0007166-31.2017.8.08.0021

Os réus Vera e Cristiano habilitaram-se às fls. 294 e apresentaram contestação às fls. 301 a 312, na qual impugnaram a gratuidade da justiça. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando que os requerentes não exercem posse com animus domini, mas mera detenção, já que ocupam o imóvel a título precário em virtude de um contrato de comodato. Alegaram ainda divergências fáticas, como o local de residência da de cujus que originou a posse, a quantidade de casas no imóvel, o não pagamento de tributos pelos requerentes, além do ajuizamento de ações de notificação judicial e embargos de terceiros pelos requeridos visando o encerramento do comodato e a defesa de seus direitos.

A União manifestou desinteresse na área do imóvel usucapiendo às fls. 357. Na réplica (fls. 361 a 398), a parte autora refutou as antíteses formuladas pela parte ré. Às fls. 416, o Município requereu o mapa do local, sob a justificativa de impossibilidade de identificação da área. No provimento judicial de fls. 419, determinou-se a apresentação de planta de situação e localização do imóvel usucapiendo.

O Estado, às fls. 438, manifestou-se pelo desinteresse na área. Confrontantes citados: Manoel Guimarães (fls. 451), Maria Helena e Antônio Odir (455), Alexandre Luiz (459), Leontina e Demerval representando o espólio de Manoel Freire (fls. 464), Ivanilda Vil (fls. 467), Mauro Lúcio (fls. 470), Ana Maria (fls. 473), Antônio de Almeida (476), Secretaria de Saúde Setor de Endemias, representado por Miller Roos (479), Daniel Bolzan (482), Antônio Odir (fls. 485).

Instados a apresentarem endereços dos confrontantes ainda não citados, bem como a planta de situação e localização do imóvel, a parte autora indicou os endereços às fls. 514. Foram citados os seguintes confrontantes: Escelsa, por Maxsuelly Souza (fls. 543), CESAN (fls. 572) indicando às fls. 573 que não possuia interesse na área. A EDP apresentou contestação às fls. 605/608, na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob a justificativa ausência de descrição clara e precisa da área que pretendem usucapir, apresentando um memorial descritivo com coordenadas inconsistentes.

No mérito, a concessionária requereu a total improcedência do pedido de usucapião, argumentando que a área reivindicada abriga uma servidão administrativa de utilidade pública destinada a linhas de distribuição de energia elétrica. Ademais, sustentou que os bens atrelados à concessão de serviço público são equiparados a bens públicos, tornando-se absolutamente imprescritíveis e insuscetíveis de usucapião.

Por fim, defendeu que a permanência dos autores nessa localidade não caracteriza posse legítima, mas apenas mera detenção, afastando os requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade. Na manifestação de fls. 626/629, a parte autora requereu a citação por edital dos confrontantes Fabio, Fabia, Jeferson, Jorge, Maria Lucineia, Isaura e Jane, bem como requereu a dilação de prazo para apresentação de réplica em relação à contestação da EDP e reiterou a citação de Guivi Imóveis na pessoa de seu sócio pela via postal.

No despacho de fls. 681, antes da apreciação de pedido de citação por edital, foi determinada a pesquisa de endereços dos confrontantes nos sistemas conveniados. A parte autora foi intimada dos resultados das pesquisas porém permaneceu inerte, tendo o Juízo determinado a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (fls. 644). Às fls. 645, a parte requerente postulou pela citação da confrontante Fábia nos endereços encontrados nas pesquisas, bem como reiterou a citação por edital dos demais confrontantes.

Na réplica (fls. 650/666) a parte demandante refutou as antíteses formuladas pela EDP, arguindo intempestividade da defesa. No despacho de fls. 675, deferiu-se a citação por edital dos confrontantes. Edital expedido às fls. 676/678. Na manifestação de fls. 683, a parte autora requereu a citação por edital da confrontante Fábia Sobrinho, sendo o pleito deferido às fls. 686. Edital expedido às fls. 687/688.

A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral às fls. 692/694. O Município, na manifestação de fls. 697, indicou ausência de interesse na imóvel usucapiendo. O Ministério Público às fls. 703, indicou a ausência de citação dos confortantes Laude, Jailza e espólio de Miguel Paiva, requerendo a diligência. Instada a manifestar-se quanto ao parecer ministerial, a parte autora requereu a aceitação das declarações firmadas por Laude, Jailza e pelo Espolio de Miguel Paiva, pugnando, subsidiariamente, pela dilação de prazo para regularização.

Às fls. 750, A representante do Ministério Público requereu a remessa dos autos à Promotoria do Meio Ambiente, para manifestação. No despacho de fls. 753, o Juízo deferiu a dilação de prazo para apresentar as declarações dos confrontantes com firma reconhecida. Certificou-se às fls. 759 que as declarações não possuíam as firmas reconhecidas dos confrontantes Jailza, Lucima e Agnevan. Manifestação ministerial da 2ª Promotoria de Justiça Cível indicando que houve instauração de procedimento administrativo quanto a denúncia formulada pelos autores, bem como o Município embargou as obras no local.

Instados a apresentarem documentos hábeis a comprovarem a alegada hipossuficiência financeira (Id. 71498441), tendo a parte autora acostado nos autos cópias de CTPS e extratos bancários (Ids. 74800522 a 74800528). Na manifestação de Id. 78101169, houve a habilitação de terceiro interessado, Antônio Odir Ricieri. No Id. 83221528, a parte autora discordou da habilitação, bem com indicou que este é confrontante do imóvel usucapiendo, que foi regularmente citado e manteve inerte quando lhe foi oportunizada a defesa.

Instada a informar sobre a tramitação da ação de inventário n. 0006836-34.2017.8.08.0021, a parte requerente informou que o imóvel usucapiendo foi excluído da ação (Id. 90616028). Na manifestação de Id. 90892110, os requeridos Vera e Cristiano indicaram que o processo de inventário foi extinto, visto que o único bem era o imóvel usucapiendo, acostando copia de sentença daqueles autos (Id. 90892136).

É o relatório.

DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Deduziu a parte ré EDP preliminar de inépcia da inicial, alegando a ausência de descrição clara e precisa da área que os autores pretendem usucapir.

Ante o exposto, impõe-se a rejeição da preliminar, posto que o presente feito não se amolda aos casos de inépcia da inicial, previsto no art. 330, §1°e seus incisos, I, II, III e

IV. No mais, insta salientar que a requerida exerceu o pleno direito de defesa sem haver qualquer cerceamento desta, não prosperando a alegação de inépcia, motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada pela demandada. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, arguida pela requerida. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consoante relatado alhures, os réus Vera e Cristiano impugnaram o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, aduzindo, sinteticamente, que não há nos autos documentos que evidenciem a incapacidade financeira da autora.

Além de os meros argumentos trazidos pela parte ré não revelarem qualquer indício de suficiência de recursos, o §3º, do Art. 99, do CPC, estabelece a presunção legal, embora relativa, de verdade conferida às pessoas naturais quando estas se afirmam hipossuficientes para o custeio das despesas processuais. Outrossim, a demandante acostou nos autos CTPS e extratos bancários (Ids. 74800522 a 74800528), que evidenciam a ausência de vínculo empregatício e a percepção de baixos rendimentos, consistente em valor inferior a salário mínimo mensal.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo réu e mantenho inalterado o benefício concedido no despacho de fls. 276. DA HABILITAÇÃO DE TERCEIRO Do compulsar dos autos, verifica-se que há pedido de habilitação formulado por Antonio Odir Ricieri (Id. 78101169), no qual postula o ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado, sob o argumento de que a área objeto da presente usucapião abrange área de sua propriedade, a qual também é objeto de discussão nos autos da ação de interdito proibitório em apenso.

A parte autora, na manifestação de Id. 83221528, apresentou impugnação, sustentando que o peticionante não consubstancia terceiro, mas sim confrontante expressamente arrolado na exordial, o qual foi regularmente citado e manteve-se inerte à época, operando-se a preclusão de seu direito de defesa. A pretensão do peticionante de ingressar no feito como terceiro interessado, com a consequente reabertura de prazo para apresentação de contestação, não merece prosperar.

Da detida análise dos autos, constata-se que o requerente foi expressamente elencado na petição inicial pelos autores na exata qualidade de confrontante do imóvel usucapiendo. Nesta condição, a exigência legal de citação pessoal para integrar o polo passivo da demanda foi estritamente cumprida, havendo nos autos a certidão do Oficial de Justiça, às fls. 455, atestando a regular, válida e tempestiva citação do manifestante.

Não obstante a citação regular que o integrou à lide, o confrontante deixou transcorrer in albis o prazo legal assinalado para o oferecimento de resposta ou de oposição ao pleito aquisitivo da parte autora. Como cediço, o transcurso do prazo sem a manifestação da parte regularmente citada acarreta a preclusão temporal, consubstanciada na perda irrecuperável da faculdade de praticar o ato processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação em virtude da manifesta preclusão temporal. DA IMPUGNAÇÃO AO APENSAMENTO DO FEITO AOS AUTOS N. 5001554-17.2023.8.08.0021 No tocante à impugnação apresentada pela parte autora quanto ao apensamento destes autos aos da ação n. 5001554-17.2023.8.08.0021, o pleito de separação dos feitos não merece prosperar. Em que pese a argumentação da parte autora, este Juízo vislumbra o manifesto risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as demandas tramitem de forma autônoma.

Tal risco é evidente haja vista que ambos os processos versam exatamente sobre o mesmo imóvel e disputa direta pelo exercício da posse e configuração de direitos sobre a área. Por conseguinte, a fim de prestigiar a segurança jurídica, a economia processual e a harmonia dos julgados, atrai-se a regra prevista no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza a reunião de processos mesmo sem a exata identidade de pedidos ou de causa de pedir, quando houver risco de decisões conflitantes se julgados separadamente.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação formulada pela parte autora e MANTENHO o apensamento dos feitos. DAS PROVAS Da análise dos autos, verifica-se que, conforme certidão de Id. 52181475, todas as diligências processuais necessárias já foram integralmente cumpridas, de modo que os órgãos públicos e confrontantes não demonstraram interesse ou resistência na área litigiosa. Contudo, os requeridos Vera, Cristiano e EDP, apresentaram contestação às fls. 301/312 e 605/608.

Diante do exposto, Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Ademais, adverte-se que as partes devem observar os seguintes pontos controversos para eventual interesse na dilação probatória:

1. A natureza da posse, animus domini ou comodato;

2. A delimitação da área usucapienda, bem como se esta sobrepõe a área de rede elétrica;

3. A quantidade e especificação de benfeitorias. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 23 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Órgão

Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

ESPÓLIO DE AURORA MATTOS

Advogados

ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA (OAB 8896/ES), PAMELA DIAS CEGLIAS (OAB 29938/ES)