Intimação
D- Órgão
- São Mateus - 3ª Vara Criminal
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- EM SEGREDO DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Lei Maria da Penha Nº DO PROCESSO: 0000002-53.2025.8.08.0047 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DA CRUZ BOMFIM, brasileiro, filho de Helena Conceição da Cruz Bomfim, nascido aos 24/07/1992, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. Juiz(a) de Direito São Mateus - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DA CRUZ BOMFIM acima qualificados, de todos os termos da Decisão dos autos do processo em referência.
DECISÃO
DECISÃO
1) Considerando-se que as medidas protetivas possuem natureza de medida cautelar de natureza penal, que não podem perdurar de forma indeterminada, exceto nos casos que indicado de forma concreto a necessidade da manutenção das mesmas, FIXO o prazo de 06 (seis) meses de vigência das medidas protetivas anteriormente concedidas.
2) Expirado o prazo de 06 meses, ou com a juntada de alguma petição nos autos, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos.
3) Intimem-se.
4) Diligencie-se. SÃO MATEUS-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital