Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702296-58.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

PAULO VIANA MACEDO

CPF

Autor

SILVIO MARCIO MONTEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 17279·CPF·Representa: Autor

HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/DF 43471·CPF·Representa: Autor

JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 17279·CPF·Representa: Réu

HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/DF 43471·CPF·Representa: Réu

MATHEUS ALEXANDRE BORGES SOUZA

OAB/DF 61966·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

PAULO VIANA MACEDO

CPF

Autor

SILVIO MARCIO MONTEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

PAULO VIANA MACEDO

CPF

Reu

SILVIO MARCIO MONTEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

10/07/2024, 14:57

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/07/2024, 14:48

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2024, 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:15

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:15

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/07/2024, 12:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/07/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/07/2024, 11:59

Recebidos os autos

04/07/2024, 11:59

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

10/07/2024, 14:57

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/07/2024, 14:48

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 11:13

Despacho

•04/07/2024, 15:15

08/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2024, 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:15

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:15

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/07/2024, 12:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/07/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/07/2024, 11:59

Recebidos os autos

04/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:33

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/06/2024, 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 18:59

Publicado Decisão em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/05/2024, 15:31

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/05/2024, 15:31

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:31

Recurso Especial não admitido

29/05/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/05/2024, 14:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/05/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/05/2024, 14:05

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:53

Juntada de certidão

17/05/2024, 16:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/05/2024, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 16:37

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024.

17/05/2024, 16:36

Desentranhado o documento

17/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

16/05/2024, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2024, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2024, 15:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2024, 15:46

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:31

Recebidos os autos

03/04/2024, 07:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

01/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 06:43

Recebidos os autos

24/03/2024, 06:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

18/03/2024, 17:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

18/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 19:31

Publicado Ementa em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

07/03/2024, 16:06

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

07/03/2024, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 20:56

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/02/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:03

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2024, 21:34

Juntada de certidão

15/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:47

Retirado de pauta

15/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2024, 14:51

Recebidos os autos

29/12/2023, 20:42

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

27/11/2023, 18:33

Recebidos os autos

27/11/2023, 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

17/11/2023, 14:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:17

Publicado Despacho em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 11:17

Recebidos os autos

30/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2023, 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

16/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:53

Juntada de certidão

06/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 19:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:17

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 09:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

20/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:05

Juntada de certidão

12/09/2023, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2023, 10:35

Juntada de certidão

09/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 14:03

Juntada de certidão

08/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 12:44

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/08/2023, 12:24

Recebidos os autos

25/08/2023, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/08/2023, 18:27

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 18:27

Agravo

•18/06/2024, 18:59

Manifestação do MPDFT

•03/06/2024, 19:28

Decisão

•29/05/2024, 16:11

Decisão

•29/05/2024, 15:31

Anexo

•16/05/2024, 18:22

Anexo

•16/05/2024, 18:22

Acórdão

•25/04/2024, 16:51

Despacho

•25/03/2024, 12:33

Despacho

•24/03/2024, 06:43

Acórdão

•08/03/2024, 16:33

Despacho

•30/10/2023, 12:41

Despacho

•30/10/2023, 11:17

Despacho

•25/09/2023, 11:41

Todos os documentos(27)

Despacho

•05/07/2024, 11:13

Despacho

•04/07/2024, 15:15

Agravo

•18/06/2024, 18:59

Manifestação do MPDFT

•03/06/2024, 19:28

Decisão

•29/05/2024, 16:11

Decisão

•29/05/2024, 15:31

Anexo

•16/05/2024, 18:22

Anexo

•16/05/2024, 18:22

Acórdão

•25/04/2024, 16:51

Despacho

•25/03/2024, 12:33

Despacho

•24/03/2024, 06:43

Acórdão

•08/03/2024, 16:33

Despacho

•30/10/2023, 12:41

Despacho

•30/10/2023, 11:17

Despacho

•25/09/2023, 11:41

Despacho

•23/09/2023, 09:28

Decisão

•18/08/2023, 16:12

Decisão

•15/08/2023, 16:55

Sentença

•04/08/2023, 18:58

Gravação de audiência

•23/05/2023, 15:59

Decisão

•10/05/2023, 17:00

Decisão

•20/03/2023, 16:47

Anexo

•17/03/2023, 13:01

Certidão

•03/03/2023, 15:45

Decisão

•03/03/2023, 15:45

Documento de Comprovação

•28/02/2023, 14:16

Decisão

•15/02/2023, 17:47