Procedimento Comum Cível 0725940-53.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725940-53.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSIBETH DA COSTA PEREIRA REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO No ID n.184450972 a perita FABIA LOPES apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 22.000,00. A parte requerida BAYER anuiu à proposta apresentada (ID n. 127109219). Nos termos do acórdão de ID n. 149408363, o Eg. TJDFT deu parcial provimento ao AGI interposto pela parte BAYER S.A para estabelecer que os honorários periciais devem ser rateados, na mesma proporção, entre a ré Bayer S.A, ora agravante, e a autora/agravada, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido na primeira instância, mantidos os demais termos da decisão de ID n. 125565668. Assim, 50% dos honorários periciais (R$ 11.000,00) devem ser custeados pela requerida BAYER S.A. Os outros 50% dos honorários periciais devem ser custeados nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016, conforme determinado pelo TJDFT. É certo que o valor de R$ 11.000,00 excede o limite estabelecido na Portaria para a perícia em questão, podendo o magistrado ultrapassar o limite fixado no Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016 em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Para a perícia em questão, o Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016 prevê o pagamento da quantia de R$ 370,00. Assim, surge a necessidade de se fundamentar a majoração dos honorários. Compulsando os autos verifico que a perícia médica exige do expert farta experiência de campo além de conhecimentos técnicos específicos, sem contar os gastos com a consulta ao paciente, utilização de materiais e equipamentos para a realização dos exames, cujo valor tecnológico agregado eleva, sobremaneira, os custos da perícia. Além disso, surge a necessidade da majoração dos honorários porque, com a drástica redução do valor dos honorários periciais pela Portaria n. 101/16, tornou-se praticamente impossível a este juízo nomear peritos que aceitem a realização do encargo. Gizadas estas considerações, majoro os honorários devidos à Perita, em relação à cota parte devida pela autora, para R$ 1.850,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o valor estabelecido no Anexo para a perícia médica, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 101/16, que deve ser custeada nos termos da Portaria. Dessa forma, 50% dos honorários periciais (R$ 11.000,00) devem ser custeados pela requerida BAYER S.A, mediante depósito judicial. Os outros 50% dos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.850,00 devem ser custeados nos termos da Portaria Conjunta 101/16. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0725940-53.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte BAYER S.A para depositar sua parte dos honorários periciais (R$ 11.000,00), no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a realização da perícia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Certidão em 17/09/2025.

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(66)