0001123-71.2019.8.08.0033

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Des Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( )

PROCESSO Nº 0001123-71.2019.8.08.0033 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: KAWÃ RAMOS DE SOUZA, A. R. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA RAMOS PEREIRA EXECUTADO: GILLIARD MARTINS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAGDIEL OLIVEIRA PRATES - ES37559, Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS MATA DE JESUS - SP443239

DESPACHO

Trata-se de petição protocolada pelo executado GILLIARD MARTINS DE SOUZA (ID 93946949), em que pleiteia a expedição de contramandado de prisão e o relaxamento da sua custódia civil, atualmente cumprida na comarca de Jundiaí/SP. O peticionante fundamenta sua pretensão na tese de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, asseverando que apresentou justificativa tempestiva nos autos da Carta Precatória de citação em fevereiro de 2022, peça esta que não teria sido transladada aos autos principais.

Aduz, ainda, a existência de pagamentos parciais e boa-fé objetiva. Considerando que a liberdade é a regra e a prisão civil por alimentos - embora autorizada pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e pelo art. 528 do CPC - é medida excepcional de coerção, a análise do pedido de soltura exige a observância estrita do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Ademais, tratando-se de processo que envolve interesses de menores, a intervenção do Ministério Público é obrigatória na qualidade de custos legis, nos termos do art. 178, II, do CPC e do art. 201, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Diante do exposto:

I - INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste sobre o teor da petição de ID 93946949 e documentos anexos, especificamente sobre a alegação de pagamentos parciais e a tese de nulidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

II - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, com a urgência que o caso de réu preso impõe, para que oferte parecer circunstanciado acerca do pedido de relaxamento da prisão e da suposta falha na instrução processual (não juntada da defesa apresentada em sede de precatória), também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III - Sem prejuízo, DETERMINO À SERVENTIA que certifique, com máxima urgência, a tramitação da Carta Precatória mencionada pelo executado (ID 21530441), informando se houve o recebimento e a juntada da peça de justificativa naqueles autos, conforme alegado na minuta de ID 93946949. Com a vinda das manifestações ou transcorrido o prazo in albis, façam-se os autos conclusos para decisão imediata.

Cumpra-se com urgência. MONTANHA-ES, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001123-71.2019.8.08.0033 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: KAWÃ RAMOS DE SOUZA, A. R. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA RAMOS PEREIRA EXECUTADO: GILLIARD MARTINS DFE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAGDIEL OLIVEIRA PRATES - ES37559,

DECISÃO

Vistos em inspeção 2025. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, com fundamento no art. 528, § 3º do CPC, promovido por menores representados por sua genitora, Camila Ramos Pereira, em face de seu genitor, GILLIARD MARTINS DE SOUZA, em razão do inadimplemento reiterado da obrigação alimentar fixada judicialmente no percentual de 32% do salário-mínimo vigente. Conforme se extrai dos autos, o executado foi devidamente citado por Carta Precatória, nos moldes legais, porém permaneceu inerte, não efetuando qualquer pagamento do débito exequendo nem apresentando justificativa plausível para o inadimplemento.

O valor do débito atualizado, conforme planilha de cálculo juntada sob Id. 37817256, perfaz a quantia de R$ 32.665,81 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). O Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão civil do devedor, bem como ao protesto da presente decisão judicial (Id. 43919640).

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 528, § 3º do CPC, é cabível a prisão civil do devedor de alimentos relativamente às três últimas parcelas vencidas e às que se vencerem no curso do processo, desde que demonstrado o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que afaste a responsabilidade civil do executado. A ausência de pagamento, somada à falta de justificativa idônea, revela o inadimplemento injustificado da obrigação alimentar, situação que autoriza a imposição da medida de caráter coercitivo.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o inadimplemento alimentar recente autoriza o uso do meio mais gravoso de execução, qual seja, a prisão civil, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (CF, art. 227; ECA, art. 4º). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 528, § 3º do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL de GILLIARD MARTINS DE SOUZA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser expedido o competente mandado de prisão.

DETERMINO, ainda, o PROTESTO da presente decisão judicial, nos termos do art. 528, § 1º do CPC, cabendo ao cartório oficiar ao Cartório de Protestos competente. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito alimentar, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo eventuais prestações vencidas no curso do processo. OFICIE-SE ao Cartório competente para efetivar o protesto da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, constando: nome e qualificação das partes, número do processo, valor atualizado da dívida e data de vencimento do prazo para pagamento voluntário.

EXPEÇA-SE, com urgência, o mandado de prisão civil, deprecando-se por malote digital, se necessário, observando-se o valor atualizado do débito. FIXO como limite de validade do mandado de prisão a data de 03/06/2027, em conformidade com o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil. CADASTRE-SE o mandado de prisão no BNMP 3.0, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 06/2018 do TJES, e aguarde-se em cartório, em escaninho próprio, a eventual apreensão do executado.

Saliento que, uma vez pago integralmente o débito alimentar exequendo, esta decisão ficará automaticamente revogada, independentemente da expedição de alvará de soltura. Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente e, em seguida, ao Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se.

Cumpra-se, com urgência. MONTANHA-ES, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito