Intimação
D- Órgão
- Afonso Cláudio - 2ª Vara
- Classe
- CRIMES AMBIENTAIS
- Destinatário
- MARCELO FELIPE DO CARMO
- Advogado
- YGOR ABREU DA SILVA (OAB 37148/ES)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000707-10.2016.8.08.0001 | 11878
SENTENÇA
Vistos em inspeção 2026. Considerando a ocorrência da prescrição, declaro extinta a pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito