Intimação
D- Órgão
- Marechal Floriano - Vara Única
- Classe
- INVENTÁRIO
- Destinatário
- ISAURA DA PENHA BUSATO
- Advogados
- ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB 6639/ES), WAGNER JOSE MARANGUANHE (OAB 25888/ES), GUSTAVO GIUBERTI LARANJA (OAB 10619/ES), POLIANA AMARAL (OAB 28297/ES), VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO (OAB 4944/ES)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000008-76.2001.8.08.0055 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ISAURA DA PENHA BUSATO INVENTARIADO: JOSE EDIVAR BUSATO Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - ES10619, POLIANA AMARAL - ES28297, VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - ES4944, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por JOSÉ EDIVAR BUSATO, falecido em 29/04/2001, tendo como inventariante ISAURA DA PENHA BUSATO. No curso do processo, foram habilitados como herdeiros necessários CIRLA BUSATO, CIRLANIA BUSATO e CILAS ANTONIO BUSATO, todos maiores e capazes, conforme consta dos autos. O feito foi integralmente virtualizado, com saneamento das inconsistências documentais e juntada das folhas faltantes, conforme certidões e manifestações acostadas.
A inventariante apresentou plano de partilha detalhado às fls. 775/787 dos autos físicos (reiterado no Id. 67982747), discriminando o acervo patrimonial do espólio, composto por bens imóveis, móveis e respectivos passivos. As dívidas do espólio, notadamente aquelas referentes aos credores VALDECIR ANTONIO THOMES e FATEC S/A, foram objeto de acordo homologado por este Juízo nos autos em apenso (fls. 722/726 e 737/739 dos autos físicos).
Em relação ao crédito do Banco do Brasil, posteriormente cedido à União, a execução fiscal correlata (nº 0012195-33.2012.8.08.0055) foi extinta por cancelamento da dívida, conforme sentença juntada aos autos. A inventariante, em suas últimas manifestações (Id. 67134466 e Id. 67982747), apresentou Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Públicas Estadual (Id. 67134471), Municipal (Id. 67134472) e Federal (Id. 67134478), comprovando a regularidade fiscal do espólio e a quitação ou suspensão da exigibilidade dos débitos existentes.