0000006-47.2024.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000006-47.2024.8.08.0008 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: IOLANDA GERING DE MIRANDA filha de IRACEMA SCHADE GERING, nascida em 06/12/1985 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REQUERIDO: ARLAN PEREIRA SEBASTIAO MM. Juiz(a) de Direito Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimada IOLANDA GERING DE MIRANDA acima qualificada, de todos os termos da sentença de Id. 61383362 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Trata-se de procedimento cautelar criminal em que a vítima IOLANDA GERING DE MIRANDA alega a ocorrência do crime de violência ocorrido no âmbito familiar sendo o suposto autor, Sr. ARLAN PEREIRA SEBASTIÃO. O pedido de deferimento das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 foi acolhido consoante decisão id 36432375, em 12/01/2024. O requerido foi intimado por edital (id 42064423). Não localizada, a vítima foi intimada, por edital (id 45316818), para dizer se persistiam os motivos para o deferimento das medidas de proteção, quedando-se inerte.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos (id 48648140). É simples o relatório.

DECIDO. Trata-se de feito instaurado em cumprimento ao disposto no art. 12, inciso III da Lei n° 11.340/06, como expediente apartado para fins de aplicação de medidas protetivas de urgência, razão pela qual é um mero incidente processual de natureza cautelar, que não guarda qualquer relação com a apuração de um fato, em tese, típico, senão com a satisfação da medida protetiva urgente buscada pela requerente/ofendida.

Tais medidas tem seu deferimento vinculado à observância dos princípios da necessidade, atualidade e razoabilidade, razão pela qual será temerário permanecer restringindo os direitos do suposto agressor, após decurso de relevante lapso temporal sem qualquer manifestação da vítima, a considerar ainda, que a requerente, foi intimada por edital (id 45316818) para dizer se persistiam os motivos ensejadores do pedido de medida protetiva, conduto, permaneceu silente.

Frise-se que não houve nenhuma outra ocorrência envolvendo o casal. A aplicação ou manutenção das medidas protetivas por prazo indefinido e sem justificativa geraria ônus excessivo e desproporcional ao requerido, notadamente porque ausente uma real e concreta aferição da necessidade da medida restritiva.

Do exposto, por aplicação analógica, conforme permissivo legal instituído pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 3.689/1941 (CPP), JULGO EXTINTA A PRESENTE CAUTELAR CRIMINAL, haja vista a ausência de interesse processual na modalidade necessidade, com fulcro no art. 395, incisos II do CPP c/c art. 485, inciso VI do CPC. Revogo a decisão id 36432375.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se Ministério Público, assim como a vítima, por edital. Passada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as formalidades legais. ADVERTÊNCIAS A requerente terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital