Monitória 0716110-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 14.662,86

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Monitória · 5? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 12:40

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

12/12/2024, 11:06

Recebidos os autos

12/12/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/12/2024, 15:52

Juntada de certidão

10/12/2024, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

10/12/2024, 11:42

Recebidos os autos

10/12/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/12/2024, 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

05/12/2024, 17:58

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

05/12/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:24

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 12:40

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 18:23

Decisão

•30/09/2024, 18:23

12/12/2024, 11:06

Recebidos os autos

12/12/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/12/2024, 15:52

Juntada de certidão

10/12/2024, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

10/12/2024, 11:42

Recebidos os autos

10/12/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/12/2024, 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

05/12/2024, 17:58

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

05/12/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:24

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:27

Juntada de alvará de levantamento

02/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 12:13

Publicado Certidão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:32

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:48

Decorrido prazo de FABRICIO RODOVALHO FURTADO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:26

Desentranhado o documento

10/10/2024, 15:16

Cancelada a movimentação processual

10/10/2024, 15:16

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:24

Juntada de certidão

02/10/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:38

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 18:23

Determinado o arquivamento

30/09/2024, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

20/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:48

Decorrido prazo de FABRICIO RODOVALHO FURTADO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:22

Publicado Decisão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

09/09/2024, 18:29

Outras decisões

09/09/2024, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

05/09/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:05

Juntada de certidão

04/09/2024, 17:34

Juntada de alvará de levantamento

04/09/2024, 17:34

Cancelada a movimentação processual

19/08/2024, 19:31

Desentranhado o documento

19/08/2024, 19:31

Decorrido prazo de FABRICIO RODOVALHO FURTADO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:25

Juntada de certidão

31/07/2024, 11:11

Juntada de certidão

25/07/2024, 03:06

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:36

Juntada de certidão

19/07/2024, 17:49

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 04:18

Decorrido prazo de FABRICIO RODOVALHO FURTADO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:39

Recebidos os autos

12/07/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 17:59

Outras decisões

12/07/2024, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

05/07/2024, 12:26

Publicado Certidão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 03:40

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:22

Decorrido prazo de FABRICIO RODOVALHO FURTADO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:27

Juntada de certidão

02/07/2024, 03:04

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:20

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:44

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:00

Outras decisões

19/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

13/06/2024, 13:01

Transitado em Julgado em 12/06/2024

13/06/2024, 13:01

Recebidos os autos

12/06/2024, 23:57

Juntada de Petição de certidão

12/06/2024, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. 1. A propositura de ação monitória deve ser baseada em prova escrita que revele o direito de exigir o cumprimento de prestação certa e determinada oriunda de negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. A celeridade característica do procedimento monitório está vinculada a uma precisa e necessária delimitação prévia do crédito devido. 3. Se o credor ao longo de todo feito não é capaz de instruir seu pedido com prova documental suficiente para embasar o exato valor da quantia cobrada, a improcedência da ação é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida.

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/03/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de apelação

02/02/2024, 16:31

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:52

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:53

Decorrido prazo de FABRICIO RODOVALHO FURTADO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:02

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716110-58.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: FABRICIO RODOVALHO FURTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na hipótese dos autos não se verifica a existência de vício passível de correção pela via dos embargos na decisão atacada. A existência de relação de consumo não exime o consumidor de provar minimamente suas alegações. A parte autora comprovou a relação jurídica contratual e o inadimplemento do embargante. Desse modo, cabia ao embargante a comprovação de que solicitou o cancelamento no momento apontado nos embargos monitórios. Registre-se que a insatisfação com os fundamentos da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:48

Embargos de declaração não acolhidos

06/12/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

23/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2023, 19:23

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, para, em consequência, constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora relativo ao débito decorrente da diferença entre o valor pago equivalente a R$ 1.443,92 (hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) e o valor de R$ 7.620,69 (sete mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) referente às 120 horas-aula ministradas, equivalente a R$ 6.176,77 (seis mil, cento e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), acrescida de juros e multa de inadimplência anterior ao pedido de cancelamento do curso no valor de R$ 424,75 (quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme estabelecido no item 7.1 do contrato (pág. 1, ID 155559897) e indicado nos cálculos de ID 155559900, e ainda, multa de cancelamento de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 3.962,76 (três mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), que juntos totalizam R$ 10.564,28 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), com vencimento em 25/03/2020, data estipulada pela embargada ante o decurso do prazo para manifestação do embargante sobre o interesse nas opções de pagamento (págs. 5/6, ID 168995387), devendo ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de seu vencimento. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito constituído na sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. (documento datado e assinado por meio digital) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:27

Julgado procedente o pedido

10/11/2023, 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

24/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:42

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de FABRICIO RODOVALHO FURTADO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:44

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716110-58.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: FABRICIO RODOVALHO FURTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se apto para julgamento. Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:04

Outras decisões

22/09/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

12/09/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 12:35

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:11

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:45

Outras decisões

29/08/2023, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

23/08/2023, 17:53

Juntada de Petição de impugnação

18/08/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 22:01

Juntada de certidão

21/07/2023, 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 23:33

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/06/2023, 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/06/2023, 05:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/06/2023, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2023, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2023, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2023, 09:04

Recebidos os autos

26/05/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 19:01

Outras decisões

26/05/2023, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

26/05/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 18:54

Recebidos os autos

15/05/2023, 18:54

Outras decisões

15/05/2023, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

15/05/2023, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

15/05/2023, 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília

15/05/2023, 16:12

Juntada de certidão

15/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/05/2023, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2023, 12:57

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 18:31

Outras decisões

19/04/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

14/04/2023, 15:11

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 14:46

Decisão

•09/09/2024, 18:29

Decisão

•09/09/2024, 18:29

Decisão

•12/07/2024, 17:58

Decisão

•12/07/2024, 17:58

Decisão

•19/06/2024, 18:00

Decisão

•19/06/2024, 18:00

Acórdão

•13/05/2024, 13:53

Decisão

•06/12/2023, 17:48

Decisão

•06/12/2023, 17:48

Sentença

•10/11/2023, 18:27

Sentença

•10/11/2023, 18:27

Decisão

•22/09/2023, 18:04

Decisão

•22/09/2023, 18:04

Todos os documentos(23)

Decisão

•30/09/2024, 18:23

Decisão

•30/09/2024, 18:23

Decisão

•09/09/2024, 18:29

Decisão

•09/09/2024, 18:29

Decisão

•12/07/2024, 17:58

Decisão

•12/07/2024, 17:58

Decisão

•19/06/2024, 18:00

Decisão

•19/06/2024, 18:00

Acórdão

•13/05/2024, 13:53

Decisão

•06/12/2023, 17:48

Decisão

•06/12/2023, 17:48

Sentença

•10/11/2023, 18:27

Sentença

•10/11/2023, 18:27

Decisão

•22/09/2023, 18:04

Decisão

•22/09/2023, 18:04

Decisão

•29/08/2023, 18:45

Decisão

•29/08/2023, 18:45

Decisão

•26/05/2023, 19:01

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•15/05/2023, 18:54

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•19/04/2023, 18:31

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