Código TUSS 30101190); • Correção de lipodistrofia crural x2 (Código TUSS 30101190); • Dermolipectomia abdominal (Código TUSS 30101271), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (TRINTA mil reais), pela desídia ou descumprimento da obrigação”. Afirma que a empresa ré foi devidamente intimada para cumprimento da mencionada decisão, entretanto, até a presente data a autora não pôde se submeter ao procedimento cirúrgico objeto da lide, pois o plano de saúde ainda não autorizou os procedimentos nos termos determinados na decisão de ID 172708540. Colacionou à petição de ID 176152021 documentação que ampara as suas alegações. Diante do descumprimento das determinações judiciais pelo requerido, requer a autora a realização de “bloqueio nas contas bancárias para o custeio das cirurgias reparadoras”. Intimada a se manifestar, a requerida quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida foi citada no dia 21 de setembro de 2023 (certidão de ID 172803508) e que a decisão de ID 172708540 determinou o cumprimento da antecipação de tutela no prazo de 10 horas corridos. Da leitura do documento de ID 176153548, depreende-se que, a despeito da determinação judicial supramencionada, o plano negou a realização dos procedimentos. requerido: NOME COMPLETO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; CNPJ: 02.812.468/000106 (número constante no manual colacionado ao ID 172686650 - pág. 31), (PROTOCOLO 20230019620227). Aguarde-se o resultado, por 72 horas. Após o resultado do Sisbajud, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, conclui-se que a parte autora comprovou o descumprimento, pela parte requerida, da decisão que deferiu os efeitos da antecipação de tutela. A situação de urgência relativa à autora foi reconhecida desde a decisão judicial que deferiu a tutela em matéria de proteção da saúde e, consequentemente, da vida. Houve fixação de multa diárias e intimações à requerida para cumprir a liminar. Ainda assim, não houve concretização do comando judicial. Necessário a implementação de medida que possibilite a efetivo cumprimento da decisão, em proteção à saúde e à vida da autora. Desta forma, diante da urgência do quadro da autora, defiro o seu pedido, para determinar a penhora, via SISBAJUD, dos valores relativos às cirurgias autorizadas por meio da decisão de ID 172708540 (Mastoplastia com prótese x2 (Código TUSS 30602262); • Correção com lipodistrofia braquial x2 (Código TUSS 30101190); • Correção de lipodistrofia crural x2 (Código TUSS 30101190); • Dermolipectomia abdominal (Código TUSS 30101271)), as quais, nos termos do orçamento de ID 172686660, perfazem um total de R$ 121.100,00. O bloqueio deverá incidir nas contas do intime-se o plano de saúde requerido, para comprovar, no prazo de 5 dias, a realização da cirurgia, na forma determinada na decisão que deferiu a liminar, sob pena de liberação do valor bloqueado, para custeio do procedimento, a ser realizado pelo autor. Friso que eventual liberação do valor será feita exclusivamente na conta bancária do hospital ou profissional que tenha realizado o procedimento. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NAYARA CARNEIRO NEVES em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 04/12/2025.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(59)