Cumprimento de sentença 0724494-83.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724494-83.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME, DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: M H SOARES HORTIGRUTIGRANJEIROS - ME REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL HENRIQUE SOARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0724494-83.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por PANAMAR COMERCIAL em face de M H SOARES HORTIGRUTIGRANJEIROS. Em ID n. 65062584 foi homologado acordo celebrado entre as partes. O acordo de ID n. 64405443 previa o pagamento de R$ 75.000,00, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.000,00 e 36 parcelas de R$ 2.055,60. No ID n. 172619733 o autor informa o descumprimento do acordo e pede a continuidade da execução. A devedora compareceu aos autos no ID n. 174122028 e noticiou que houve a repactuação da dívida para 75 parcelas no valor de R$ 1.000,00. Alega que foram quitadas 41 parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (recibos em anexo), restando ainda 33 (trinta e três). Instruiu com comprovantes e recibos. No ID n. 175059014 a parte nega a repactuação do contrato e pretende a continuidade da execução. Decido. Apesar da alegação da parte credora de que não houve a repactuação da dívida, os recibos anexados pelo devedor em anexo à petição de ID n. 174122028, todos assinados pelo representante da parte credora, demonstram que a parte autora aceitou receber, ao menos, 32 pagamentos no valor de R$ 1.000,00, ao longo de quase 3 (três) anos, sem qualquer informação nos autos a respeito do descumprimento do acordo. A situação evidencia que, aparente, houve a repactuação tácita da dívida entre as partes extrajudicialmente. Do contrário, quando do recebimento da pagamento da primeira parcela (inicialmente prevista em 36 vezes de R$ 2.055,60), ao receber apenas R$ 1.000,00, a parte credora deveria ter comunicado o descumprimento do acordo. Há verossimilhança na alegação do devedor de que repactuou o acordo diretamente com o representante da empresa credora, o que, provavelmente, não foi comunicado aos seus patronos. Assim, intime-se a parte credora para esclarecer o pedido de descumprimento do acordo, e informar o porque aceitou receber inúmeras parcelas no valor de R$ 1.000,00, quando o acordo previa o pagamento de parcelas no valor de R$ 2.055,60. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo dos esclarecimentos a serem apresentados, em que pese a pequena divergência entre as partes, verifico que a manutenção do acordo, numa primeira análise, parece ser a melhor alternativa para o recebimento do crédito por parte do credor, uma vez que as pesquisas de bens realizadas antes da celebração do acordo restaram praticamente infrutíferas, conforme ID n. 53541352 e 54009403, devendo a parte credora, caso insista na continuidade da execução, demonstrar a modificação da condição econômica da devedora suficiente para autorizar a renovação das pesquisas de bens que restaram infrutíferas no autos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 20/12/2024

Decorrido prazo de PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2024.

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