Cumprimento de sentença 0727793-29.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727793-29.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Em relação ao requerimento do autor, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos considerando o crédito da presente execução (ID. 186024997) e o valor do bem penhorado (ID. 174628858). Isso observado desproporção da constrição em valor superior ao crédito exigido no feito. Considerando as multas e débitos gerados pela executada sobre o bem penhorado (ID. 186024998), defiro o pedido de restrição de circulação e o depósito do bem em poder do autor, na forma do art. 840, §1º, do CPC. Registre-se no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de remoção e depósito. Depositado o bem em favor do autor, remetam-se os autos ao NULEJ para que designe datas para a realização do leilão para alienação do veículo indicado. Para atender ao disposto no art. 885 do CPC, estabeleço, desde já, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, excepcionalmente, parcelado, desde que haja oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre eventuais propostas de pagamento parcelado. Para dar ampla publicidade, o edital deverá ser publicado no DJe, no site do TJDFT e, também, em site especializado em venda de veículos usados, com a sua descrição e localização, segundo avaliação feita pelo Oficial e Justiça, no mínimo 5 dias antes do primeiro leilão. Do edital deverá constar a existência de débitos tributários/administrativos noticiados no processo terão preferência de pagamento com o produto da alienação, conforme documento de ID 186024998. Da data da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889 do CPC, conforme o caso. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANCORA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Certidão em 30/04/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Publicado Sentença em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

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