0010285-64.2012.8.08.0024

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento pacífico de que a referida impenhorabilidade alcança não apenas as cadernetas de poupança, mas também valores mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento, desde que o montante global não ultrapasse o teto legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, presumindo-se tal reserva como essencial ao sustento do devedor e de familiares.

No caso em apreço, o cotejo probatório corrobora as alegações da executada. A declaração de imposto de renda (ID. 30106834) comprova que a conta mantida junto ao Banco do Brasil (Agência 3194, Conta 31493-5) possui natureza de conta poupança. Ademais, o valor total bloqueado perfaz a ínfima monta de R$215,63 (duzentos e quinze reais e sessenta e três centavos), patamar inquestionavelmente inferior ao limite legal protetivo.

Soma-se a isso a comprovação de que a demandada aufere renda exclusiva proveniente de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, verba igualmente protegida pela impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), destinando-se ao custeio de tratamento médico, consoante laudos acostados (ID. 30975780). Ausente manifestação contrária da exequente para desconstituir a presunção legal de impenhorabilidade ou comprovar eventual má-fé ou abuso de direito, o levantamento da constrição é medida impositiva.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada ao ID. 30975780 para RECONHECER a impenhorabilidade dos valores constritos na conta da executada Andrea Balestreiro Almeida Machado, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Por conseguinte, PROCEDI ao imediato desbloqueio da importância de R$215,63 (duzentos e quinze reais e sessenta e três centavos) via sistema judicial Sisbajud. PROCEDA a Secretaria com as diligências necessárias para liberar o acesso aos autos digitalizados, uma vez que se encontram bloqueados.

Após, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Diligencie-se.

Cumpra-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

Órgão

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO (OAB 9322/ES)