Intimação
D- Órgão
- Dores do Rio Preto - Vara Única
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- EM SEGREDO DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av. Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA 20 (VINTE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000004-13.2025.8.08.0018 AÇÃO :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: RAIANE SOARES DE OLIVEIRA Acusado:REQUERIDO: FABIANO DE SOUZA JUNIOR - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Dores do Rio Preto - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: FABIANO DE SOUZA JUNIOR acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.
DESPACHO
INTIMAÇÃO POR EDITAL do requerido FABIANO DE SOUZA JUNIOR, para que tome ciência das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor na decisão de ID 61397245, consistentes em:
1) afaste-se do lar/local de convivência com RAIANE SOARES DE OLIVEIRA residente na Rua Monsenhor Miguel Sanctis (Rua Bom Santos Miguel, na rua por cima da Secretaria de Saúde), nº 0, Centro, Dores do Rio Preto-ES, motivo pelo qual o proíbo de aproximar -se da referida pessoa a uma distância de 200 (duzentos) metros;
2) se abstenha de manter contato com a ofendida, de seus familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive via telefone, o que faço com fulcro no artigo 22, incisos II e III, "a", da Lei nº 1.340/2006; E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Dores do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente Evelyn Santos Silva Diretora da Secretaria Judiciária