0030156-03.2019.8.08.0035

Decido. Compulsando detalhadamente os elementos informativos carreados ao presente expediente investigativo, verifica-se que assiste integral razão ao Ministério Público e à Defesa Técnica. A prescrição, enquanto instituto de direito material, cuida-se da perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo fixado em lei. Tratando-se de matéria de ordem pública, a sua ocorrência cumpre ser declarada de ofício ou a requerimento das partes em qualquer fase processual ou procedimental, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

A apuração versa sobre dois delitos autônomos imputados em tese ao investigado: a) Do Crime de Ameaça (Art. 147 do Código Penal): A pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada ao delito de ameaça é de 06 (seis) meses de detenção. Nesses termos, incide a regra contida no art. 109, inciso VI, do Código Penal, presccrevendo a pretensão punitiva no lapso temporal de 03 (três) anos. Considerando que o fato ocorreu em 13/01/2018 e inexistindo no inquérito policial qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição (art. 116 e 117 do CP), o prazo prescricional exauriu-se categoricamente em 13 de janeiro de 2021; b) Do Crime de Lesão Corporal Qualificada (Art. 129, § 9º, do Código Penal): Aos fatos ocorridos no ano de 2018 aplica-se a redação legal do art. 129, § 9º, do Código Penal anterior às alterações trazidas pela Lei nº 14.188/2021, a qual estabelecia pena máxima privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção.

Por conseguinte, a prescrição regula-se pelo disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, prescrevendo a pretensão punitiva no prazo de 08 (oito) anos. Considerando que o termo inicial corresponde à data da consumação do delito (13/01/2018), sem a superveniência de marcos interruptivos válidos, a pretensão punitiva do Estado operou-se de forma inexorável em 13 de janeiro de 2026. Desta feita, decorrido o lapso temporal exigido pela legislação penal sem a instauração da correspondente ação penal, a extinção da punibilidade pela prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ALEXSANDRO GOMES BARCELLOS, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c artigo 109, incisos IV e VI, ambos do Código Penal, referente aos fatos apurados neste procedimento. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito, arquive-se. Diligencie-se.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

Órgão

Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

ALEXSANDRO GOMES BARCELLOS

Advogados

KARLA SKARINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 39753/ES), RAFAEL DE OLIVEIRA SCHWARTZ (OAB 40590/ES)