0000004-59.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, ES, CEP: 29100-310, Telefone: (27) 3149.5132. PROCESSO Nº 0000004-59.2025.8.08.0035 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA RTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RDO: GABRIEL MACEDO SANTOS PROCESSO Nº 0001341-20.2024.8.08.0035 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA RTE: DIENNIFER RANGEL DE JESUS RDO: GABRIEL MACEDO SANTOS

DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO JUDICIAL Examinados.

1- Ao manter contato telefônico com a Requerente pelo nº 99751.8944, a Requerente ratificou a carta manuscrita inserida no id 64904693 dos autos da MPU 0001341-20.2025.8.08.0035, esclarecendo que realmente não há mais interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência nem na manutenção do decreto de prisão proferido no id 61251574 dos autos do BOC 0000004-59.2025.8.08.0035, motivos pelos quais revogo a prisão preventiva prolatada no id 61251574 dos autos do BOC 0000004-59.2025.8.08.0035, e ordeno a expedição do contramandado de prisão no Banco Nacional.

2- Por conseguinte, ordeno as intimações dos/as Advogados/as das Partes e do Ministério Público, respectivamente, para manifestações nestes autos no prazo legal, devendo, em seguida, retornar a conclusão dos autos para sentença.

3- Obs. Nesta oportunidade recomendo à Secretaria Inteligência das 5ª e 9ª Varas Criminais de Vila Velha/ES, que atente para a supressão / exclusão do nome e dados pessoais das Vítimas nas publicações processuais. Vide mandado de prisão contido no id 61251574: "Verifica-se que, nos autos da MPU nº 0001341-20.2024.8.08.0035, foram deferidas Medidas Protetivas em favor da vítima, com a devida intimação do Requerido no dia 12/06/2024.

Cumpre ressaltar que a referida Decisão determina a proibição de qualquer aproximação e contato do suposto autor dos fatos com a vítima e seus familiares, entre outras limitações. Ocorre que, conforme comunicação formulada pela Autoridade Policial, na madrugada do dia 01/01/2025, o requerido escalou o muro e arrombou a porta da casa da vítima (...) portando uma faca. Ele a atacou fisicamente, causando cortes em seus dedos e lesões na cabeça e nas pernas, além de proferir ameaças de morte.

Durante a agressão, subtraiu cartões bancários e utilizou-se do recurso de pagamento por aproximação para realizar saques. A presença dos dois filhos menores intensificou o quadro de risco. Logo, restou caracterizado o descumprimento da presente MPU. A prisão preventiva encontra-se amparada no ordenamento legal brasileiro como medida cautelar, exigindo-se a presença do fumus comissi delicti, que se caracteriza pela prova da materialidade do crime e pelos indícios suficientes de autoria; e do periculum libertatis, consubstanciado nos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da Ordem Pública, garantia da Ordem Econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 0000004-59.2025.8.08.0035 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: GABRIEL MACEDO SANTOS

DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva expedido por este Juízo em face do acusado GABRIEL MACEDO SANTOS, e revogação das Medidas Protetivas deferidas, sob o argumento de que as partes possuem filhos em comum, não tendo a Requerente interesse na prisão do mesmo. A representante do Ministério Público, instada a se manifestar, pugnou pelo indeferimento do pedido afirmando que os fatos registrados pela vítima são muito graves.

Pugnou ainda pelo indeferimento do pedido de revogação da MPU visto que o mesmo deve ser requerido nos autos da própria cautelar, e juntar documentação quanto a vontade da vítima, vez que as certidões de nascimento dos filhos de ambos, não são documentos suficientes para comprovar a vontade da mesma. Segundo consta do BU 56765931 o requerido invadiu a casa da vítima, atacando-a com uma faca, ferindo seus dedos, cabeça e pernas, além de ameaçá-la de morte e subtrair os cartões de banco da mesma realizando saques nas contas bancárias.

Verifica-se que, não obstante as razões trazidas pela defesa, permanecem presentes os motivos ensejadores do decreto de prisão cautelar, nos termos do artigo 312 do CPP, vez que presente os riscos a integridade física e mental da vítima, pois o requerido, mesmo ciente do deferimento da cautelar e de suas determinações, descumpriu a ordem judicial, ao agredir a vítima, causando-lhe lesões, além de ameaçá-la de morte.

Conforme podemos observar, as medidas cautelares alternativas decretadas nas Medidas Protetivas de Urgência nº 0001341-20.2024.8.08.0035 não foram suficientes para manter o acusado afastado da vítima, tendo o mesmo desrespeitado a Lei e a Justiça. Considerando que o conflito de interesses que se deflui dos autos, quais sejam, o direito à vida da vítima, o status libertatis do réu, deve prevalecer o direito à vida – o maior e mais importante de todos os bens tutelados pelo direito e protegido constitucionalmente.

Assim, acolho o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Indefiro ainda o pedido de revogação da MPU visto que o referido pedido deve ser requerido nos autos da própria cautelar.