0031069-82.2019.8.08.0035

Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1049443-86.2021.8.26.0576; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura.

Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário. Oportuno também apontar que o TJES já reconheceu a possibilidade de extinção de processos na situação na qual se encontra a presente em necessidade de intimação pessoal prévia da parte demandante, ante a inexistência de condição de continuidade. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO –

SENTENÇA

TERMINATIVA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que há extinção da ação de inventário sem resolução do mérito em razão da não apresentação de documentos imprescindíveis ao processamento do feito (art. 485, IV, CPC).

2. A obrigatoriedade de intimação pessoal antes da extinção do feito apenas se aplica aos casos de abandono (art. 485,

III) e não às hipóteses do inciso IV, no qual se fundou o comando impugnado.

3. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Cível Nº 5027953-36.2022.8.08.0048) Com o advento da Lei nº 11.441/2007, inovando o art. 982 do Código de Processo Civil de 1973, vem-se fortalecendo o entendimento da possibilidade de extinção do processo de inventário quando haja negligência das partes na condução, ante a possibilidade de promovê-lo, judicial ou extrajudicialmente, em outra oportunidade.

Aceitar processos iguais ao que ora se examina, que acabam por emperrar a máquina judiciária, certamente só trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.

Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno o Espólio ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade tendo em vista estar amparado pela AJG. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Comarca da Capital, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

Órgão

Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital

Classe

ARROLAMENTO SUMÁRIO

Destinatário

MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Advogados

EDUARDO DE SOUZA LIMA (OAB 23942/ES), GILSON ANTUNES RIBEIRO (OAB 24675/ES), WALLAS TORRICELI DA SILVA (OAB 26506/ES)