Apelação Cível 0701848-28.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Vera Andrighi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIZ

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ROMULO RIBEIRO GOMES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2021, 12:45

Expedição de TST.

15/04/2021, 12:44

Juntada de certidão

15/04/2021, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/04/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:03

Juntada de certidão

14/04/2021, 08:02

Decorrido prazo de ROMULO RIBEIRO GOMES em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:15

Recebidos os autos

16/03/2021, 10:14

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

05/03/2021, 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 15:39

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva

15/04/2021, 12:45

Expedição de TST.

15/04/2021, 12:44

Juntada de certidão

15/04/2021, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/04/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:03

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 08:03

Acórdão

•08/03/2021, 17:09

Juntada de certidão

14/04/2021, 08:02

Decorrido prazo de ROMULO RIBEIRO GOMES em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:15

Recebidos os autos

16/03/2021, 10:14

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

05/03/2021, 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2021, 09:16

Recebidos os autos

18/12/2020, 15:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

11/12/2020, 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

11/12/2020, 12:35

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 22:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 07:24

Recebidos os autos

09/11/2020, 07:24

Recebidos os autos

06/11/2020, 19:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

06/11/2020, 19:13

Recebidos os autos

06/11/2020, 12:17

Recebidos os autos

06/11/2020, 12:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

06/11/2020, 12:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/11/2020, 08:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/11/2020, 00:49

Decorrido prazo de ROMULO RIBEIRO GOMES em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 08:35

Publicado Despacho em 02/10/2020.

02/10/2020, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 05:26

Recebidos os autos

30/09/2020, 05:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

28/09/2020, 12:40

Recebidos os autos

28/09/2020, 12:40

Recebidos os autos

28/09/2020, 12:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

25/09/2020, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

25/09/2020, 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2020, 15:34

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

05/08/2020, 15:34

Recebidos os autos

05/08/2020, 15:34

Recebidos os autos

04/08/2020, 07:30

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 07:30

Despacho

•09/11/2020, 14:42

Despacho

•09/11/2020, 07:24

Despacho

•30/09/2020, 10:44

Despacho

•30/09/2020, 05:26

Apelação

•24/10/2019, 18:50

Sentença

•23/09/2019, 13:07

Sentença

•20/09/2019, 18:22

Despacho

•11/06/2019, 17:02

Despacho

•24/05/2019, 13:02

Despacho

•23/05/2019, 17:49

Decisão

•08/05/2018, 14:54

Decisão

•08/05/2018, 13:44

Despacho

•05/04/2018, 16:00

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 08:03

Acórdão

•08/03/2021, 17:09

Despacho

•09/11/2020, 14:42

Despacho

•09/11/2020, 07:24

Despacho

•30/09/2020, 10:44

Despacho

•30/09/2020, 05:26

Apelação

•24/10/2019, 18:50

Sentença

•23/09/2019, 13:07

Sentença

•20/09/2019, 18:22

Despacho

•11/06/2019, 17:02

Despacho

•24/05/2019, 13:02

Despacho

•23/05/2019, 17:49

Decisão

•08/05/2018, 14:54

Decisão

•08/05/2018, 13:44

Despacho

•05/04/2018, 16:00

Despacho

•05/04/2018, 13:55

Despacho

•06/03/2018, 10:26

Despacho

•05/03/2018, 17:45

Outros Documentos

•05/03/2018, 16:52

Outros Documentos

•05/03/2018, 16:52