0000278-95.2025.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000278-95.2025.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO Advogado do(a) INVESTIGADO: MOISES SARTORIO CYPRIANO - ES18292

DECISÃO/MANDADO

Vistos etc. Processo inspecionado. Evolua-se a classe processual. Trata-se de ação penal em face de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO. A justa causa para a ação penal encontra-se consubstanciada nos elementos colhidos em sede policial cujo inquérito está acostado após a denúncia. Nos termos do art. 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ajuizada em desfavor de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO, cuja qualificação está na inicial, pelos fundamentos fáticos e jurídicos nela contidos, eis que presentes, em tese, os pressupostos de sua admissibilidade (materialidade do delito e indícios de autoria), exigidos no art. 41, estando ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do CPP.

CITE-SE o Denunciado CARLOS AUGUSTO RIBEIRO para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396 do CPP). Do mandado de citação devem constar expressamente as observações constantes do art. 396-A do CPP, bem como a ressalva de que não apresentada resposta no prazo legal por CARLOS AUGUSTO RIBEIRO será nomeado defensor dativo para oferecê-la (§2º do art. 396-A do CPP). Consta advogado constituído nos autos, no ID 80151951.

Intime-se para apresentar resposta à acusação. Caso não apresente no prazo legal, tendo em vista que no momento não há Defensor Público com atribuição para esta Vara, nomeio advogado dativo para a prática do ato, qual seja, apresentar resposta à acusação para o réu no prazo legal. (§2º do art. 396-A do CPP). Considerando a nova sistemática implementada pelo E. Tribunal de Justiça junto à OAB/ES, a nomeação de advogado dativo se faz através da lista dos causídicos inscritos na Vara em ordem cronológica.

Nos termos do Decreto Estadual 2821-R de 10 de agosto de 2011, nomeio o próximo advogado inscrito nesta Vara para a Defesa do réu, devendo o Cartório certificar o nome do advogado e intimá-lo da nomeação pela imprensa oficial. Deixo registrado que se tratando de serviço afeto à assistência jurídica da Defensoria Pública, somente a recusa motiva por impedimento/suspeição será aceita, sob pena de exclusão da lista, já que não é dado ao nomeado escolher as causas em que atuará.

Deverá o nomeado praticar todos os atos necessários a defesa dos assistidos sendo que os honorários serão fixados posteriormente. Decorrido prazo sem manifestação do dativo nomeado deve o cartório certificar o fato nos autos e intimar o próximo da lista sem necessidade de nova conclusão. Caso a certidão da citação seja negativa, abra-se vista ao Ministério Público para diligenciar novo endereço. Fornecido endereço diverso, expeça-se novo mandado de citação.

Não sendo localizado novo endereço, mesmo após diligência, cite-se por edital sem necessidade de nova determinação. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito